ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLOMBO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 1.730/2023
LEI N.º 1.730, DE 25 DE AGOSTO DE 2023
Declara de utilidade pública a Associação de Moradores do Parque Monte Castelo, Vale das Flores e Jardim das Violetas (ASMOV).
A Câmara Municipal de Colombo aprovou, e eu, HELDER LUIZ LAZAROTTO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública a “Associação de Moradores do Parque Monte Castelo, Vale das Flores e Jardim das Violetas (ASMOV)”, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ n.º 74.092.669/0001-97, com sede na Rua do Ipê 1018, São Dimas, Colombo, Paraná.
Art. 2º - A entidade deverá apresentar semestralmente ao órgão competente da Prefeitura, relatório dos serviços prestados à coletividade e publicá-lo integralmente em qualquer órgão de imprensa local.
Art. 3º - Poderá ser cassada a declaração de utilidade pública, se a Entidade:
I - Deixar de cumprir as exigências do art. 2º;
II - Substituir os fins estatutários ou negar-se a prestar os serviços neles compreendidos;
III - Alterar a sua denominação e, dentro de 90 (noventa) dias, contados da averbação no Registro Público, não comunicar a ocorrência ao departamento competente da Prefeitura Municipal de Colombo;
IV - Passar a remunerar os membros de sua Diretoria pelo exercício específico de suas funções;
V - Distribuir lucros, vantagens ou bonificações a dirigentes, associados ou mantenedores, sob qualquer forma;
VI - Deixar de destinar a totalidade das rendas apuradas ao atendimento da finalidade prevista no seu estatuto.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal de Colombo, Em 25 de agosto de 2023.
HELDER LUIZ LAZAROTTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Bianca Maria Dias
Código Identificador:E6BBA251