ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 26/2019 - CISLIPA
LEI n° 026/2019
SÚMULA: RATIFICAÇÃO DA OITAVA ALTERAÇÃO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO LITORAL DO PARANÁ – CISLIPA.
O Prefeito Municipal de Antonina:
Faço saber que, a Câmara Municipal de Antonina aprovou, e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica ratificada a oitava alteração do protocolo de intenções do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Litoral do paraná – CISLIPA, após aprovação da Assembleia Geral, nos termos da Lei nº 116.107/2005, convertendo-se em contrato público, nos exatos termos do protocolo anexo.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 14 de Outubro de 2019
JOSÉ PAULO VIEIRA AZIM
Prefeito Municipal
Publicado por:
Luciano Broska da Silva
Código Identificador:E6C1C10B