ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATINHOS

Gabinete

GABINETE
LEI ORDINÁRIA Nº 2295/2021

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a criação da Casa de Apoio em Curitiba para pacientes do Município de Matinhos em tratamento de saúde na Capital do Estado e região metropolitana, e adota outras providências”.

 

A Câmara Municipal de Matinhos, Estado do Paraná aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. O Poder Executivo Municipal fica autorizado a implantar a Casa de Apoio em Curitiba para pacientes do Município de Matinhos que estão realizando seu tratamento de saúde, na Capital do Estado e Região Metropolitana, e que não tenham local para hospedagem.

Art. 2º. A Casa de Apoio deverá dar suporte de hospedagem e alimentação as pessoas que se encontram abrigados nela.

Parágrafo Único – Terá direito a 01 (um) acompanhante a pessoa enferma que esteja hospedada na Casa de Apoio.

Art. 3º. Os recursos para a criação e manutenção da Casa de Apoio, de que trata esta Lei serão provenientes:

I – consignação na Lei Orçamentária Anual e de créditos adicionais;

II – do Fundo Municipal de Saúde, de recursos orçamentários da Secretaria Municipal de Saúde;

III – de emendas parlamentares, doações, contribuições ou legados de pessoas físicas e jurídicas, públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;

IV – pelo tratamento de saúde através do Programa de Tratamento Fora do Domicilio – TFD;

Art. 4º. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 5º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio de cooperação técnica e repasse financeiro para entidades que desenvolvam o serviço de Acolhimento, Hospedagem e Apoio a pacientes de outros municípios em tratamento na Capital do Estado e Região Metropolitana de Curitiba, objetivando o cumprimento do proposto nesta Lei.

Art. 6º. O município de Matinhos, através da Secretaria Municipal de Saúde manterá controle e registro das despesas provenientes da manutenção da Casa de Apoio, objetivando a fiscalização pelo conselho municipal de Saúde e demais órgãos de controle interno e externo

Art. 7º. O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber.

Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Matinhos, 22 de novembro de 2021.

 

JOSÉ CARLOS DO ESPÍRITO SANTO

Prefeito Municipal de Matinhos


Publicado por:
Bruna Farina
Código Identificador:E6C17024