ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TURVO
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA N° 18/2025
A Câmara Municipal de Turvo, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Sistema de Estágios do Município de Turvo, a ser coordenado pelo Departamento de Recursos Humanos, objetiva proporcionar oportunidades de estágios a estudantes que estejam frequentando o ensino regular em instituições de ensino superior, de educação profissional/técnico e de ensino médio, preparando-os para o trabalho produtivo, mediante a concessão de bolsas-auxílio, na conformidade do disposto na Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008.
Art. 2º O estágio efetivar-se-á, de acordo com as regras contidas na Lei Federal nº 11.788, de 2008, mediante a celebração:
I - de convênio de concessão de estágio entre o Município, Empresa contratada e a instituição de ensino;
II - de termo de compromisso entre o Município, a instituição de ensino e o educando.
§ 1º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênios ou contratos com Instituições de Ensino ou Entes públicos e privados intermediadores de estágio e capacitação técnica do aluno, com vistas à seleção e concessão de bolsas de estágio.
§ 2º O percentual máximo sobre a bolsa concedida será de 5% (cinco por cento) no caso de contratação de empresa intermediária nos termos do parágrafo anterior.
Art. 3º O Poder Executivo concederá, no máximo, o seguinte número de bolsas com suas respectivas cargas horárias e bolsas auxílios:
Parágrafo único. O Chefe do Executivo poderá, mediante Decreto Municipal, atualizar os valores das bolsas auxílios tratados no caput, a cada 12 (doze) meses, mediante a aplicação de indexador oficial, seguindo prioritariamente o índice utilizado pela Administração no reajuste de vencimentos dos servidores municipais, sempre utilizando-se dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como com os devidos estudos comprobatórios da capacidade financeira do Município.
Art. 4° O Departamento de Recursos Humanos poderá distribuir as respectivas vagas entre as Secretarias Municipais observando a necessidade de cada local.
Parágrafo único. A área de formação do estagiário poderá ser definida no edital de abertura dos testes seletivos a serem conduzidos pelo Município, empresa ou entidade contratada para este fim, com vistas ao melhor atendimento do interesse público.
Art. 5º São requisitos para a concessão de bolsas de estágio:
I - Matrícula e frequência regular do educando;
II - Celebração de termo de compromisso entre o educando, o Município e a instituição de Ensino;
III - estar o educando habilitado em processo seletivo realizado pelo Município ou pela instituição contratada como intermediadora do programa.
Art. 6º Fica vedada a concessão de bolsa de estágio ao educando nas seguintes hipóteses:
I - Estar cursando somente dependências;
II - Ter estagiado no Poder Executivo do Município de Turvo por período igual a 2 (dois) anos, ininterruptos ou intercalados se somados diversos períodos, independentemente de ser relativo a ensino médio, de educação profissional/técnico ou de ensino superior.
Art. 7º Para o estágio remunerado, a cada estagiário corresponderá uma bolsa-auxílio, com valor fixado de acordo com a legislação municipal.
Art. 8º É assegurado ao estagiário, sempre que o estágio tenha duração igual ou superior a 1 (um) ano, período de recesso de 30 (trinta) dias, a ser gozado preferencialmente durante suas férias escolares.
§ 1° O recesso de que trata este artigo deverá ser remunerado quando o estagiário receber bolsa ou outra forma de contraprestação.
§ 2° Os dias de recesso previstos neste artigo serão concedidos de maneira proporcional, nos casos de o estágio ter duração inferior a 1 (um) ano.
Art. 9° A jornada de atividade em estágio será definida de comum acordo entre a instituição de ensino, a parte concedente e o aluno estagiário ou seu representante legal, devendo constar do termo de compromisso ser compatível com as atividades escolares e não ultrapassar 6 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas semanais.
Parágrafo único. Se a instituição de ensino adotar verificações de aprendizagem periódicas ou finais, nos períodos de avaliação, a carga horária do estágio será reduzida pelo menos à metade, segundo estipulado no termo de compromisso, para garantir o bom desempenho do estudante.
Art. 10. Os estágios serão realizados em unidades que apresentem planos de estágio compatíveis com o conteúdo programático dos respectivos cursos, observadas as normas específicas a cada conselho ou órgão de classe.
Parágrafo único. Cada setor será responsável pela orientação e fiscalização das atividades de seus respectivos estagiários, devendo prestar contas ao Departamento de Recursos Humanos sempre que solicitado.
Art. 11. Compete ao Departamento de Recursos Humanos:
I - Fixar diretrizes e normas gerais para o cumprimento do Sistema de Estágios;
II - Identificar as possibilidades de estágio na Administração;
III - propor ações de capacitação, em parceria com instituições de ensino, visando à atualização e ao aprimoramento das atividades de supervisão e orientação;
IV - Controlar o preenchimento ou o remanejamento das vagas de estágio, de acordo com a necessidade e a capacidade de cada unidade da Administração;
V - Providenciar as medidas necessárias à efetivação do pagamento das bolsas – auxílio;
VI - Planejar, organizar e realizar:
a) encontros, objetivando integração de estagiários e profissionais do Município de Turvo;
b) atividades de orientação e atualização, visando garantir os objetivos do Sistema de Estágio;
c) reuniões periódicas para estabelecimento das diretrizes, acompanhamento e avaliação do Sistema de Estágios, bem como para reflexão sobre as perspectivas dos programas de estágios desenvolvidos;
VII - manter central de informações permanente e atualizada, contendo a documentação dos atos internos, os estudos técnicos realizados, a literatura existente e o cadastro geral de todos os estagiários que participam do Sistema;
VIII - dimensionar a necessidade, a capacidade e a modalidade de estágio curricular, a fim de controlar o preenchimento e o remanejamento de suas vagas;
IX - Acompanhar e orientar a elaboração dos planos de estágio curricular, em consonância com o conteúdo programático dos respectivos cursos, observadas as normas específicas de cada conselho ou órgão de classe;
X - Proceder ao recrutamento e à seleção de estudantes de instituições conveniadas do Sistema de Estágios, conforme a disponibilidade de vagas, encaminhando-os para as unidades requisitantes;
XI - estabelecer processo seletivo dentre as modalidades que atendam aos interesses específicos das unidades de estágio ou solicitar licitação para a contratação de empresa intermediária;
XII - firmar com o estudante selecionado o respectivo termo de compromisso, assim como outros documentos essenciais à formalização do estágio;
XIII - manter o cadastro de estagiários atualizado;
XIV - manter, à disposição da fiscalização, documentação dos atos internos, cadastro de estagiários e de supervisores e relatórios da folha de pagamento.
Art. 12. Compete às Secretarias Municipais:
I - Comunicar ao Departamento de Recursos Humanos:
a) a concessão de recessos;
b) o cancelamento das bolsas-auxílio dos estudantes que não observarem o estabelecido no termo de compromisso;
c) o desligamento de estagiários;
d) as interrupções de estágios;
e) as ocorrências cadastrais.
II - Elaborar, mensalmente, os relatórios de frequência dos estagiários, à vista das informações das unidades de estágio, encaminhando-as para o Departamento de Recursos Humanos;
III - emitir e assinar certidão de estágio, com avaliação de desempenho do estagiário e informação resumida das atividades desenvolvidas por períodos, e certidão de supervisão de estágio;
IV - Disponibilizar às instituições de ensino, com periodicidade de 6 (seis) meses, relatório de atividades realizadas pelo educando, com vista obrigatória ao estagiário;
V - Orientar e acompanhar o estagiário na execução de suas tarefas, compatibilizando as atividades desenvolvidas e as previstas no termo de compromisso;
VI - Avaliar relatórios de atividades apresentados pelos estagiários periodicamente, em prazo não superior a 6 (seis) meses;
VII - elaborar relatório final de estágio, com indicação resumida das atividades desenvolvidas, dos períodos e da avaliação de desempenho.
Art. 13. Os estágios de ensino superior, de educação profissional/técnico e de ensino médio regular no Município de Turvo segundo os preceitos da Lei Federal nº 11.788, de 2008, não criam vínculo empregatício de qualquer natureza.
Art. 14. Na hipótese de o Município recorrer a serviços de agente de integração, público ou privado, a contratação dar-se-á mediante licitação.
Art. 15. As faltas ou atrasos por motivos escolares, comprovadas documentalmente pela instituição de ensino, poderão ser admitidas a critério do supervisor responsável.
Parágrafo único. O número máximo de faltas permitido é 10 (dez) por ano, não excedendo a 2 (duas) por mês, devidamente justificadas.
Art. 16. Na hipótese de recebimento indevido da bolsa-auxílio, fica o estagiário obrigado ao ressarcimento aos cofres públicos da importância recebida, sem prejuízo das demais sanções previstas na legislação pertinente, conforme o caso.
Art. 17. As atividades de estágio cessarão nas seguintes hipóteses:
I - Desistência da bolsa concedida;
II - Inobservância às normas estabelecidas pela Administração;
III - cometimento de 10 (dez) faltas injustificadas consecutivas ou interpoladas, no prazo de vigência do termo de compromisso;
IV - Deixar o educando de comprovar, semestralmente, matrícula com evolução no curso para o Departamento de Recursos Humanos, no prazo estabelecido;
V - Mudança ou desligamento da instituição de ensino, reprovação do estagiário, trancamento de matrícula, mudança ou conclusão de curso;
VI - Completar 2 (dois) anos de estágio, ininterruptos ou intercalados se somados diversos períodos, independentemente de se tratar de curso de ensino superior, de educação profissional ou de ensino médio, excetuando-se apenas os estagiários portadores de deficiência, que terão direito a permanecer por mais 6 (seis) meses;
VII - insuficiência no desempenho do acadêmico no estágio.
Art. 18. Para fins deste Regulamento e, de acordo com o que dispõe a Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, art. 2º, § 1º, estágio obrigatório é aquele definido como tal no projeto do curso, cuja carga horária é requisito para aprovação e obtenção de diploma.
Art. 19. O estágio obrigatório não será remunerado e não gerará vínculo empregatício com o Município de Turvo, visando apenas proporcionar experiências reais de aprendizagem profissional, com o fito de aperfeiçoar a formação profissional cuja carga horária é requisito para aprovação e conclusão de curso.
Art. 20. Deverá ser firmado Termo de Compromisso de Estágio obrigatório pela parte concedente, e estar condicionada à apresentação de projeto do estágio, aprovado pela Instituição de Ensino e pela autoridade responsável pela unidade em que o estágio se realizará.
Art. 21. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
Art. 22. Revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Turvo, Estado do Paraná, em 06 de maio de 2025.
ANTÔNIO MARCOS SEGURO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Bárbara Cristina Schinemann Yamamoto
Código Identificador:E6C03252