ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA
CONTABILIDADE PMCV
CONTABILIDADE PMCV
LEI 3583-2026 - ALIENAÇÕES-ROYALTIES-CIDE-LIVRES
MUNICÍPIO DE CORONEL VIVIDA
ESTADO DO PARANÁ
LEI N. º 3583/2026, de 23 de março de 2026
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial, a incluir ações orçamentárias, criar rubricas de despesas, bem como as fontes de recursos a elas vinculadas e os respectivos valores nas Leis Municipais nº 3487/2025 (PPA 2026 a 2029), nº 3488/2025 (LDO para 2026) e nº 3545/2025 (LOA para 2026) e dá outras providências
Autoria: Executivo Municipal
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º) – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial e a incluir ações orçamentárias, criar rubricas de despesas, bem como as fontes de recursos a elas vinculadas e os respectivos valores no PPA - Plano Plurianual para 2026 a 2029, aprovado pela Lei Municipal nº 3487/2025, de 25 de junho de 2025, na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2026 aprovada pela Lei Municipal nº 3488/2025, de 25 junho de 2025 e na LOA - Lei Orçamentária Anual para 2026, aprovada pela Lei Municipal nº 3545/2025, de 28 de novembro de 2025, no valor de R$ 12.973.973,76 (doze milhões novecentos e setenta e três mil novecentos e setenta e três reais e setenta e seis centavos), conforme classificação funcional programática abaixo:
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CÓDIGO |
NOMENCLATURA |
FONTE |
VALOR |
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0800 |
Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo |
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0801 |
Departamento de Obras e Serviços Urbanos |
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0801.26.451.0029.1.052 |
Obras e Equipamentos de Circulação |
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4.4.90.51 |
Obras e Instalações |
3000-SF |
3.600.000,00 |
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4.4.90.51 |
Obras e Instalações |
3501-SF |
1.742.143,46 |
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0801.26.451.0036.1.050 |
Pavimentação e Manutenção de Vias Urbanas – CIDE |
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4.4.90.51 |
Obras e Instalações |
3512-SF |
40.479,83 |
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0802 |
Departamento de Mobilidade Rural |
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0802.26.782.0032.2.057 |
Manutenção e Estruturação da Malha Viária |
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3.3.90.39 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
3000-SF |
3.000.000,00 |
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0802.26.782.0032.1.140 |
Estruturação e Modernização de Estradas Vicinais |
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4.4.90.51 |
Obras e Instalações |
3000-SF |
2.620.688,21 |
|
4.4.90.51 |
Obras e Instalações |
3504-SF |
270.662,26 |
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1000 |
Secretaria Municipal de Assistência Social |
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1004 |
Fundo Municipal da Pessoa Idosa |
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1004.08.241.0011.1.139 |
Construção do Centro de Convivência dos Idosos |
3000-SF |
500.000,00 |
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0500 |
Secretaria Municipal da Educação, da Cultura e do Desporto |
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0502 |
Departamento de Cultura |
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0502.13.392.0017.2.018 |
Manutenção das Atividades Culturais |
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3.3.90.39 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
3000-SF |
500.000,00 |
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0900 |
Secretaria Municipal da Indústria, Comércio e Turismo |
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0902 |
Departamento do Turismo e Serviços |
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0902.23.695.0033.2.063 |
Estruturação, Modernização e Fomento ao Turismo |
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3.3.90.39 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
3000-SF |
700.000,00 |
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TOTAL |
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12.973.973,76 |
Art. 2º) – Os recursos para fazer face às despesas com a abertura do crédito Adicional Especial acima estão indicados a seguir:
I - Superávit Financeiro por Fonte de Recursos, conforme constatado nas disponibilidades constantes do Plano de Contas do final do Exercício Financeiro de 2025 e discriminado no quadro a seguir:
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CÓDIGO DA FONTE |
DESCRIÇÃO DA FONTE |
VALOR DO SALDO EM 31.12.2025 |
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3501 |
SUPERAVIT FINANCEIRO-Receitas de alienação de ativos |
1.742.143,46 |
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3000 |
SUPERAVIT FINANCEIRO-Recursos Ordinários (Livres) |
10.920.688,21 |
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3512 |
SUPERAVIT FINANCEIRO-CIDE (Lei 10866/04, art. 1ºB) |
40.479,83 |
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3504 |
SUPERAVIT FINANCEIRO-Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais Não Previdenciárias |
270.662,26 |
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TOTAL |
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12.973.973,76 |
Art. 3º) - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Coronel Vivida, Estado do Paraná, aos 23 (vinte e três) dias do mês de março do ano de 2026
ANDERSON MANIQUE BARRETO
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
CARLOS LOPES
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Ademir Antonio Aziliero
Código Identificador:E66BC7E1