ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO AZUL
Gabinete do Prefeito Municipal
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 997/2019
LEI Nº 997/2019
Altera a lei nº 758/2014
A Câmara Municipal de Rio Azul, Estado do Paraná decretou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada a redação do Art. 2º, da Lei nº 758/2014, de 29 de dezembro de 2014, que passa a vigorar na forma seguinte:
"Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público:
I - Assistência a situações de urgência e perigo público iminente;
II - Assistência a emergências em saúde pública;
III - Admissão de professor substituto para suprir a falta de professor ocupante de cargo efetivo, decorrente de afastamento, licença ou apoio à execução de programas de pós-graduação/mestrado/doutorado de professores do quadro, mediante convênio ou parceria celebrado pelo Município de Rio Azul;
IV - Contratação de pessoal para desenvolver atividades na Casa Lar, serviço de acolhimento provisório para crianças e adolescentes;
V - Contratação de pessoal para execução de projetos temporários de interesse da Administração, cujas funções não justifiquem a criação ou provimento de cargos públicos.
§ 1º O número total de professores que trata o inciso III não poderá ultrapassar 20% (vinte por cento) do total de docentes efetivos no Município.
§2º O Poder Executivo disporá, através de ato, para efeitos desta Lei, sobre as situações previstas nos incisos I e II, deste artigo.”.
Art. 2º Fica alterada a redação do Art. 4º, da Lei nº 758/2014, de 29 de dezembro de 2014, que passa a vigorar na forma seguinte:
"Art. 4° As contratações serão feitas mediante contrato administrativo por prazo determinado, observados os seguintes prazos máximos:
I - Seis meses, nos casos dos incisos I e II do art. 2º, desta Lei;
II - Um ano, nos casos dos incisos III e IV, do art. 2º, desta Lei;
III - Pelo prazo de duração dos projetos, no caso do inciso V, do art. 2°, desta Lei.
Parágrafo único Sem prejuízo da duração dos contratos prevista nos incisos I, II e III, do caput, o prazo de execução poderá ser reduzido de acordo com as necessidades do serviço público. "
Art. 3º Fica alterada a redação do Art. 6º, da Lei nº 758/2014, de 29 de dezembro de 2014, que passa a vigorar na forma seguinte:
"Art. 6º É proibida a contratação temporária de servidores da Administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, exceto nos casos de professor substituto ou profissionais da saúde, desde que comprovada a compatibilidade de horários.
Parágrafo único A contratação a que se refere o caput demanda desempenho de funções previstas para cargo efetivo vago, cuja ausência de ocupante comprovadamente coloque em risco a efetiva prestação do serviço público, e desde que não haja candidatos aprovados em concurso público válido ou servidores em disponibilidade aptos a ocupar o cargo.’”.
Art. 4º Fica alterada a redação do Art. 9º, da Lei nº 758/2014, de 29 de dezembro de 2014, que passa a vigorar na forma seguinte:
"Art. 9º O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á:
I - Pelo término do prazo contratual;
II - A pedido do contratado;
III - por conveniência administrativa;
IV - Pelo cometimento de infração contratual ou legal por parte do contratado, sendo consideradas estas as previstas no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis ou na CLT;
V - Pela extinção ou conclusão do programa, na hipótese prevista no inciso V, do art. 2º;
VI - Na hipótese do contratado faltar ao trabalho por três dias consecutivos ou cinco intercalados em um período de 12 (doze) meses, sem justificativa.
§ 1° A extinção do contrato em razão dos incisos I, II, III e V acarreta no pagamento ao contratado do saldo de salário, das verbas proporcionais inerentes ao abono natalino, férias e abono de férias.
§ 2° A extinção do contrato em razão do inciso II, deste artigo, deverá ser comunicada pelo contratado com antecedência mínima de 30 (trinta) dias;
§ 3° Na extinção do contrato em razão dos incisos IV e VI, deste artigo, não caberá ao contratado qualquer tipo de ressarcimento ou indenização.
§ 4° O pessoal contratado por força da presente Lei fica vinculado ao Regime Geral de Previdência Social."
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, Em Rio Azul-PR, 06 de dezembro de 2019.
RODRIGO SKALICZ SOLDA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jaciel Porochniak
Código Identificador:E6B212F8