ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA
Administração
ADMINISTRAÇÃO
LEI 556 2021
Data: 28/12/2021
SÚMULA: Fixa os Subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais para o período do exercício financeiro do ano de 2022, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BOA VISTA DA APARECIDA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Os subsídios mensais do Prefeito, para vigorar no ano do exercício financeiro 2022, a partir de 1º de Janeiro de 2022 a 31 de Março de 2022, corresponderão, em parcela única, ao valor máximo de R$ 19.900,00 (Dezenove mil e novecentos reais).
Art. 2º. Os subsídios mensais do Vice-Prefeito, para vigorar no ano do exercício financeiro 2022, a partir de 1º de Janeiro de 2022 a 31 de Março de 2022, corresponderão, em parcela única, ao valor máximo de R$ 6.500,00 (Seis mil e quinhentos reais).
Art. 3º. A remuneração mensal dos Secretários Municipais, para vigorar no ano do exercício financeiro 2022, a partir de 1º de Janeiro de 2022 a 31 de Março de 2022, corresponderão, em parcela única, ao valor máximo de R$ 4.500,00 (Quatro mil quinhentos reais).
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de Janeiro de 2022, revogadas as disposições em contrario.
Boa Vista da aparecida – Pr., 28 de Dezembro de 2021.
LEONIR ANTUNES DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Eliziane Simeia da Silva Araujo
Código Identificador:E68975FE