ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA PRATA DO IGUAÇU

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1650/2021

SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a conceder contribuição para a Associação Regional de Saúde do Sudoeste – ARSS, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Vereadores de Nova Prata do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu SERGIO FAUST, Prefeito Municipal Interino, sanciono a seguinte:

  

LEI

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, a título de contribuição (chamada de capital) o valor de R$ 18.692,38 (dezoito mil, seiscentos e noventa e dois reais e trinta e oito centavos), para os meses de maio, junho e julho à Associação Regional de Saúde do Sudoeste - ARSS, CNPJ nº 00.333.678/0001-96, para aquisição de equipamentos médicos hospitalares para combate da Covid - 19. 

Art. 2º - A contribuição será paga em 03 (três) parcelas a primeira e a segunda de R$ 6.230,79 (seis mil, duzentos e trinta reais e setenta e nove centavos), e a terceira de R$ 6.230,80 (seis mil, duzentos e trinta reais e oitenta centavos). 

Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei, correrão à conta e ordem de dotação consignada no orçamento geral do Município. 

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Executivo Municipal de Nova Prata do Iguaçu, aos 07 dias do mês de maio de dois mil e vinte e um.

  

SERGIO FAUST

Prefeito Municipal Interino

 


Publicado por:
Silvana Aparecida Bertoglio Vedana
Código Identificador:E6749D63