ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTORGA

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO N.º 011/2026

MUNICIPIO DE ASTORGA

ESTADO DO PARANÁ

Exercício: 2026

Decreto n° 11/2026 de 22/01/2026

 

Ementa: Abre Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação e da outras providências.

 

A Prefeita Municipal de MUNICIPIO DE ASTORGA,PR,no uso de suas atribuições legais e das que lhe foram conferidas pela Lei Orçamentária nº 3398/2025 de 17/12/2025.

Decreta:

Art.1º-Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 2.871.266,38 (dois milhões, oitocentos e setenta e um mil e duzentos e sessenta e seis reais e trinta e oito centavos), destinado ao reforço das seguintes Dotações Orçamentárias.

 

Suplementação

10

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS

 

10.003

 

DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE EXECUCAO DE OBRAS

 

10.003.15.451.0010.1.013

 

INVESTIMENTOS-DEPTODEOBRAS,MANUTENCAOE INFRAESTRUTURA

 

904 - 4.4.90.51.00.00

896

OBRAS E INSTALACOES

1.000,00

12

 

SECRETARIAMUNICIPALDEAGRICULTURA,MEIOAMBIENTEEBEM ESTAR ANIMAL

 

12.001

 

SECRETARIAMUNICIPALDEAGRICULTURA,MEIOAMBIENTEEBEM ESTAR ANIMAL

 

12.001.04.122.0014.2.093

 

ATIVIDADES DA SECRETARIA MUN DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E BEM ESTAR ANIMAL

 

1318 - 3.3.30.93.00.00

855

INDENIZACOES E RESTITUICOES

266,38

12.002

 

DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE AGRICULTURA

 

12.002.20.606.0014.1.016

 

INVESTIMENTOS - AGRICULTURA

 

1339 - 4.4.90.52.00.00

873

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

2.870.000,00

 

 

Total Suplementação:

2.871.266,38

 

Art2º-Como Recurso para atendimento do crédito aberto pelo artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da lei 4320 de março de 1964, o Excesso de arrecadação;

 

Receita

Receita: 2.4.2.2.99.0.1.21 BB 40.093-9 CONV 286-2025 SECRET EST AGRIC E ABASTECIM- 2

2.870.000,00

Receita: 2.4.2.2.99.0.1.28 BB 40.643-0 CONV 1945-2025 SECID- PAVIMENTAÇÃO TUPINAMBÁ

1.000,00

Receita: 1.3.2.1.01.1.1.01.25 REND. POUP. B.B. CTA 37.846-1 CONVENIO SEAB Nº 79-2024-

266,38

Total da Receita:

2.871.266,38

 

Art 3º - Este Projeto Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de MUNICIPIO DE ASTORGA, Estado do PR, em 22 de Janeiro de 2026.

 

SUZIE APARECIDAPUCILLO ZANATTA

EMERSON FABIO PELOSI

Prefeita Municipal

Secretario De Adm E Finanças


Publicado por:
Silvana Martins Canizares Chiarandi
Código Identificador:E6B2CD8D