ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA

CONTABILIDADE PMCV

CONTABILIDADE PMCV
LEI 3583-2026 - ALIENAÇÕES-ROYALTIES-CIDE-LIVRES

MUNICÍPIO DE CORONEL VIVIDA

ESTADO DO PARANÁ

LEI N. º 3583/2026, de 23 de março de 2026

 

Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial, a incluir ações orçamentárias, criar rubricas de despesas, bem como as fontes de recursos a elas vinculadas e os respectivos valores nas Leis Municipais nº 3487/2025 (PPA 2026 a 2029), nº 3488/2025 (LDO para 2026) e nº 3545/2025 (LOA para 2026) e dá outras providências

 

Autoria: Executivo Municipal

A CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º) – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial e a incluir ações orçamentárias, criar rubricas de despesas, bem como as fontes de recursos a elas vinculadas e os respectivos valores no PPA - Plano Plurianual para 2026 a 2029, aprovado pela Lei Municipal nº 3487/2025, de 25 de junho de 2025, na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2026 aprovada pela Lei Municipal nº 3488/2025, de 25 junho de 2025 e na LOA - Lei Orçamentária Anual para 2026, aprovada pela Lei Municipal nº 3545/2025, de 28 de novembro de 2025, no valor de R$ 12.973.973,76 (doze milhões novecentos e setenta e três mil novecentos e setenta e três reais e setenta e seis centavos), conforme classificação funcional programática abaixo:

 

CÓDIGO

NOMENCLATURA

FONTE

VALOR

0800

Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo

 

 

0801

Departamento de Obras e Serviços Urbanos

 

 

0801.26.451.0029.1.052

Obras e Equipamentos de Circulação

 

 

4.4.90.51

Obras e Instalações

3000-SF

3.600.000,00

4.4.90.51

Obras e Instalações

3501-SF

1.742.143,46

0801.26.451.0036.1.050

Pavimentação e Manutenção de Vias Urbanas – CIDE

 

 

4.4.90.51

Obras e Instalações

3512-SF

40.479,83

0802

Departamento de Mobilidade Rural

 

 

0802.26.782.0032.2.057

Manutenção e Estruturação da Malha Viária

 

 

3.3.90.39

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

3000-SF

3.000.000,00

0802.26.782.0032.1.140

Estruturação e Modernização de Estradas Vicinais

 

 

4.4.90.51

Obras e Instalações

3000-SF

2.620.688,21

4.4.90.51

Obras e Instalações

3504-SF

270.662,26

1000

Secretaria Municipal de Assistência Social

 

 

1004

Fundo Municipal da Pessoa Idosa

 

 

1004.08.241.0011.1.139

Construção do Centro de Convivência dos Idosos

3000-SF

500.000,00

0500

Secretaria Municipal da Educação, da Cultura e do Desporto

 

 

0502

Departamento de Cultura

 

 

0502.13.392.0017.2.018

Manutenção das Atividades Culturais

 

 

3.3.90.39

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

3000-SF

500.000,00

0900

Secretaria Municipal da Indústria, Comércio e Turismo

 

 

0902

Departamento do Turismo e Serviços

 

 

0902.23.695.0033.2.063

Estruturação, Modernização e Fomento ao Turismo

 

 

3.3.90.39

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

3000-SF

700.000,00

TOTAL

 

 

12.973.973,76

 

Art. 2º) – Os recursos para fazer face às despesas com a abertura do crédito Adicional Especial acima estão indicados a seguir:

I - Superávit Financeiro por Fonte de Recursos, conforme constatado nas disponibilidades constantes do Plano de Contas do final do Exercício Financeiro de 2025 e discriminado no quadro a seguir:

 

CÓDIGO DA FONTE

DESCRIÇÃO DA FONTE

VALOR DO SALDO EM 31.12.2025

3501

SUPERAVIT FINANCEIRO-Receitas de alienação de ativos

1.742.143,46

3000

SUPERAVIT FINANCEIRO-Recursos Ordinários (Livres)

10.920.688,21

3512

SUPERAVIT FINANCEIRO-CIDE (Lei 10866/04, art. 1ºB)

40.479,83

 

3504

SUPERAVIT FINANCEIRO-Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais Não Previdenciárias

270.662,26

TOTAL

 

12.973.973,76

 

Art. 3º) - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Coronel Vivida, Estado do Paraná, aos 23 (vinte e três) dias do mês de março do ano de 2026

 

ANDERSON MANIQUE BARRETO

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 

CARLOS LOPES

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Ademir Antonio Aziliero
Código Identificador:E66BC7E1