ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ADRIANÓPOLIS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.199/2025 - CREDITO ADICIONAL ESPECIAL
LEI Nº 1.199/2025, DE 13 DE MARÇO DE 2025
Súmula: “Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento – Programa vigente, no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais.), e dá outras providências”
A Câmara Municipal de Adrianópolis, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, VANDIR DE OLIVEIRA ROSA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos 41, inciso II, 42 e 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/1964, a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento geral vigente, no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais.) e demais suplementações que fizerem necessárias, integrando e alterando a Lei nº 1.183/2024 – Lei Orçamentária Anual e destinado ao reforço da seguinte Dotação Orçamentária.
Art. 2º - A abertura do Crédito Adicional Especial se dará no Programa de Trabalho e Elemento de Despesa abaixo especificado:
11.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.
02 – Departamento de Saúde.
10.301.0015.1.193– INCENTIVO FINANCEIRO DE INVESTIMENTO/ TRANSPORTE SANITÁRIO/ RESOL. 483/2024.
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Rubrica |
Fonte |
Descrição |
Valor |
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4.4.90.52.00.00 |
11085 |
Equipamento e Material Permanente |
R$ 65.000,00 |
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4.4.90.52.00.00 |
1000 |
Equipamento e Material Permanente |
R$ 15.000,00 |
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R$ 80.000,00 |
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Art. 3º- Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial previsto nesta Lei, serão utilizados os recursos provenientes de superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
Art. 4º- Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial previsto nesta Lei, serão utilizados os recursos provenientes de anulação parcial da seguinte dotação .
0.2 – GOVERNO MUNICIPAL.
01 – Gabinete do Prefeito.
04.122.43.2.001– MANUTENÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO.
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Rubrica |
Código |
Fonte |
Descrição |
Valor |
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4.4.90.52.00.00 |
6 |
1000 |
Equipamento e material Permanente |
R$ 15.000,00 |
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Total |
R$ 15.000,00 |
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Art. 5º- O valor que trata esta Lei, não será computado para efeitos do artigo 14°, da Lei Municipal nº 1.168 de 26 de setembro de 2024, e o artigo 7°da Lei Municipal de n° 1.183 de 05 de dezembro de 2024.
Art. 6º- Ficam alteradas as leis nº 1.168/2024, das Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024 e nº 1.040/2021 - Plano Plurianual 2022/2025, em valores iguais aos desta Lei, nos Órgãos, Programas e Projetos/Atividades, nos termos do artigo 166, parágrafo 3º, inciso I da Constituição Federal.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Adrianópolis, em 13 de Março de 2025.
VANDIR DE OLIVEIRA ROSA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marcia Cristina Mottin Santos
Código Identificador:E69D3625