ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATANDUVAS
MUNICIPIO DE CATANDUVAS
MUNICIPIO DE CATANDUVAS
LEI Nº 384/2025
Ementa: Dispõe sobre a desfiliação do Município de consórcio público CIASOP e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Catanduvas, Estado do paraná, aprovou e eu, Ademar Luiz Burckhardt, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI
Art. 1º. Fica o Município de Catanduvas autorizado a se desfiliar do Consórcio Intermunicipal de Assistência Social do Oeste do Paraná – CIASOP, ratificado por meio da Lei Municipal nº 239/2022.
Art. 2º. A desfiliação ora autorizada fundamenta-se na não efetiva constituição do consórcio e na inexistência de demanda concreta por parte do Município para sua participação.
Art. 3º. A desfiliação do consórcio deverá ser formalizada mediante comunicação oficial, observando-se, quando aplicável, as disposições estatutárias e contratuais.
Parágrafo único. A desfiliação ora autorizada dar-se-á sem ônus ou encargos financeiros para o Município de Catanduvas, salvo disposição expressa em contrário prevista em instrumento jurídico vigente, devidamente comprovado.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a lei municipal nº 239/2022.
Gabinete do Prefeito, em Catanduvas/PR, 19 de agosto de 2025.
ADEMAR LUIZ BURCKHARDT
Prefeito
Publicado por:
Alaor Carlos de Oliveira (Departamento Jurídico)
Código Identificador:E6A13CEF