ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TURVO

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 24/2018

SÚMULA: Institui a Gratificação de Desempenho Funcional – GDF, aos servidores públicos municipais de Turvo e da outras providências.

 

A Câmara Municipal de Turvo, Estado do Paraná,aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - No âmbito do regime jurídico dos servidores públicos municipais da Secretaria de Infraestrutura e Obras de Turvo, fica instituída a GDF – Gratificação de Desempenho Funcional, devida aos ocupantes de cargos efetivos lotados na referida Secretaria Municipal, atendidos os critérios e condições previstas nesta lei.

Art. 2º - A GDF será paga mensalmente aos servidores públicos municipais mencionados no artigo 1º, após avaliação individual realizada pelo Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, observado o limite máximo de R$ 380,00 (trezentos e oitenta reais), conforme os critérios estabelecidos na Tabela de Avaliação constante do Anexo I e no artigo 3º desta Lei.

Parágrafo único: A avaliação atribuída ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras poderá ser delegada ao chefe imediato dos servidores vinculados aos respectivos Departamentos.

Art. 3º - A GDF será devida ao servidor que atingir a pontuação mínima de 60 (sessenta) pontos na Planilha de Avaliação de Desempenho, recebendo por conta disso o valor de R$ 100,00 (cem reais). Cada ponto alcançado pelo servidor elevando sua pontuação acima do limite mínimo de 60 (sessenta) pontos, corresponderá o acréscimo de R$ 7,00 (sete reais), até o limite de R$ 380,00 (trezentos e oitenta reais), caso atinja o máximo de 100 (cem) pontos.

Parágrafo único: O servidor que não atingir a nota mínima de 60 (sessenta) pontos na Tabela de Avaliação, não terá direito a receber a gratificação.

Art. 4º - A GDF será calculada com base nos índices de satisfação alcançados pelo respectivo servidor, representado pela pontuação diária obtida através da avaliação dos superiores imediatos, considerando os critérios de avaliação constantes da Planilha de Avaliação de Desempenho.

Art. 5º - O cálculo da pontuação dos servidores municipais e a consequente definição do valor da GDF, obedecerá aos seguintes critérios:

I - A pontuação máxima a ser atribuída a um servidor na Planilha de Avaliação de Desempenho é de 100 (cem) pontos, obtida mediante o julgamento diário de 09 (nove) critérios específicos;

II – O julgamento consiste na avaliação diária da conduta do servidor no tocante a desempenho das atribuições inerentes ao cargo, sendo-lhe atribuída ao final do dia uma única nota resultante da somatória de todos os critérios de avaliação, obtendo-se através de média aritmética, a denominada pontuação diária;

III – Ao final do mês, quando do fechamento da folha de pagamento, esta pontuação será somada e dividida pelos dias úteis de trabalho, para a obtenção da pontuação mensal que definirá o valor da GDF a ser concedida na próxima folha de pagamento.

Parágrafo único: O servidor que faltar ao trabalho, seja por motivo justificado ou não, será avaliado no respectivo dia com a nota 0 (zero), tendo o referido dia e nota computados para fins de obtenção da nota mensal que definirá o percentual da GDF. Também não serão avaliados os dias de trabalho coincidentes com sábados e domingos, por ser tratar de período laborado em regime extraordinário e remunerado com o adicional de hora extra de 100% (cem por cento).

Art. 6º - A GDF visa o alcance das metas organizacionais e de trabalho definidas pela Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras, primando pela excelência e pela eficiência da administração pública.

Art. 7º - As metas referidas no artigo anterior serão fixadas em ato do Prefeito Municipal ou do respectivo Secretário Municipal.

Art. 8º -A avaliação diária e individual do servidor visa aferir o seu desempenho no exercício das atribuições do cargo, com foco na contribuição individual para o alcance das metas institucionais da Secretaria de Infraestrutura e Obras.

Art. 9º - O processo de avaliação dos servidores municipais para fins de concessão da GDF contempla:

I – planejamento da avaliação;

II – acompanhamento das atividades realizadas ao longo do período avaliativo;

III – retorno ao servidor ao acerca dos pontos que devem ser melhorados ou reforçados quanto ao seu desempenho;

Art. 10 - Os fatores de avaliação foram definidos seguindo os mesmos parâmetros da Ficha de Avaliação de Desempenho criada pela Lei Municipal nº. 39/2007 – Plano de Cargos, Carreira e Valorização dos Servidores Públicos Municipais de Turvo.

Art. 11 - As pontuações dos critérios constantes da Planilha de Avaliação de Desempenho seguirão igualmente os valores constantes da Ficha de Avaliação Anual do Plano de Cargos e Salários, conforme segue:

l – Assiduidade: Frequência de comparecimento ao trabalho. Pontuação de 0 a 10 pontos;

II – Disciplina: forma pela qual cumpre as ordens e segue o regulamento. Pontuação de 0 a 15 pontos;

III – Relacionamento Interpessoal: forma pela qual estabelece contato com as pessoas no ambiente de trabalho. Pontuação de 0 a 15 pontos;

IV - Qualidade: realização dos trabalhos de forma adequada à finalidade a que se destinam, observando as normas técnicas e os procedimentos internos e externos aplicáveis; adoção de providências tendentes a evitar a reincidência de erros e contribuir para a melhoria contínua, minimizando o tempo e os insumos na execução das operações. Pontuação de 0 a 10 pontos;

V – Cooperação: mede o interesse que o funcionário desenvolve no dia-a-dia em colaborar nas atividades coletivas ou individuais de seus colegas de trabalho em prol da equipe. Pontuação de 0 a 10 pontos;

VI – Iniciativa: Estabelece a forma pela qual o funcionário toma atitudes dentro de seus limites de atuação de trabalho. Consiste na pro atividade desenvolvida diariamente. Pontuação de 0 a 10 pontos;

VII – Produtividade: Verifica o potencial e a capacidade que o funcionário desenvolve os trabalhos com rapidez e exatidão;

VIII – Pontualidade: verifica o cumprimento que funcionário desenvolve com os horários predefinidos. Pontuação de 0 a 10 pontos;

IX – Responsabilidade: define e mede a capacidade que o funcionário tem de responder pelos compromissos no trabalho e com a equipe. Pontuação de 0 a 10 pontos.

Art. 12 - A Tabela de Avaliação constante do Anexo I, poderá ter alterada pelo Prefeito Municipal mediante Decreto.

Art. 13 - A GDF não será base de cálculo para adicional de tempo de serviço, horas extras, insalubridade, periculosidade entre outros, assim como não está sujeita a contribuição previdenciária, pelo que não poderá ser incorporada ao salário dos servidores municipais.

Art. 14 - A GDF não será devida no período que o servidor estiver no gozo de férias, do mesmo modo que não incidirá sobre o respectivo adicional e também sobre o 13º salário.

Art. 15 - A GDF, em razão de seu caráter variável de acordo com o desempenho mensal do servidor, não incorpora ao respectivo salário.

Art. 16 - Por decisão do Prefeito Municipal, o pagamento da GDF poderá ser suspenso por prazo determinado ou indeterminado.

Art. 17 - Mediante Decreto e condições específicas a serem instituídas, a GDF poderá ser implantada em outras Secretarias Municipais.

Art. 18 - A avaliação de que trata esta lei não substitui a avaliação de desempenho para fins de estágio probatório e para fins de progressão horizontal prevista no Plano de Cargos, Carreira e Valorização dos Servidores Públicos Municipais de Turvo.

Art. 19 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 20 – Revogam-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Turvo, Estado do Paraná, em 03 de julho de 2018.

 

JERONIMO GADENS DO ROSARIO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jessica Aparecida Machado
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