ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINA DO SIMÃO

CONTROLE INTERNO

CONTROLE INTERNO
LEI ORDINARIA Nº 746, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2022.

LEI ORDINARIA Nº 746, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2022.

 

Súmula: Dispõe sobre a criação de Cargos em Comissão de Assessor de Projetos, Assessor Financeiro, e altera valor do vencimento do Cargo em Comissão de Assessor Jurídico, e da outras providencias.

 

A Câmara Municipal de Campina do Simão, Estado do Paraná aprovou, e eu André Junior de Paula, Prefeito Municipal sanciono a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º - Cria o Cargo em Comissão de Assessor de Projetos, ficando acrescido aos Anexos III e IV da Lei nº 594/2017, atribuindo a carga horária de 40 horas semanais, simbologia CC-1A, número de vagas 01 (uma), e atribuindo o valor do vencimento em R$ 5.080,00 (cinco mil e oitenta reais).

Parágrafo Único: As atribuições de Cargo de Assessor de Projetos, integra essa Lei nas formas descritas no Anexo I.

Art. 2º - Cria o Cargo em Comissão de Assessor Financeiro, ficando acrescido aos Anexos III e IV da Lei nº 594/2017, atribuindo a carga horária de 40 horas semanais, simbologia CC-1A, número de vagas 01 (uma), e atribuindo o valor do vencimento em R$ 5.080,00 (cinco mil e oitenta reais).

Parágrafo Único: As atribuições de Cargo de Assessor Financeiro, integra essa Lei nas formas descritas no Anexo I.

Art. 3º - Fica alterado o valor do vencimento do Cargo de Assessor Jurídico, simbologia CC-1A, com valor do vencimento em R$ 5.080,00 (cinco mil e oitenta reais), ficando incluída as atribuições do cargo, permanecendo inalterados outras especificidades do cargo.

Art. 4º – Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Campina do Simão em, 24 de fevereiro de 2022.

 

ANDRÉ JUNIOR DE PAULA

Prefeito Municipal

 

LEI ORDINARIA Nº 746, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2022

ANEXO I – ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS

 

CARGO

NIVEL SALARIAL

CARGA HORÁRIA SEMANAL

ATRIBUIÇÕES

Nº DE VAGAS

Assessor de Projetos

CC-1A

40 Hrs

Assessorar a Secretaria Municipal de Obras Planejamento e Urbanismo tendo dentre outras as seguintes atribuições: assessorar na elaboração de projetos, quanto à adequação as necessidades da administração; assessorar quanto as melhores soluções para as demandas apresentadas, pela secretaria; assessorar no planejamento da expansão da estrutura pública Municipal; assessorar a secretaria quanto à escolha e planejamento dos locais mais adequados, para implantação de estruturas públicas; assessorar a Equipe técnica da secretaria, quanto por hora da confecção de projetos; assessorar a comissão de recebimento das obras quanto ao cumprimento das especificações técnicas, emitindo quando solicitado instrução de como aferir a qualidade Técnica das obras realizadas pelos licitantes; fazer relatórios e pareceres. Para o cargo de Assessor de Projetos é necessário formação em curso superior em engenharia civil com a devida inscrição junto ao CREA-Pr.

01

Assessor Financeiro

CC-1A

40 Hrs

Assessorar a Secretaria Municipal de Finanças; tendo dentre outras as seguintes atribuições; efetuar com muita atenção e cautela as transações bancárias; disponibilizar os extratos bancários quando solicitado; avaliar a situaçãofinanceirageral do município, entender suas necessidades e desenvolver um planofinanceirosólido;realizar levantamentos e controles das transaçõesfinanceiras, acompanhar o fluxo de caixa, contas a pagar e receber; ficar atento aos gastos e estudar sobreosrecursos disponíveis; assessorar na implantação dos melhores métodos e programas para o bom funcionamento do setor de Finanças; proporcionar a comunicação entre as secretarias, departamentos e setores da administração pública tendo em vista os melhores mecanismos para recolhimento de receitas aos cofres públicos, bem como auxiliar nos encaminhamentos e dados corretos ao Tribunal de Contas. Para o cargo de Assessor Financeiro é necessário formação em curso superior em Ciências Contábeis, Administração ou Economia.

01

CARGO

NIVÉL SALARIAL

CARGA HORÁRIA SEMANAL

ATRIBUIÇÕES

Nº DE VAGAS

Assessor Jurídico

CC-1A

40 Hrs

A Assessoria Jurídica é um órgão ligado diretamente ao Chefe do Poder Executivo Municipal, tendo como âmbito de ação, o assessoramento ao Prefeito e aos demais órgãos municipais nos assuntos jurídico-administrativos, tendo o titular do cargo, atribuições em coordenar, controlar e delinear a orientação jurídica a ser seguida pelo Poder Executivo; desenvolver atividades de consultoria e assessoramento jurídicos; representar o Município judicial e extrajudicialmente, recebendo as citações, intimações e notificações judiciais dirigidas contra a Prefeitura ou o Município; elaborar defesas e prestar informações ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas do Estado; defender em juízo os interesses da Administração; realizar cobrança judicial da dívida ativa; prestar informações ao Poder Judiciário, Defensoria Pública do Estado, Polícia Civil do Estado e Departamento de Polícia Federal. Para o cargo de Assessor Jurídico é necessário formação em curso superior em Direito e aprovação na OAB (Ordens dos Advogados do Brasil) e registro válido.

01

 

LEI ORDINARIA Nº 746, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2022

ANEXO II - TABELA DE VENCIMENTOS DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO SÍMBOLO “CC”

 

CARGO

SIMBOLO

VALOR EM R$

ASSESSOR TÉCNICO NÍVEL SUPERIOR

CC-1

R$ 3.974,53

ASSESSOR ESPECIAL DE GABINETE

CC-1

R$ 3.974,53

ASSESSOR JURÍDICO

CC-1A

R$ 5.080,00

ASSESSOR DE PROJETOS

CC-1A

R$ 5.080,00

ASSESSOR FINANCEIRO

CC-1A

R$ 5.080,00

ASSESSOR DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO

CC-2

R$ 3.974,53

DIRETOR DE DEPARTAMENTO

CC-2

R$ 3.974,53

CHEFE DE DIVISÃO

CC-3

R$ 2.474,63

ASSESSOR TÉCNICO NÍVEL MÉDIO

CC-3

R$ 2.474,63

ASSESSOR DE IMPRENSA

CC-3

R$ 2.474,63

CHEFE DE SEÇÃO

CC-3

R$ 2.474,63

ASSESSOR ADMINISTRATIVO NÍVEL III

CC-8

R$ 2.140,77

ASSESSOR ADMINISTRATIVO II

CC-7

R$ 1.754,72

ASSESSOR ADMINISTRATIVO I

CC-8

R$ 1.212,00

CHEFE DE JUNTA DO SERVIÇO MILITAR

CC-8

R$ 2.140,77

CHEFE DO SERVIÇO DE IDENTIFICAÇÃO

CC-8

R$ 2.140,77

 

Campina do Simão, 24 de fevereiro de 2022.

 

ANDRÉ JUNIOR DE PAULA

Prefeito Municipal

 

LEI ORDINARIA Nº 746, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2022

ANEXO III – ÓRGÃOS COMPONENTES DA ESTRUTURA BÁSICA ADMINISTRATIVA

 

Nº DE VAGAS

DENOMINAÇÃO DO ÓRGÃO

01

Chefia de Gabinete

01

Controladoria Interna

01

Secretaria Municipal de Administração e Planejamento

01

Secretaria Municipal de Finanças

01

Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes

01

Secretaria Municipal de Saúde

01

Secretaria Municipal de Assistência Social

01

Secretaria Municipal de Agricultura

01

Secretaria Municipal de Meio Ambiente

01

Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo

01

Assessoria de Indústria e Comercio

01

Assessoria Jurídica

01

Assessoria de Projetos

01

Assessoria Financeira

01

Departamento de Administração e Recursos Humanos

01

Departamento de Contabilidade

01

Departamento de Educação e Cultura

01

Departamento de Saúde

01

Departamento de Assistência Social

01

Departamento de Turismo

01

Departamento de Serviços Públicos

01

Departamento de Meio Ambiente e Saneamento

01

Divisão de Licitação, Compras e Contratos

01

Divisão de Receita, Tributação e Fiscalização

01

Divisão de Esporte e Lazer

01

Divisão de Vigilância em Saúde

01

Divisão de Assistência Social

01

Divisão de Obras e Urbanismo

01

Divisão de Conservação Florestal

01

Seção de Patrimônio e Serviços Gerais

01

Seção de Tesouraria

01

Seção de Documentação Escolar

01

Seção de Promoção de Saúde

01

Seção de Programas Sociais

01

Seção de Apoio ao Produtor Rural

01

Seção de Viação e Transportes

01

Seção de Manejo Ecológico

 

Campina do Simão, 24 de fevereiro de 2022.

 

ANDRE JUNIOR DE PAULA

Prefeito Municipal

 

LEI ORDINARIA Nº 746, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2022

ANEXO IV – ÓRGÃOS COMPONENTES DA ESTRUTURA BÁSICA ADMINISTRATIVA

 

Nº DE VAGAS

DENOMINAÇÃO DO CARGO

SIMBOLO

01

Chefe de Gabinete

CC-1

01

Secretário Municipal de Administração e Planejamento

Subsidio

01

Secretário Municipal de Finanças

Subsidio

01

Secretário Municipal de Educação, Cultura e Esportes

Subsidio

01

Secretário Municipal de Saúde

Subsidio

01

Secretário Municipal de Assistência Social

Subsidio

01

Secretário Municipal de Agricultura

Subsidio

01

Secretário Municipal de Meio Ambiente

Subsidio

01

Secretário Municipal de Obras, Viação e Urbanismo

Subsidio

01

Controlador Interno

FG – CC1

01

Assessor Especial de Gabinete

CC-1

01

Assessor de Indústria e Comércio

CC-1

01

Assessor Jurídico

FG - CC-1A

01

Assessor de Projetos

CC-1A

01

Assessor Financeiro

CC-1A

07

Assessor Técnico Nível Superior

CC-1

01

Diretor do Departamento de Administração e Recursos Humanos

CC-2

01

Diretor do Departamento de Contabilidade

CC-2

01

Diretor do Departamento de Educação e Cultura

CC-2

01

Diretor do Departamento de Saúde

CC-2

01

Diretor do Departamento de Assistência Social

CC-2

01

Diretor do Departamento de Turismo

CC-2

01

Diretor do Departamento de Serviços Públicos

CC-2

01

Diretor do Departamento de Meio Ambiente e Saneamento

CC-2

01

Chefe da Divisão de Licitação, Compras e Contratos

CC-3

01

Chefe da Divisão de Receita, Tributação e Fiscalização

CC-3

01

Chefe da Divisão de Esporte e Lazer

CC-3

01

Chefe da Divisão de Vigilância em Saúde

CC-3

01

Chefe da Divisão de Assistência Social

CC-3

01

Chefe de Divisão de Agricultura e Turismo

CC-3

01

Chefe da Divisão de Obras e Urbanismo

CC-3

01

Chefe da Divisão de Conservação Florestal

CC-3

01

Assessor de Imprensa

CC-3

08

Assessor Técnico Nível Médio

CC-3

05

Assessor Administrativo Nível III

CC-8

22

Assessor Administrativo II

CC-7

05

Assessor Administrativo I

CC-6

01

Chefe de Seção de Patrimônio e Serviços Gerais

CC-4

01

Chefe de Seção de Tesouraria

CC-4

01

Chefe de Seção de Documentação Escolar

CC-4

01

Chefe de Seção de Promoção de Saúde

CC-4

01

Chefe de Seção de Programas Sociais

CC-4

01

Chefe de Seção de Apoio ao Produtor Rural

CC-4

01

Chefe de Seção de Viação e Transportes

CC-4

01

Chefe de Seção de Manejo Ecológico

CC-4

01

Chefe da Junta de Serviço Militar

FG - CC-8

01

Chefe do Serviço de Identificação

FG - CC-8

 

Campina do Simão, 24 de fevereiro de 2022.

 

ANDRE JUNIOR DE PAULA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Antonio Marcio Mayer
Código Identificador:E6C72A88