ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAIRA
PROJUR
PROJUR - DECRETO Nº 529/2026 DATA: 12.11.2026 EMENTA: CRIA FONTES DE DESPESAS E ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO DE 2025 E ANTERIORES, NO VALOR DE R$ 1.120.000,00 (UM MILHÃO, CENTO E VINTE MIL REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista as disposições contidas na Portaria nº 447/02 da Secretaria do Tesouro Nacional – STN e na Instrução Técnica nº 01/06 da Diretoria Municipal de Contas do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, de conformidade com a Lei Municipal nº 2446 de 05 de dezembro de 2025, e igualmente com a Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e, considerando o memorando online sob o n° 390/2025,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto um crédito suplementar no valor de R$ 1.120.000,00 (um milhão, cento e vinte mil reais), na forma abaixo discriminada:
Órgão: 9 - Secretaria Municipal de Saúde | |||
Unidade: 1 - Fundo Municipal de Saúde | |||
Ação: 2060 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE ATENÇÃO PRIMÁRIA | |||
Funcional: 0010.0301.0010 | |||
Ref. | Modalidade de Aplicação | Vínculo | Valor (R$) |
991 | 34490520000 - Equipamentos e material permanente | 501 | 120.000,00 |
Órgão: 11 - Secretaria Municipal de Agropecuária, Infraestrutura e Meio Ambiente | |||
Unidade: 2 - Diretoria de Obras | |||
Ação: 2082 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA | |||
Funcional: 0025.0751.0012 | |||
Ref. | Modalidade de Aplicação | Vínculo | Valor (R$) |
1504 | 33390390000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica | 507 | 1.000.000,00 |
Valor Total: | 1.120.000,00 | ||
Art. 2º Os recursos necessários para cobertura e execução do crédito suplementar aberto pelo artigo 1º, serão constituídos por intermédio de recursos de SUPERÁVIT financeiro do saldo da conta contábil e bancária de receitas oriundas do exercício de 2025 e anteriores, na forma abaixo discriminada:
Vínculo | Valor (R$) |
501 - Receitas de Alienação de Ativos | 120.000,00 |
507 - COSIP-Contribuição de Iluminação Pública, ART. 149-A CF | 1.000.000,00 |
Valor Total: | 1.120.000,00 |
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, em 12 de novembro de 2026.
GILEADE GABRIEL OSTI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Alessandro Alves de Andrade
Código Identificador:E6B1E202