ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 53/2025 - AUTORIZA CRÉDITO AO ORÇAMENTO NA IMPORTÂNCIA DE R$ 2.526.623,97
LEI Nº 53 /2025
Súmula: Autoriza crédito especial na importância de até R$ 2.526.623,97 (dois milhões, quinhentos e vinte e seis mil, seiscentos e vinte e três reais e noventa e sete centavos)
A Prefeita Municipal de Antonina/PR:
A Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º.- Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no PPA/LDO e orçamento municipal um crédito especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 2.526.623,97 (dois milhões, quinhentos e vinte e seis mil, seiscentos e vinte e três reais e noventa e sete centavos)
Suplementação
18.000.00.000.0000.0.000 – SECRETARIA ESPECIAL DA MULHER
18.002.00.000.0000.0.000 – Gestão do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher
18.002.08.244.0005.1.319 – Construção da Casa da Mulher Paranaense
601 – 4.4.90.51.00.00 – 1398 – Obras e Instalações...............R$ 2.456.623,97
18.002.08.244.0005.1.320 – Aquisição de Equipamentos – Fundo Municipal da Mulher
602 – 4.4.90.52.00.00 – 1399 – Equipamentos e Material Permanente.....R$ 70.000,00
Total Suplementação...............................R$ 2.526.623,97
Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso Excesso de Arrecadação, de acordo com o Artigo 43, §1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita, em 15 de outubro de 2025
ROZANE MARISTELA BENEDETTI OSAKI
Prefeita Municipal
Publicado por:
Marcio Lucimar da Silva
Código Identificador:E69C26EE