ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA
SECRETARIA GERAL
SECRETARIA GERAL
LEI Nº 4.036 DE 02 DE SETEMBRO DE 2021.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições legais, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º O provimento de cargos nos órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta do Município, obedecido o princípio do concurso público de provas ou de provas e títulos, ficam obrigados a disponibilizar em seus quadros de cargos em comissão e efetivos o limite mínimo de 10% (dez por cento) das vagas e/ou cargos públicos para negros, negras ou afrodescendentes.
§ 1º Para os efeitos desta lei, consideram-se negros, negras ou afrodescendentes as pessoas que se enquadram como pretos, pardos ou denominação equivalente, conforme estabelecido pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, ou seja, será considerada a autodeclaração.
§ 2º A reserva de vagas a candidatos negros constará expressamente dos editais dos concursos públicos e dos processos seletivos simplificados, que deverão especificar o total de vagas correspondentes à reserva para cada cargo ou emprego público oferecido.
§ 3º Considera-se os cargos comissionados efetivamente ocupados para fins de preenchimento do percentual legal de reserva prevista no caput.
Art. 2º Em caso de não preenchimento do percentual mínimo para ingresso através de concurso público, as vagas remanescentes serão distribuídas aos demais candidatos.
Art. 3º O Poder Executivo regulamentará esta lei em até 90 dias a contar da data de publicação.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, não se aplicando aos certames em andamento.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aos 02 de setembro de 2021.
AILTON APARECIDO MAISTRO
Prefeito Municipal
Autógrafo Nº 044/2021
Projeto de Lei Ordinária Nº 048/2021
Autoria: Poder Legislativo
Publicado por:
Jéssica Rodrigues de Amorim
Código Identificador:E6A8C155