ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE VERÊ

ORÇAMENTO, COMPRAS E SERVIÇOS

ORÇAMENTO, COMPRAS E SERVIÇOS
LEI Nº 513/2021

Data 25/10/2021

 

SÚMULA. Revoga os artigos 26, 27, 28, 29 e 77; Altera artigos 2º e 47; Inclui o Parágrafo Único no artigo 2º e o artigo 206, todos da Lei Municipal nº 155, de 24 de maio de 2017 e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE VERÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, ADEMILSO ROSIN, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º O art. 2º, da Lei nº 155, de 24 de maio de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 2º Institui normas de funcionamento e registro para todos os estabelecimentos de pequeno porte que produzem matéria prima, manipulam, industrializam, distribuem e comercializam produtos de origem animal, bem como seus rótulos e embalagens.”

 

Art. 2º Fica incluído o parágrafo único no art. 2º, da Lei nº 155, de 24 de maio de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Parágrafo único. Para efeitos desta Lei, considera-se de pequeno porte os seguintes estabelecimentos, os quais deverão contar com área de produção máxima de 250 m² (duzentos e cinquenta metros quadrados):

 

I – laticínio ou Queijaria que processe até 2.000l (dois mil litros) de leite por dia;

II – entreposto de Mel que processe até 200kg (duzentos quilogramas) por dia;

III – fábrica de embutidos que industrialize até 1.000kg (um mil quilogramas) por dia;

IV – indústria de pescado que trabalhe com 500kg (quinhentos quilogramas) por dia;

V – estabelecimentos que produzam ou processem, no máximo, 3.600 (três mil e seiscentos) ovos de galinha e 18.000 (dezoito mil) ovos de codorna por dia.”

 

Art. 3º O art. 47, da Lei nº 155, de 24 de maio de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 47. Os produtos e matérias-primas de origem animal procedentes de estabelecimentos sob inspeção municipal, satisfeitas as exigências deste regulamento, podem ser expostos ao consumo em qualquer parte do território municipal e constituir objeto de comércio municipal e estadual, este se cadastrado no SUSAF - Sistema Unificado Estadual de Sanidade Agroindustrial Familiar, Artesanal e de Pequeno Porte.”

 

Art. 4º Fica incluído o art. 206, da Lei nº 155, de 24 de maio de 2017:

 

“Art. 206. O SIM realizará atividades de inspeção e fiscalização em relação aos 8 PACs – Programas de Autocontrole -, estabelecidos pela ADAPAR, de acordo com a Portaria nº 081/2020.”

 

Art. 5º Ficam revogados os arts. 26, 27, 28, 29 e 77 da Lei nº 155, de 24 de maio de 2017.

 

Art. 6º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Verê, 25 de outubro de 2021.

 

ADEMILSO ROSIN

Prefeito Municipal


Publicado por:
Patricia Zanata
Código Identificador:E6A65371