ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PITANGA
Secretaria Municipal de Patrimônio, Compras e Logística
SECRETARIA MUNICIPAL DE PATRIMÔNIO, COMPRAS E LOGÍSTICA - DECISÃO RECURSO CREDENCIAMENTO 5-2026 CASA POPULARES
DECISÃO ADMINISTRATIVA SOBRE RECURSO
Processo Administrativo nº 125/2026
Edital de Credenciamento nº 05/2026
Recorrente — Vali do Aço Holding Brasil Ltda.
I – RELATÓRIO
Trata-se de recurso administrativo interposto pela empresa Vali do Aço Holding Brasil Ltda. contra a decisão que a declarou tecnicamente inabilitada no Credenciamento nº 05/2026, em razão da ausência de indicação de profissional de Arquitetura na documentação inicialmente apresentada.
Após a comunicação da decisão anterior, a empresa interpôs recurso, no qual indicou o arquiteto Newton Eduardo Apicelo de Matos e apresentou Registros de Responsabilidade Técnica (RRTs) e contrato de parceria firmado em 6 de janeiro de 2026.
A documentação foi analisada pelo Setor de Engenharia, que, em parecer técnico de 9 de novembro de 2026, concluiu pelo atendimento às exigências de qualificação técnica do edital e manifestou-se pela reconsideração da inabilitação.
É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
2.1. Da qualificação técnica da empresa e do engenheiro civil
O Setor de Engenharia confirmou o atendimento à exigência de capacidade técnico-operacional da empresa, cujo atestado comprova área construída superior ao mínimo exigido pelo edital. Também considerou atendida a exigência de experiência do engenheiro civil indicado. A inabilitação inicial decorreu da ausência de indicação do profissional de Arquitetura.
2.2. Da documentação do arquiteto apresentada no recurso
Na reanálise, o Setor de Engenharia considerou que o contrato de parceria demonstrava a existência de vínculo com o arquiteto antes da publicação do edital. Considerou, ainda, que o acervo apresentado atendia às exigências relativas à experiência do profissional.
Acolho os fundamentos do parecer técnico de 9 de novembro de 2026 e adoto sua conclusão quanto ao atendimento das exigências de qualificação técnica do edital.
III – DECISÃO
Diante do exposto, DECIDO:
Dar provimento ao recurso administrativo interposto pela empresa Vali do Aço Holding Brasil Ltda. e reconsiderar a decisão anterior de inabilitação técnica.
Declarar habilitada a empresa Vali do Aço Holding Brasil Ltda. no Credenciamento nº 05/2026 e determinar sua inclusão na relação de empresas credenciadas a ser submetida à homologação do Prefeito Municipal, nos termos do item 6.2 do edital, para fins de participação no sorteio público que definirá a ordem de encaminhamento do empreendimento habitacional.
Dar ciência desta decisão à recorrente e aos demais interessados e promover sua divulgação pelos meios previstos no edital.
Publique-se. Intime-se. Junte-se aos autos.
Pitanga/PR, 09 de novembro de 2026.
Originalmente assinado
Marcio Sokoloski
Agente de Contratação
Publicado por:
Marcio Sokoloski
Código Identificador:E6ADAC7E