ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINA DO SIMÃO
CONTROLE INTERNO
CONTROLE INTERNO
LEI ORDINARIA Nº 746, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2022.
LEI ORDINARIA Nº 746, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2022.
Súmula: Dispõe sobre a criação de Cargos em Comissão de Assessor de Projetos, Assessor Financeiro, e altera valor do vencimento do Cargo em Comissão de Assessor Jurídico, e da outras providencias.
A Câmara Municipal de Campina do Simão, Estado do Paraná aprovou, e eu André Junior de Paula, Prefeito Municipal sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Cria o Cargo em Comissão de Assessor de Projetos, ficando acrescido aos Anexos III e IV da Lei nº 594/2017, atribuindo a carga horária de 40 horas semanais, simbologia CC-1A, número de vagas 01 (uma), e atribuindo o valor do vencimento em R$ 5.080,00 (cinco mil e oitenta reais).
Parágrafo Único: As atribuições de Cargo de Assessor de Projetos, integra essa Lei nas formas descritas no Anexo I.
Art. 2º - Cria o Cargo em Comissão de Assessor Financeiro, ficando acrescido aos Anexos III e IV da Lei nº 594/2017, atribuindo a carga horária de 40 horas semanais, simbologia CC-1A, número de vagas 01 (uma), e atribuindo o valor do vencimento em R$ 5.080,00 (cinco mil e oitenta reais).
Parágrafo Único: As atribuições de Cargo de Assessor Financeiro, integra essa Lei nas formas descritas no Anexo I.
Art. 3º - Fica alterado o valor do vencimento do Cargo de Assessor Jurídico, simbologia CC-1A, com valor do vencimento em R$ 5.080,00 (cinco mil e oitenta reais), ficando incluída as atribuições do cargo, permanecendo inalterados outras especificidades do cargo.
Art. 4º – Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Campina do Simão em, 24 de fevereiro de 2022.
ANDRÉ JUNIOR DE PAULA
Prefeito Municipal
LEI ORDINARIA Nº 746, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2022
ANEXO I – ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS
|
CARGO |
NIVEL SALARIAL |
CARGA HORÁRIA SEMANAL |
ATRIBUIÇÕES |
Nº DE VAGAS |
|
Assessor de Projetos |
CC-1A |
40 Hrs |
Assessorar a Secretaria Municipal de Obras Planejamento e Urbanismo tendo dentre outras as seguintes atribuições: assessorar na elaboração de projetos, quanto à adequação as necessidades da administração; assessorar quanto as melhores soluções para as demandas apresentadas, pela secretaria; assessorar no planejamento da expansão da estrutura pública Municipal; assessorar a secretaria quanto à escolha e planejamento dos locais mais adequados, para implantação de estruturas públicas; assessorar a Equipe técnica da secretaria, quanto por hora da confecção de projetos; assessorar a comissão de recebimento das obras quanto ao cumprimento das especificações técnicas, emitindo quando solicitado instrução de como aferir a qualidade Técnica das obras realizadas pelos licitantes; fazer relatórios e pareceres. Para o cargo de Assessor de Projetos é necessário formação em curso superior em engenharia civil com a devida inscrição junto ao CREA-Pr. |
01 |
|
Assessor Financeiro |
CC-1A |
40 Hrs |
Assessorar a Secretaria Municipal de Finanças; tendo dentre outras as seguintes atribuições; efetuar com muita atenção e cautela as transações bancárias; disponibilizar os extratos bancários quando solicitado; avaliar a situaçãofinanceirageral do município, entender suas necessidades e desenvolver um planofinanceirosólido;realizar levantamentos e controles das transaçõesfinanceiras, acompanhar o fluxo de caixa, contas a pagar e receber; ficar atento aos gastos e estudar sobreosrecursos disponíveis; assessorar na implantação dos melhores métodos e programas para o bom funcionamento do setor de Finanças; proporcionar a comunicação entre as secretarias, departamentos e setores da administração pública tendo em vista os melhores mecanismos para recolhimento de receitas aos cofres públicos, bem como auxiliar nos encaminhamentos e dados corretos ao Tribunal de Contas. Para o cargo de Assessor Financeiro é necessário formação em curso superior em Ciências Contábeis, Administração ou Economia. |
01 |
|
CARGO |
NIVÉL SALARIAL |
CARGA HORÁRIA SEMANAL |
ATRIBUIÇÕES |
Nº DE VAGAS |
|
Assessor Jurídico |
CC-1A |
40 Hrs |
A Assessoria Jurídica é um órgão ligado diretamente ao Chefe do Poder Executivo Municipal, tendo como âmbito de ação, o assessoramento ao Prefeito e aos demais órgãos municipais nos assuntos jurídico-administrativos, tendo o titular do cargo, atribuições em coordenar, controlar e delinear a orientação jurídica a ser seguida pelo Poder Executivo; desenvolver atividades de consultoria e assessoramento jurídicos; representar o Município judicial e extrajudicialmente, recebendo as citações, intimações e notificações judiciais dirigidas contra a Prefeitura ou o Município; elaborar defesas e prestar informações ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas do Estado; defender em juízo os interesses da Administração; realizar cobrança judicial da dívida ativa; prestar informações ao Poder Judiciário, Defensoria Pública do Estado, Polícia Civil do Estado e Departamento de Polícia Federal. Para o cargo de Assessor Jurídico é necessário formação em curso superior em Direito e aprovação na OAB (Ordens dos Advogados do Brasil) e registro válido. |
01 |
LEI ORDINARIA Nº 746, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2022
ANEXO II - TABELA DE VENCIMENTOS DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO SÍMBOLO “CC”
|
CARGO |
SIMBOLO |
VALOR EM R$ |
|
ASSESSOR TÉCNICO NÍVEL SUPERIOR |
CC-1 |
R$ 3.974,53 |
|
ASSESSOR ESPECIAL DE GABINETE |
CC-1 |
R$ 3.974,53 |
|
ASSESSOR JURÍDICO |
CC-1A |
R$ 5.080,00 |
|
ASSESSOR DE PROJETOS |
CC-1A |
R$ 5.080,00 |
|
ASSESSOR FINANCEIRO |
CC-1A |
R$ 5.080,00 |
|
ASSESSOR DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO |
CC-2 |
R$ 3.974,53 |
|
DIRETOR DE DEPARTAMENTO |
CC-2 |
R$ 3.974,53 |
|
CHEFE DE DIVISÃO |
CC-3 |
R$ 2.474,63 |
|
ASSESSOR TÉCNICO NÍVEL MÉDIO |
CC-3 |
R$ 2.474,63 |
|
ASSESSOR DE IMPRENSA |
CC-3 |
R$ 2.474,63 |
|
CHEFE DE SEÇÃO |
CC-3 |
R$ 2.474,63 |
|
ASSESSOR ADMINISTRATIVO NÍVEL III |
CC-8 |
R$ 2.140,77 |
|
ASSESSOR ADMINISTRATIVO II |
CC-7 |
R$ 1.754,72 |
|
ASSESSOR ADMINISTRATIVO I |
CC-8 |
R$ 1.212,00 |
|
CHEFE DE JUNTA DO SERVIÇO MILITAR |
CC-8 |
R$ 2.140,77 |
|
CHEFE DO SERVIÇO DE IDENTIFICAÇÃO |
CC-8 |
R$ 2.140,77 |
Campina do Simão, 24 de fevereiro de 2022.
ANDRÉ JUNIOR DE PAULA
Prefeito Municipal
LEI ORDINARIA Nº 746, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2022
ANEXO III – ÓRGÃOS COMPONENTES DA ESTRUTURA BÁSICA ADMINISTRATIVA
|
Nº DE VAGAS |
DENOMINAÇÃO DO ÓRGÃO |
|
01 |
Chefia de Gabinete |
|
01 |
Controladoria Interna |
|
01 |
Secretaria Municipal de Administração e Planejamento |
|
01 |
Secretaria Municipal de Finanças |
|
01 |
Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes |
|
01 |
Secretaria Municipal de Saúde |
|
01 |
Secretaria Municipal de Assistência Social |
|
01 |
Secretaria Municipal de Agricultura |
|
01 |
Secretaria Municipal de Meio Ambiente |
|
01 |
Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo |
|
01 |
Assessoria de Indústria e Comercio |
|
01 |
Assessoria Jurídica |
|
01 |
Assessoria de Projetos |
|
01 |
Assessoria Financeira |
|
01 |
Departamento de Administração e Recursos Humanos |
|
01 |
Departamento de Contabilidade |
|
01 |
Departamento de Educação e Cultura |
|
01 |
Departamento de Saúde |
|
01 |
Departamento de Assistência Social |
|
01 |
Departamento de Turismo |
|
01 |
Departamento de Serviços Públicos |
|
01 |
Departamento de Meio Ambiente e Saneamento |
|
01 |
Divisão de Licitação, Compras e Contratos |
|
01 |
Divisão de Receita, Tributação e Fiscalização |
|
01 |
Divisão de Esporte e Lazer |
|
01 |
Divisão de Vigilância em Saúde |
|
01 |
Divisão de Assistência Social |
|
01 |
Divisão de Obras e Urbanismo |
|
01 |
Divisão de Conservação Florestal |
|
01 |
Seção de Patrimônio e Serviços Gerais |
|
01 |
Seção de Tesouraria |
|
01 |
Seção de Documentação Escolar |
|
01 |
Seção de Promoção de Saúde |
|
01 |
Seção de Programas Sociais |
|
01 |
Seção de Apoio ao Produtor Rural |
|
01 |
Seção de Viação e Transportes |
|
01 |
Seção de Manejo Ecológico |
Campina do Simão, 24 de fevereiro de 2022.
ANDRE JUNIOR DE PAULA
Prefeito Municipal
LEI ORDINARIA Nº 746, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2022
ANEXO IV – ÓRGÃOS COMPONENTES DA ESTRUTURA BÁSICA ADMINISTRATIVA
|
Nº DE VAGAS |
DENOMINAÇÃO DO CARGO |
SIMBOLO |
|
01 |
Chefe de Gabinete |
CC-1 |
|
01 |
Secretário Municipal de Administração e Planejamento |
Subsidio |
|
01 |
Secretário Municipal de Finanças |
Subsidio |
|
01 |
Secretário Municipal de Educação, Cultura e Esportes |
Subsidio |
|
01 |
Secretário Municipal de Saúde |
Subsidio |
|
01 |
Secretário Municipal de Assistência Social |
Subsidio |
|
01 |
Secretário Municipal de Agricultura |
Subsidio |
|
01 |
Secretário Municipal de Meio Ambiente |
Subsidio |
|
01 |
Secretário Municipal de Obras, Viação e Urbanismo |
Subsidio |
|
01 |
Controlador Interno |
FG – CC1 |
|
01 |
Assessor Especial de Gabinete |
CC-1 |
|
01 |
Assessor de Indústria e Comércio |
CC-1 |
|
01 |
Assessor Jurídico |
FG - CC-1A |
|
01 |
Assessor de Projetos |
CC-1A |
|
01 |
Assessor Financeiro |
CC-1A |
|
07 |
Assessor Técnico Nível Superior |
CC-1 |
|
01 |
Diretor do Departamento de Administração e Recursos Humanos |
CC-2 |
|
01 |
Diretor do Departamento de Contabilidade |
CC-2 |
|
01 |
Diretor do Departamento de Educação e Cultura |
CC-2 |
|
01 |
Diretor do Departamento de Saúde |
CC-2 |
|
01 |
Diretor do Departamento de Assistência Social |
CC-2 |
|
01 |
Diretor do Departamento de Turismo |
CC-2 |
|
01 |
Diretor do Departamento de Serviços Públicos |
CC-2 |
|
01 |
Diretor do Departamento de Meio Ambiente e Saneamento |
CC-2 |
|
01 |
Chefe da Divisão de Licitação, Compras e Contratos |
CC-3 |
|
01 |
Chefe da Divisão de Receita, Tributação e Fiscalização |
CC-3 |
|
01 |
Chefe da Divisão de Esporte e Lazer |
CC-3 |
|
01 |
Chefe da Divisão de Vigilância em Saúde |
CC-3 |
|
01 |
Chefe da Divisão de Assistência Social |
CC-3 |
|
01 |
Chefe de Divisão de Agricultura e Turismo |
CC-3 |
|
01 |
Chefe da Divisão de Obras e Urbanismo |
CC-3 |
|
01 |
Chefe da Divisão de Conservação Florestal |
CC-3 |
|
01 |
Assessor de Imprensa |
CC-3 |
|
08 |
Assessor Técnico Nível Médio |
CC-3 |
|
05 |
Assessor Administrativo Nível III |
CC-8 |
|
22 |
Assessor Administrativo II |
CC-7 |
|
05 |
Assessor Administrativo I |
CC-6 |
|
01 |
Chefe de Seção de Patrimônio e Serviços Gerais |
CC-4 |
|
01 |
Chefe de Seção de Tesouraria |
CC-4 |
|
01 |
Chefe de Seção de Documentação Escolar |
CC-4 |
|
01 |
Chefe de Seção de Promoção de Saúde |
CC-4 |
|
01 |
Chefe de Seção de Programas Sociais |
CC-4 |
|
01 |
Chefe de Seção de Apoio ao Produtor Rural |
CC-4 |
|
01 |
Chefe de Seção de Viação e Transportes |
CC-4 |
|
01 |
Chefe de Seção de Manejo Ecológico |
CC-4 |
|
01 |
Chefe da Junta de Serviço Militar |
FG - CC-8 |
|
01 |
Chefe do Serviço de Identificação |
FG - CC-8 |
Campina do Simão, 24 de fevereiro de 2022.
ANDRE JUNIOR DE PAULA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Antonio Marcio Mayer
Código Identificador:E6C72A88