ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ

PROCURADORIA

PROCURADORIA
LEI Nº 5.016/2021

Altera dispositivos da Lei Municipal nº 4.994/2021 que institui o REFIS – Programa de Recuperação Fiscal para prorrogar o prazo de sua adesão.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º. Os §§ 1° e 2º do art. 2º e art. 11 da Lei Municipal nº 4.994/2021, passam a vigorar com a seguinte redação:

 

(...)

Art. 2º. (...)

§ 1º O pagamento à vista e em parcela única dos débitos com dispensa de 100 % (cem por cento) de multas e de juros de mora, poderá ser formalizado e adimplido até o dia 30 de setembro de 2021.

§ 2º O pagamento parcelado do débito, com redução de 60% (sessenta por cento) a 90% (noventa por cento) de multas e juros de mora, poderá ser formalizado até o dia 30 de setembro de 2021, nas seguintes condições:

(...)

Art. 11. Fica excecionalmente concedida remissão parcial às multas previstas no art. 12, I da lei municipal 3.838/2011 e art. 216, III, "b" e "f" da lei municipal 2.384/2002 de forma cumulativa ao benefício do art. 2º, §1° desta lei, no importe de 70% (setenta por cento) do valor atualizado para pagamento à vista até 30 de setembro de 2021.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Paço Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aos 30 dias do mês de junho de 2021.

 

CARLOS HENRIQUE ROSSATO GOMES

Prefeito de Paranavaí 


Publicado por:
Nicolas Fernandes Cardoso
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