ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTORGA

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.286/2023

SÚMULA: ALTERA OS ANEXOS I E II, DA LEI Nº 1.388/98-E, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DO MUNICÍPIO DE ASTORGA, ALTERA O ANEXO I, DA LEI 1.789/2005, QUE DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PARA O PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ASTORGA - ESTADO DO PARANÁ APROVOU E EU, PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º - Fica alterado o anexo I, da Lei nº 1.388/98-E, de 26/03/1998, que Dispõe Sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Município de Astorga, com a criação de 01 (uma) vaga para o cargo de Nutricionista, 01 (uma) vaga para o cargo de Farmacêutico e 02 (vagas) vagas para o cargo de Técnico em Enfermagem, conforme abaixo:

 

CÓDIGO

NOMENCLATURA

NÚMERO DE CARGOS

NÍVEL

PRO 57

NUTRICIONISTA

03

19-A

PRO 36

FARMACÊUTICO

04

17-A

SPF 50

TÉCNICO EM ENFERMAGEM

19

16-A

 

Art. 2º - Fica alterado o anexo II, da Lei nº 1.388/98-E, de 26/03/1998, que Dispõe Sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Município de Astorga, nas disposições abaixo descritas:

 

QTDE

CARGO

NÍVEL

01

Diretor do Departamento de Tributação.................................................

CC-03

01

Diretor de Manutenção e Infraestrutura...................................................

CC-03

 

Art. 3º - Fica alterado o anexo II, da Lei nº 1.388/98-E, de 26/03/1998, que Dispõe Sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Município de Astorga, com a extinção do cargo de Diretor de Recursos Humanos.

 

Art. 4º - Fica alterado o anexo II, da Lei nº 1.388/98-E, de 26/03/1998, que Dispõe Sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Município de Astorga, com a criação do cargo de Diretor de Inovação e Empreendedorismo, conforme abaixo:

 

QTDE

CARGO

NÍVEL

01

Diretor de Inovação e Empreendedorismo..............................................

CC-03

 

Art. 5º - Ao Diretor de Inovação e Empreendedorismo incumbe:

I - Coordenar estudos, visando à proposição de políticas públicas de fomento e apoio ao desenvolvimento socioeconômico local;

II - Realizar estudos de projetos e experiências empresariais ou profissionais, em parceria com entidades públicas ou privadas;

III - Realizar levantamentos de dados sobre as condições e potencialidades locais, visando atrair investimentos e a instalação de novos empreendimentos.

IV - Fundamentar as reivindicações do governo local à outras esferas de governo e as instituições privadas, para viabilizar projetos de importância para o desenvolvimento econômico de Astorga;

V - Programar e coordenar a realização de seminários, encontros, rodadas de negócios e outros eventos com temas relevantes para os setores de comércio e de serviços, inclusive a partir de parcerias com entidades públicas e privadas, órgãos de classe e outros afins;

VI - Demais atividades correlatas.

 

Art. 6º - Fica alterado o anexo I, da Lei nº 1.789/2005, de 26/03/1998, que Dispõe Sobre a Contratação de Pessoal, para Atendimento do Convênio Firmado com o Governo Federal na Área de Saúde Pública, Denominado Programa Saúde da Família – PSF, com a criação de 05 (cinco) vagas para o cargo de Auxiliar em Enfermagem, conforme abaixo:

 

FUNÇÃO

QUANTIDADE

REMUNERAÇÃO

R$

CARGA HORÁRIA DIÁRIA

Auxiliar de Enfermagem

20

2.512,51

8 horas

 

Art. 7º - As despesas decorrentes da presente Lei serão suportadas por dotações orçamentárias próprias, ficando a Chefe do Poder Executivo autorizada a abrir, por Decreto, Crédito Adicional Suplementar, se necessário.

 

Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO MUNICIPAL, aos 29 (vinte e nove) dias do mês de novembro de 2023 (dois mil e vinte e três).

 

SUZIE APARECIDA PUCILLO ZANATTA

Prefeita Municipal

 

EMERSON FABIO PELOSI

Secretário Municipal de Administração e Finanças

 

ANEXO I DA LEI Nº 1.388/98-E

CONSOLIDADO

 

CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

 

LINHA DE EXECUÇÃO

 

CÓDIGO

NOMENCLATURA

NÚMERO DE CARGOS

NÍVEL

EXE 03

BORRACHEIRO

01

03-A

EXE 06

CANTINEIRA

03

02-A

EXE 09

CARPINTEIRO

03

09-A

EXE 74

COLETOR DE LIXO

10

03-A

EXE 12

ELETRICISTA

02

09-A

EXE 15

ENCANADOR

02

09-A

EXE 18

GARI – CARGO EM EXTINÇÃO

80

01-A

EXE 21

HORTELÃO

01

02-A

EXE 24

LAVADOR

02

03-A

EXE 30

MECÂNICO

03

12-A

EXE 33

MEIO-OFICIAL

04

06-A

EXE 36

MERENDEIRO

49

03-A

EXE 39

MESTRE DE OBRAS

03

12-A

EXE 42

MOTORISTA DE AMBULÂNCIA

06

07-A

EXE 45

MOTORISTA DE ÔNIBUS

30

08-A

EXE 48

MOTORISTA DE VEÍCULOS LEVES

20

05-A

EXE 51

MOTORISTA DE VEÍCULOS PESADOS

15

08-A

EXE 54

OPERADOR DE MÁQUINAS

13

10-A

EXE 57

OPERADOR DE USINA DE LEITE

04

06-A

EXE 60

PADEIRO

04

06-A

EXE 63

PEDREIRO

10

09-A

EXE 69

SERVENTE DE OBRAS

15

04-A

EXE 72

SERVENTE DE SERVIÇOS PÚBLICOS

40

03-A

EXE 75

TRATORISTA

05

08-A

EXE 78

VIGIA

35

02-A

EXE 81

ZELADOR

103

02-A

EXE 84

MOTORISTA SOCORRISTA

18

10-A

EXE 87

MOTORISTA GERAL

23

05-A

 

CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

 

LINHA ADMINISTRATIVA

 

CÓDIGO

NOMENCLATURA

NÚMERO DE CARGOS

NÍVEL

ADM 03

AGENTE TRIBUTÁRIO

06

11-A

ADM 06

ALMOXARIFE

04

03-A

ADM 09

AUXILIAR ADMINISTRATIVO

60

09-A

ADM 12

FISCAL DE OBRAS

03

14-A

ADM 15

FISCAL DE TRIBUTOS

06

14-A

ADM 18

FISCAL SANITÁRIO

04

14-A

ADM 21

OFICIAL ADMINISTRATIVO

30

12-A

ADM 24

TELEFONISTA

10

07-A

ADM 27

TELEFONISTA DE POSTO DE

SERVIÇO TELEFÔNICO

02

07-A

ADM 30

AUXILIAR DE TESOURARIA

01

15-A

ADM 33

AUXILIAR DE CONTABILIDADE

04

15-A

 

CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

 

LINHA EDUCACIONAL

 

CÓDIGO

NOMENCLATURA

NÚMERO DE CARGOS

NÍVEL

PINF

PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL

161

C-1

PROF

PROFESSOR

216

MB-1

EDF40

PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA 40h

03

01-1

ESP

PROFESSOR DE ENSINO ESPECIAL

07

01-1

EDF

PROFESSOR DE EDUC. FÍSICA – 20h

15

MA-1

EDA

PROFESSOR DE EDUC. ARTE/MÚSICA–20h

06

MA-1

 

CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

 

LINHA SEMIPROFISSIONAL

 

CÓDIGO

NOMENCLATURA

NÚMERO DE CARGOS

NÍVEL

SPF 06

AUXILIAR DE BIBLIOTECA

06

08-A

SPF 09

AUXILIAR DE SAÚDE

32

09-A

SPF 12

CONTABILISTA

02

14-A

SPF 15

DESENHISTA

02

12-A

SPF 18

DESENHISTA TÉCNICO

01

15-A

SPF 21

INSTRUTOR DE MARCENARIA

04

10-A

SPF 24

INSTRUTOR DESPORTIVO

06

10-A

SPF 30

TÉCNICO AGROPECUÁRIO

02

19-A

SPF 33

TÉCNICO EM HIGIENE DENTAL

06

12-A

SPF 39

TÉCNICO EM RX

02

12-A

SPF 42

ATENDENTE DE CONSULTÓRIO

DENTÁRIO

06

08-A

SPF 45

TÉCNICO EM INFORMÁTICA

02

10-A

SPF 48

ASSESSOR DE IMPRENSA

01

15-A

SPF 50

TÉCNICO EM ENFERMAGEM

19

16-A

 

CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

 

LINHA PROFISSIONAL

 

CÓDIGO

NOMENCLATURA

NÚMERO DE CARGOS

NÍVEL

PRO 03

ADMINISTRADOR

09

20-A

PRO 06

ADVOGADO – 20 h

01

23-A

PRO 81

ADVOGADO – 40 h

03

27-A

PRO 09

AGRÔNOMO

01

21-A

PRO 71

ARQUITETO – 20 h

01

22-A

PRO 15

ASSISTENTE SOCIAL

11

20-A

PRO 18

BIBLIOTECÁRIO

01

13-A

PRO 21

BIOQUÍMICO

02

17-A

PRO 24

CIRURGIÃO-DENTISTA

08

20-A

PRO 27

CONTADOR

03

24-A

PRO 30

ENFERMEIRO

11

20-A

PRO 72

ENGENHEIRO CIVIL – 20 h

-

22-A

PRO 33

ENGENHEIRO CIVIL – 40 h

01

26-A

PRO 36

FARMACÊUTICO

04

17-A

PRO 39

FISIOTERAPÊUTA

03

17-A

PRO 42

FONOAUDIÓLOGO

02

16-A

PRO 45

MÉDICO CLÍNICO GERAL

09

25-A

PRO 48

MÉDICO GINECO-OBSTETRA

04

25-A

PRO 51

MÉDICO PEDIATRA

06

25-A

PRO 54

MÉDICO VETERINÁRIO

01

15-A

PRO 57

NUTRICIONISTA

03

19-A

PRO 60

PSICÓLOGO

08

18-A

PRO 64

BIÓLOGO

02

16-A

PRO 67

ANALISTA DE MARKETING

01

19-A

PRO 70

EDUCADOR SOCIAL

20

15-A

PRO 80

TERAPEUTA OCUPACIONAL

02

16-A

PRO 73

TESOUREIRO

02

20-A

 

ANEXO II - DA LEI Nº 1.388/98-E

CONSOLIDADO

 

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

 

QTDE

CARGO

NÍVEL

01

DIRETOR DE GABINETE................................................................................

CC-02

01

Assessor Especial............................................................................................

CC-08

01

Assessor de Comunicação...............................................................................

CC-04

01

PROCURADOR JURÍDICO..............................................................................

CS-01

01

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS...................

CS-01

01

Diretor de Fazenda............................................................................................

CC-02

01

Assessor da Diretoria de Fazenda....................................................................

CC-06

01

Assessor da Secretaria Municipal de Administração e Finanças.....................

CC-05

01

Assessor em Informática..................................................................................

CC-06

01

Diretor Departamento de Administração, Patrimônio e Suprimentos..............

CC-03

01

Assessor do Departamento de Administração, Patrimônio e Suprimentos.....................................................................................................

CC-06

01

Assessor do Departamento de Recursos Humanos.........................................

CC-08

01

Diretor do Departamento Financeiro................................................................

CC-03

01

Assessor do Departamento Financeiro............................................................

CC-08

01

Diretor do Departamento de Tributação...........................................................

CC-03

01

Assessor do Departamento de Tributação.......................................................

CC-08

01

Diretor Departamento de Compras...................................................................

CC-02

01

Assessor do Departamento de Compras..........................................................

CC-08

 

 

 

01

SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO HUMANO E SOCIAL.....................

CS-01

01

Assessor da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano

e Social.............................................................................................................

CC-05

01

Diretor do Departamento da Educação............................................................

CC-02

03

Assessor do Departamento de Educação........................................................

CC-08

01

Diretor do Departamento de Saúde..................................................................

CC-02

02

Assessor do Departamento de Saúde..............................................................

CC-07

01

03

Auditor em Saúde.............................................................................................

Assessor da Divisão de Atendimento Primário à Saúde – Transporte.............

CC-04

CC-08

01

Diretor do Departamento de Cidadania e Desenvolvimento Social..................

CC-03

03

Assessor em Cidadania...................................................................................

CC-07

01

Assessor em Desenvolvimento Social..............................................................

CC-07

01

Diretor do Departamento de Cultura e Turismo...............................................

CC-03

01

Assessor do Departamento de Cultura e Turismo............................................

CC-07

01

Diretor do Departamento de Esportes..............................................................

CC-03

03

Assessor do Departamento de Esportes..........................................................

CC-08

01

Assessor em Manutenção em Espaço Esportivo.............................................

CC-08

 

 

 

01

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, DESENVOLVIMENTO URBANO E ECONÔMICO ..............................................................................

CS-01

01

Assessor da Secretaria de Infraestrutura, Desenvolvimento Urbano

e Econômico ....................................................................................................

CC-05

01

Diretor de Manutenção e Infraestrutura...........................................................

CC-03

01

Diretor de Inovação e Empreendedorismo......................................................

CC-03

01

02

Diretor de Limpeza Pública e Coleta de Resíduos..........................................

Assessor do Departamento de Obras..............................................................

CC-02

CC-08

01

Diretor do Departamento de Serviços Públicos................................................

CC-02

02

Assessor do Departamento de Serviços Públicos............................................

CC-06

01

Diretor Departamento de Desenvolvimento Urbano e Econômico..................

CC-03

02

Assessor do Departamento de Desenvolvimento Urbano e Econômico..........

CC-08

01

Diretor do Departamento de Agricultura e Meio ambiente...............................

CC-02

01

Assessor do Departamento de Agricultura e Meio ambiente...........................

CC-08

01

Gestor Distrital de Tupinambá.......................................................................... ...................

CC-08

01

Gestor Distrital Santa Zélia...............................................................................

CC-08

01

Gestor Distrital Içara.........................................................................................

CC-08

01

Diretor do PROCON Municipal – Coordenadoria de Proteção e Defesa

Do Consumidor................................................................................................

CC-06

01

Assessor Especial de Desenvolvimento Econômico.......................................

CC-07

01

Diretor da Casa Lar..........................................................................................

CC-07

 

ANEXO I – LEI nº 1.789/2005

 

FUNÇÃO

QUANTIDADE

REMUNERAÇÃO

R$

CARGA HORÁRIA DIÁRIA

Médico

05

19.200,89

8 horas

Enfermeiro

07

5.025,02

8 horas

Auxiliar de Enfermagem

20

2.512,51

8 horas

Agente Comunitário de Saúde

40

2.604,00**

8 horas

Agente Administrativo

01

2.248,06

8 horas

Auxiliar Administrativo

02

1.236,43*

8 horas

Dentista

05

6.563,08

8 horas

Auxiliar de Saúde Bucal

05

1.418,44*

8 horas

Técnico em Higiene Dental

03

1.808,01

8 horas

 

* Considerando o valor fixado para o Salário Mínimo Municipal a partir de janeiro de 2023, fica assegurado o seu recebimento no valor de R$ 1.586,85.

** Piso Salarial previsto no § 9º, do artigo 198 da Constituição Federal.


Publicado por:
Silvana Martins Canizares Chiarandi
Código Identificador:E6B8AC86