ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU

Gabinete do Prefeito municipal de Iguatu

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU
LEI N° 675/2014, DE 04 DE JUNHO DE 2014.

AUTORIA: Poder Executivo

 

Autoriza o Poder Executivo a desenvolver política de incentivo à construção civil.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE IGUATU Decreta, e, Eu Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a presente Lei:

 

Art.1º - Fica autorizado o Poder Executivo a desenvolver política de incentivo à melhoria E edificação de novas residências, com o objetivo de estimular construção e reforma de moradias populares.

 

§ 1º - Define-se por moradia popular, construção residencial com área de até 70,00 m² (setenta metros quadrados), unitária e que não constitua parte de agrupamentos ou conjuntos de realizações simultâneas, que tenha um só pavimento e não possua estrutura especial e nem exija cálculo estrutural.

 

§ 2º - Define-se como reforma a construção, ampliação e/ou melhoramento realizado na unidade habitacional, caracterizada como moradia popular, conforme disposto no § 1 deste artigo, que, somada a edificação já existente, não ultrapasse a área de 70,00 m².

 

Art. 2º - A Prefeitura Municipal desenvolverá as seguintes ações para execução do Programa:

 

Disponibilizar um funcionário, designado mediante decreto, para coordenar e operacionalizar o programa;

Disponibilizar gratuitamente 05 (cinco) projetos padrões de até 70 m² (setenta metros quadrados), de modo que os beneficiados possam optar por um deles, de acordo com sua preferência;

Manterá profissional devidamente habilitado, perante o CREA – PR, para responder pela elaboração e acompanhamento dos projetos;

Subsidiar até 20 (vinte) cargas de terra transportada por caminhão toco e 10 (dez) transportada por caminhão trucado, destinadas a terraplanagem do terreno destinado a construção da moradia.

A quantidade que ultrapassar desse número (20 e 10), o Município cobrará o valor mínimo de R$15,00 (quinze reais) por carga.

 

Parágrafo Único – O beneficiado pelo programa será atendido uma única vez, mesmo que venha a se desfazer do imóvel anteriormente construído ou reformado.

 

Art. 3º - Os interessados em se beneficiar pelo programa deverão solicitar

 

inclusão, através de requerimento encaminhado ao protocolo do coordenador do programa, atendendo os requisitos nesta lei.

 

Art. 4º - Para ter direito aos benefícios aqui previstos o munícipe beneficiário deverá manter o IPTU e outros impostos municipais que incidirem sobre todos os imóveis urbanos que possua devidamente quitados.

I – Ao solicitar os benefícios desta lei o proprietário deverá obrigatoriamente apresentar a certidão negativa de débitos municipais do respectivo imóvel que será beneficiado, e, quando o solicitante possuir mais de 01 imóvel deverá apresentar a CND de todos.

 

Art. 5º - As despesas decorrentes da operacionalização do programa, correrão por conta do orçamento da Secretaria Municipal de Obras, Viação e Serviços Públicos.

07001 – Sec. De Obras, Viação e Serviços Públicos

26.782.0012048 – Manutenção da Frota Municipal

33.90.30.00.00 – Material de Consumo

02080 – Recursos Ordinários (Livres)

33.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

02130 – Recursos Ordinários (Livres)

 

Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Iguatu, Estado do Paraná, aos 04 dias do mês junho do ano de 2014.

 

FLÁVIO APARECIDO BRANDÃO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Thais Regina Babinski
Código Identificador:E69C6E38