ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANAHY

Licitação

LICITAÇÃO - AVISO DE SEGUNDA RETIFICAÇÃO AO EDITAL DA DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº. 016/2026 REGISTRO DE PREÇOS N° 033/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 096/2026

A PREFEITURA MUNICIPAL DE ANAHY, CNPJ: 95.594.800/0001-94, torna pública a segunda retificação ao Edital da DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº. 016/2026, publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná (Diário Eletrônico) no dia 05 de novembro de 2026 – Edição nº. 3651– Pág. 38 e no jornal “O Paraná” no dia 05 de novembro de 2026 – Edição nº. 14.979 – Pág. Editais 13.

 

I- ONDE LÊ-SE:

 

(PARTICIPAÇÃO EXCLUSIVA DE MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE)

Conforme o Art. n° 10 da Lei Municipal n° 819 de 12 de julho de 2019, aplica-se neste processo a preferência para contratações de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte sediadas em âmbito local e regional, conforme dispõe:

"Art. 10 Para atender os objetivos da promoção do desenvolvimento econômico e social no âmbito municipal e regional, a ampliação da eficiência das políticas públicas e o incentivo à inovação tecnológica, previstos no artigo 8º desta lei e no artigo 47 da Lei Complementar Federal nº 123/2006, os benefícios referidos nesta lei deverão, priorizar a contratação com microempresas e empresas de pequeno porte sediadas local ou

regionalmente, até o limite de 10% (dez por cento) do melhor preço válido, observando o seguinte:

I A prioridade será para as microempresas e empresas de pequeno porte sediadas no Município de ANAHY;

II Não tendo microempresas e empresas de pequeno porte sediadas no Município de ANAHY, cuja proposta esteja no limite de 10% previsto neste parágrafo, a prioridade será para as sediadas regionalmente, de acordo com definição do IBGE como microrregião nº 410023 - Cascavel - PR;

III Caso o melhor preço válido tenha sido apresentado por empresa que não atende o constante nos incisos I e II deste artigo e tendo proposta apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte sediadas local ou regionalmente, conforme incisos I e II deste artigo, o objeto será adjudicado em favor desta, pelo valor apresentado por ela, desde que não ultrapasse o limite de 10% previsto no caput deste artigo;

 

II - LEIA-SE:

(PARTICIPAÇÃO EM AMPLA CONCORRÊNCIA)

A presente licitação destina-se à ampla concorrência, podendo participar todas as empresas que atendam às condições e exigências estabelecidas neste Edital e em seus anexos, independentemente de seu porte empresarial.

A adoção da ampla concorrência justifica-se pela necessidade de ampliar a competitividade do certame, propiciando maior participação de fornecedores aptos ao fornecimento de gás de cozinha (GLP), contribuindo para a obtenção da proposta mais vantajosa para a Administração Pública, em observância aos princípios da isonomia, competitividade, economicidade e seleção da proposta mais vantajosa, previstos na Lei Federal nº 14.133/2021.

III – Retoma-se o processo e fica o prazo de publicidade do edital aberto por mais 3 (três) dias úteis em virtude da alteração, ficando a nova data e horário de abertura conforme descrito abaixo:

 

Data e Hora Para Início De Recebimento Das Propostas: 12/11/2026 às 09h

Data e Hora Limite Para Recebimento Das Propostas: 17/11/2026 às 08h

Data da Disputa: 17/11/2026 09h.

Horário da Fase de Lances: das 09h às 10h

Link: https:www.bnc.org.br

 

Anahy-PR, 11 de novembro de 2026.

 

ARILSON BATISTA DE SOUZA

Prefeito Municipal


Publicado por:
David Welinton Carvalho Scappa
Código Identificador:E6988A10