ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE REALEZA
Departamento de Administração
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.802/2019 06/03/2019
SÚMULA: INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO - COMTUR E O FUNDO MUNICIPAL DO TURISMO - FUMTUR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Eu Milton Andreolli, Prefeito do Município de Realeza, faço saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Conselho Municipal de Turismo de Realeza - COMTUR, órgão consultivo vinculado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo, destinado a promover e incentivar as ações de Turismo no Município de Realeza.
Parágrafo único. O COMTUR tem como objetivo específico implementar a Política Municipal de Turismo, visando criar condições para o aperfeiçoamento e desenvolvimento sustentável da atividade turística no Município, preservando a proteção do patrimônio natural, cultural e histórico do município, gerando emprego e renda para garantir assim o bem-estar de seus habitantes e turistas. Ainda, auxiliar na orientação, promoção e gerência do desenvolvimento do turismo e nas políticas públicas voltadas ao setor no Município de Realeza.
Art. 2º O Conselho Municipal de Turismo de Realeza - COMTUR compor-se-á de membros representativos da comunidade, com vínculo e interesse no desenvolvimento turístico do Município e seguindo orientação do Ministério do Turismo.
§1º. O COMTUR será formado por 1/3 membros do poder público, 1/3 membros representantes de entidades e 1/3 membros representantes dos segmentos do turismo, com a seguinte composição:
I - Membros do Poder Público:
01(um) representante da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Turismo;
01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte;
01 (um) representante da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente;
01 (um) representante da Secretaria Municipal de Obras, Viação, Transportes e Serviços Urbanos.
II – Membros representantes das entidades civis do município:
01(um) representante da Assossiação Comercial e industrial de Realeza;
01(um) representante do Rotary Club;
01(um) representante do Sindicato Rural de Realeza;
01(um) representante dos estabelecimentos de ensino superior;
III – Membros representantes dos segmentos do turismo:
01 (um) representante dos Meios de Hospedagem;
01 (um) representante do Setor de Gastronomia;
01 (um) representante dos empreendimentos turísticos;
01 (um) representante da Classe de Artesão.
§2º. Conforme orientação do MTUR, deverão fazer parte do Conselho, representantes do Poder Legislativo, ainda poderão compor as demais entidades que promoverem o turismo no município, obedecendo sempre às proporções citadas neste artigo.
§3º. Todos os Conselheiros Titulares do COMTUR terão suplentes que deverão pertencer ao mesmo órgão público, sociedade civil ou segmento da iniciativa privada e que substituirão aqueles em suas ausências ou impedimentos.
§4º. Os membros titulares e suplentes do Conselho relacionados no item I, serão indicados pelo Prefeito Municipal.
§5º. Os membros titulares e suplentes do Conselho relacionados no item II, serão indicados pela instituição da qual fazem parte, que indicarão também os suplentes que deverão pertencer ao mesmo órgão que os titulares.
§6º. Deverá o Conselho Municipal de Turismo, toda vez que se reunir, convocar oficialmente e com antecedência de 48 (quarenta e oito) horas a Câmara de Vereadores, para viabilizar a participação dos membros do Poder Legislativo na reunião.
Art. 3º A presidência do COMTUR será formada por 01 representante do Poder Executivo e os demais cargos da coordenação serão escolhidos pelos membros na primeira reunião ordinária.
§ 1º O mandato dos membros será de dois anos a partir da publicação do decreto de nomeação.
§ 2º O mandato é voluntário não gerando ônus ao município.
Art. 4° Compete ao Conselho Municipal de Turismo no município de Realeza:
Coordenar, executar e promover o Turismo no município;
Estudar e propor à administração Municipal, medidas de apoio às iniciativas voltadas ao turismo;
Elaborar, aprovar e difundir o plano de Turismo de Realeza;
Promover frente às entidades de classe, campanha de sensibilização quanto ao desenvolvimento do turismo no município;
Fortalecer a expansão dos potenciais turísticos através da captação de recursos feitos aos órgãos pares e autarquias que promovem o turismo regional.
Art. 5° O Conselho Municipal de Turismo reunir-se-á mediante convocação de seu presidente, de acordo com pautas e necessidades especificadas ao conselho.
Art. 6º Ficará o COMTUR responsável por elaborar e aprovar o regimento interno até a terceira reunião ordinária.
DO FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO
Art. 7º Fica instituído o Fundo Municipal de Turismo – FUMTUR, instrumento de captação e aplicação de recursos, com a finalidade de proporcionar apoio e suporte financeiro às ações municipais nas áreas de responsabilidade da Secretaria Municipal de Turismo.
Parágrafo único. O FUMTUR deverá ser regulamentado através de Decreto Municipal.
Art. 8º As demais atribuições, objetivos e regras que definirão os trabalhos do Conselho serão definidos pelo Regimento Interno.
Art. 9º A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogados dispositivos contrários.
Gabinete do Prefeito Municipal de Realeza, aos seis dias do mês de Março do ano de dois mil e dezenove.
MILTON ANDREOLLI
Prefeito
Publicado por:
Tânia Regina de Oliveira
Código Identificador:E6797640