ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ABATIÁ

Gabinete da Prefeita Municipal

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL
LEI 656/2015

Projeto de Lei nº 06/2015, de 27 de novembro de 2015.

 

Lei nº 656/2015, de 04 de dezembro de 2015.

 

SÚMULA: Estabelece Convênio entre a Câmara Municipal e a Prefeitura Municipal de Abatiá para cessão de Servidores Públicos Municipais.

 

A Câmara Municipal de Abatiá, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1.º - Estabelece ajuste de cooperação técnica para o suprimento excepcional e temporário de pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo Municipais.

 

Art. 2º - A cessão de servidores entre os Poderes fica subordinada à demonstração, caso a caso, da necessidade de pessoal.

 

Art. 3º - A solicitação de cessão de servidores será formalizada mediante comunicação expressa, a qual será processada no convenente cedente.

 

Parágrafo único - A cessão de servidores, somente ocorrerá após deferida a solicitação de cessão pelo convenente cedente e deverá ser antecedida de consulta formulada por titular do órgão interessada na cessão.

 

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogada disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Abatiá, Estado do Paraná, aos 04 dias do mês de dezembro do ano de 2015.

 

MARIA DE LOURDES FERRAZ YAMAGAMI

Prefeita Municipal


Publicado por:
Rosângela Maria de Oliveira Martins
Código Identificador:E670573B