ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 5.985 DE 11 DE SETEMBRO DE 2024 - AUTORIZA O MUNICÍPIO A INTITUIR O PROJETO DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL INTITULADO: “É DA NOSSA NATUREZA ZELAR PELO FUTURO DE PALMEIRA”.

A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,

 

Lei:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1° - Fica, o Executivo Municipal, autorizado a instituir o Projeto de Educação Ambiental intitulado: “É da nossa natureza zelar pelo futuro de Palmeira”.

§ 1º - O projeto tem como objetivo geral demonstrar o compromisso do município com a temática ambiental, bem como sensibilizar familiares, alunos e a população em geral para que estejam alinhados a promoção do cuidado e conservação do meio ambiente.

 

§ 2º - Os objetivos específicos são:

I - Conscientizar e estimular sobre a importância de implementação de ações socioambientais visando preservar o meio ambiente; destacando acerca das interferências negativas e seus reflexos;

II - Fomentar o sentido de responsabilidade e solidariedade entre meio ambiente e a comunidade;

III - Oportunizar práticas educacionais aos alunos, correlatas à preservação do meio ambiente;

IV - Estimular a participação de alunos no Concurso Educacional do Meio Ambiente.

V – Perpetuar ações que visam a conservação e o cuidado com o Meio Ambiente.

 

CAPÍTULO II

DO MASCOTE

Art. 2º - O projeto tem como representação visual um personagem intitulado como SAPOLECO, o qual é no formato de um sapo.

 

CAPÍTULO III

DO TEMPO DO PROJETO

Art. 3° - O projeto terá suas ações desenvolvidas durante o período letivo corrente, seguindo cronograma estabelecido pelas secretarias de Educação, Esporte e Lazer e de Meio Ambiente, Turismo e Comunicação, no início do período letivo.

 

CAPÍTULO IV

DO PÚBLICO ALVO

Art. 4° - O projeto Educacional de Meio Ambiente: É da nossa natureza zelar pelo futuro de Palmeira, é uma ação da Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer e da Secretaria de Meio Ambiente, Cultura, Turismo e Comunicação, a qual mobiliza as instituições de ensino de Palmeira, para desenvolvimento de projetos que fomentem o cuidado com o meio ambiente.

 

Art. 5º - Poderá participar do projeto qualquer aluno ou docente matriculado na Educação Básica e Educação Especial, desde que preencha os requisitos das categorias, previstos no regulamento anual.

 

CAPÍTULO V

DAS ATIVIDADES

Art. 6º - As ações a serem desenvolvidas serão articuladas entre a Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer e a Secretaria de Meio Ambiente, Cultura, Turismo e Comunicação, e englobam:

 

I - Elaboração do Regulamento Anual;

II- Mobilização das escolas, por meio dos diretores, professores, alunos, bem como de seus familiares; visando o desenvolvimento da consciência ambiental para proteção do meio ambiente;

III- Elaboração de materiais lúdicos pedagógicos que abordem sobre o tema;

IV- Desenvolvimento de atividades ambientais mobilizadoras;

V- Lançamento do Concurso Educacional sobre o Meio Ambiente, haja vista a importância de incentivar a produção artística e cultural com ênfase na educação ambiental;

VI – Realização da Cerimônia de Encerramento, bem como as respectivas premiações.

 

CAPÍTULO VI

DOS APOIADORES

Art. 7º - Para fins de premiação, a Prefeitura Municipal de Palmeira poderá contar com apoiadores da sociedade civil, empresas, entidades, entre outros.

I – A divulgação do projeto poderá contar com a divulgação da marca do apoiador;

II – O apoiador assume o compromisso de arcar com a premiação de uma ou mais categorias.

Parágrafo único: Fica criado o Selo Amigo da Natureza, que será entregue ao apoiador, ao final de cada ano, como mérito para participação no projeto, no formato de menção honrosa.

 

CAPÍTULO VII

DO CONCURSO

Art. 8º - O Concurso visa possibilitar ações e atividades educativas para que a população, de modo especial, alunos, vivenciem, de forma lúdica e prática, acerca da preservação da natureza e sobre o desenvolvimento sustentável de modo a garantir o fomento e o cuidado com o meio ambiente em nosso município.

 

Art. 9º - O concurso contará com premiação para o primeiro lugar de cada categoria determinada no regulamento anual.

Parágrafo único: A premiação que trata este caput poderá ser advinda de apoiadores ou repasse em dinheiro, calculado com base em VRMs, através das secretarias coordenadoras.

 

Art. 10º – Na ausência de apoiadores, as premiações serão repassadas em dinheiro, transferidos para conta física do premiado ou responsável (no caso de menor de idade), fazendo jus a 10 (dez) VRMs para alunos classificados em primeiro lugar para cada categoria definida no Regulamento Anual.

 

Art. 11 – Os professores também farão jus a premiação, sendo:

a) 20 (vinte) VRMs para professores classificados em primeiro lugar para cada categoria definida no Regulamento Anual;

b) 14 (quatorze) VRMs para professores classificados em segundo lugar para cada categoria definida no Regulamento Anual;

c) 8 (oito) VRMs para professores classificados em terceiro lugar para cada categoria definida no Regulamento Anual.

 

Art. 12 - Serão premiadas as instituições escolares que se destacarem no desenvolvimento do projeto, com repasses de dinheiro em conta da Associação de Pais, Mestres e Funcionários – APMFs, seguindo a classificação definida pela comissão julgadora, sendo:

I – Primeiro lugar: 150 (cento e vinte) VRM’s;

II – Segundo lugar: 100 (cem) VRM’s;

III – Terceiro lugar: 50 (cinquenta) VRM’s

 

CAPÍTULO VIII

DA AVALIAÇÃO

Art. 13 - O julgamento do concurso será realizado por uma comissão julgadora, formada por profissionais qualificados para tal, nomeada em Diário Oficial.

Parágrafo único: As decisões tomadas pela comissão julgadora são soberanas, não sendo possíveis quaisquer recursos.

 

Art. 14 - Os critérios de avaliação e a pontuação estão especificados de acordo com cada categoria do regulamento anual do concurso.

 

CAPÍTULO IX

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 15 - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, oriundas da Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer e da Secretaria de Meio Ambiente, Cultura, Turismo e Comunicação.

 

Art. 16 - As demais regulamentações que se fizerem necessárias serão realizadas via Decreto.

 

Art. 17 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 11 de Setembro de 2024.

 

SÉRGIO LUIS BELICH

Prefeito do Município de Palmeira


Publicado por:
Gabrielli Parra
Código Identificador:E6A319CC