ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TURVO
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 70/2022
A Câmara Municipal de Turvo, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° -O Título de Utilidade Pública será concedido por Lei a entidades que comprovem preencher os seguintes requisitos, por meio do respectivo Estatuto.
I -ser pessoa jurídica de direito privado constituída no Município de Turvo;
II -ter personalidade jurídica há mais de um ano;
III -ter finalidade assistencial, educacional, cultural, filantrópica, de saúde, de pesquisa científica, de esporte, de proteção ao meio ambiente ou de proteção animal, desde que comprovado o interesse público das atividades desenvolvidas, prestando serviços de forma perene, efetiva e desinteressada à coletividade nos termos do respectivo Estatuto.
IV -não ter fins lucrativos, não distribuir lucros, bonificações, dividendos ou quaisquer outras vantagens aos seus associados, fundadores ou mantenedores e ter o respectivo patrimônio aplicado na consecução do objetivo social;
V -gestão administrativa e patrimonial que garanta e preserve o interesse público;
VI -que no caso de dissolução, a destinação do patrimônio será à entidade congênere ou ao Poder Público que efetuou a respectiva doação.
§1° -As entidades de que trata este artigo deverão obedecer ao princípio da universalidade do atendimento, sendo vedado dirigir suas atividades exclusivamente a seus associados ou à categoria profissional.
§ 2° -O preenchimento do requisito previsto no inciso II deste artigo, poderá, com parecer favorável do conselho municipal correspondente ao objeto social da entidade ser reduzido até o limite de 6 (seis) meses.
Art. 2° -O processo de instrução para requerimento do Título de Utilidade Pública deve conter ainda:
I -relatório de atividades da entidade nos últimos doze meses, assinado pela diretoria da instituição, comprovando fim público de prestação de serviços úteis à coletividade;
II -ata da última assembleia geral e ata de posse da diretoria averbada no registro do ato constitutivo, contendo a qualificação completa da diretoria eleita;
Art. 3° -A entidade com atuação na área de assistência social deve comprovar inscrição junto ao Conselho Municipal de Assistência Social.
Art. 4° -Será revogada a Lei que concedeu o Título de Utilidade Pública da entidade que comprovadamente:
I -deixar de prestar contas ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná dos recursos públicos recebidos, observando nessa prestação que possui o Título de Utilidade Pública;
II -deixar de prestar ou se negar a prestar serviços compreendidos no respectivo objetivo social;
III -tiver baixado o respectivo Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ junto à Receita Federal ou ter razão social diversa daquela registrada no CNPJ e no seu Estatuto;
IV -deixar de encaminhar os documentos atualizados ao Município, quando solicitado, para apensamento ao processo de declaração de Utilidade Pública e/ou quando houver alteração do Estatuto Social.
Parágrafo Único -Na hipótese de revogação prevista neste artigo a entidade ficará impedida de requerer novo Título de Utilidade Pública por quatro anos, podendo o fazer após este período desde que inicie nova instrução processual.
Art. 5° -Não serão passíveis de qualificação como entidade de Utilidade Pública, ainda que cumpram, de qualquer forma, os requisitos descritos no art. 1º desta Lei, as seguintes entidades:
I -as sociedades comerciais;
II -os sindicatos, as associações de classe ou de representação de categoria profissional e as organizações estudantis;
III -as organizações partidárias, inclusive suas fundações.
Art. 6° -A cada cinco anos, contados da publicação desta Lei, as instituições declaradas de Utilidade Pública deverão solicitar ao Município a manutenção do Título de Utilidade Pública, através de Requerimento, acompanhado dos seguintes documentos:
I -declaração, assinada pelo presidente da entidade, informando que o Estatuto Social anexado ao processo de concessão do Título de Utilidade Pública não sofreu alteração e se sofreu não alterou o objetivo social que subsidiou a concessão do título de utilidade pública inicial;
II -atestado de pleno e regular funcionamento, com os dados da diretoria atual, data do início e término da gestão, número do CNPJ e endereço da instituição, aprovado por:
a)Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS do município em que a entidade está sediada, caso desenvolva ações na área de assistência social;
b)Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA do município em que a instituição está sediada, caso desenvolva ações na área da criança e do adolescente;
c) Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural - CMDR, caso desenvolva ações na área de desenvolvimento rural.
d)nos demais casos, o atestado de pleno e regular funcionamento deve ser aprovado pelos conselhos municipais que guardem competência temática com o objeto social da instituição.
III -relatório de atividades e serviços relevantes prestados à coletividade do ano anterior ao da solicitação de que trata este artigo;
IV -declaração de que a entidade não tem fins lucrativos e que os membros da diretoria não são remunerados;
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 8° - Revogam - se as disposições em contrário em especial a Lei Municipal Nº 12/1996.
Prefeitura Municipal de Turvo, Estado do Paraná, em 14 de dezembro de 2022.
JERONIMO GADENS DO ROSÁRIO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Eduarda de Morais Halma
Código Identificador:E68E1A89