ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATRO BARRAS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI 1075, DE 25 DE SETEMBRO DE 2017
SÚMULA: Altera o caput do art. 2º e inclui os §§ 6° e 7º no art. 2º da Lei 940/2015 que "Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder "Cartão Cesta Básica" aos servidores públicos do Município de Quatro Barras".
A Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Altera o caput do art. 2º da Lei 940/2015 para que passe a vigorar com a seguinte alteração:
Art. 2º O valor do Cartão Cesta Básica será de até R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) mensais.
Art. 2° Inclui os §§ 6° e 7º no art. 2º da Lei 940/2015 para que passe a vigorar acrescido das seguintes alterações:
...
§ 6° O valor previsto no caput do art. 2° desta lei será reajustado anualmente mediante decreto juntamente com a revisão geral anual dos servidores, sem distinção de índice.
§ 7° O reajuste concedido no ano de 2018 se dará de forma proporcional ao período de vigência desta lei e a concessão da revisão geral anual dos servidores.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor em 28 de outubro de 2017.
Quatro Barras, 25 de setembro 2017.
ANGELO ANDREATTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Debora Andreatta da Silva
Código Identificador:E6B253BD