ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE COLOMBO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 1.678/2022

LEI N.º 1.678 DE 22 DE NOVEMBRO

 

Altera o § 2º do art. 11 da Lei n.º 178/1984 que dispõe sobre a eleição de Diretores nas Unidades Educacionais da Rede Pública Municipal de Ensino.

 

A Câmara Municipal de Colombo aprovou, e eu, ALCIONE LUIZ GIARETTON, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. O § 2º do art. 11 da Lei nº 178, de 04 de dezembro de 1984 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 11. ....................................................................................

.......................................................................................

§ 2º A primeira eleição dos diretores dos Centros Municipais de Educação Infantil (CMEI´s) será realizada excepcionalmente no dia 12 de abril de 2023, com a posse dos eleitos no mês de maio de 2023, e o mandato, excepcionalmente, será exercido até o dia 31 de dezembro de 2025, quando se unificará ao calendário eleitoral.”

 

Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data da publicação.

 

Colombo, 22 de novembro de 2022.

 

ALCIONE LUIZ GIARETTON

Prefeito Municipal


Publicado por:
Kassia Cavalari
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