ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATO RICO
MUNICÍPIO DE MATO RICO
MUNICÍPIO DE MATO RICO
LEI 626/2021
LEI N° 626/2021
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Especial e dá outras Providências.
A CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu, EDELIR DE JESUS RIBEIRO DA SILVA, Prefeito do Município de Mato Rico, Estado do Paraná, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º) – Fica o Executivo Municipal, autorizado abrir no Orçamento do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Especial no valor de R$ 3.300,00 (Três mil e trezentos Reais), nas seguintes dotações orçamentárias:
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LOCAL |
G E R A L |
E S P E C I F I C A Ç Ã O |
V A L O R |
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10.000 |
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SECRETARIA DE AGROPECUÁRIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO |
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10.001 |
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DEPARTAMENTO DE AGROPECUÁRIA |
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2060820012.046 |
SUBENÇÃO AO SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE MATO RICO |
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3350430000 – 01000 |
Subvenções Sociais |
3.300,00 |
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T O T A L . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . |
3.300,00 |
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Art. 2º) – Para cobertura das despesas, na forma do Artigo anterior, fica o Executivo Municipal autorizado a utilizar os recursos constantes do Inciso III, do § 1º, do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
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LOCAL |
G E R A L |
E S P E C I F I C A Ç Ã O |
V A L O R |
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99.000 |
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RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
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99.999 |
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RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
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9999999992.999 |
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
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9999990000 – 01000 |
Obras e Instalações |
3.300,00 |
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T O T A L . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . |
3.300,00 |
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Art. 3º) – Esta Lei entrará em vigor a partir desta data, revogando-se as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Mato Rico, Estado do Paraná, Em, 08 de dezembro de 2021.
EDELIR DE JESUS RIBEIRO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Priscilla de Souza Ruteski
Código Identificador:E679FECB