ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDÓI
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI 1.706/2023
Lei nº 1.706 de 29 de maio de 2023
Dispõe sobre a doação de equipamentos agrícolas para a Associação dos agricultores de Passo Grande, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 00.108.363/0001-45 e dá outras providências.
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a realizar a doação de maquinários e equipamentos do município de Candói (PR), constantes no anexo único desta Lei, diretamente para a Associação dos agricultores de Passo Grande, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ n° 00.108.363/0001-45.
Parágrafo único. Deverá previamente ser realizado avaliação dos bens a serem doados, por Comissão Especial de servidores designada para este fim.
Art. 2º. Eventuais despesas referentes à doação do bem, ficam a cargo da associação donatária.
Art. 3º. A associação donatária deve estar regular com suas obrigações fiscais e contábeis.
Art. 4º. O interesse público se justifica em razão de que:
o conjunto de bens listados no anexo já estão sobre uso da entidade destinatária por vários anos;
I. Os equipamentos listados já possuem alguns anos de uso, e encontram-se com elevada depreciação ao conjunto de bens do patrimônio público;
II. A doação representa também meio adequado como política para promoção do desenvolvimento socioeconômico de microrregiões;
III. A retomada dos equipamentos pelo Município para alienação diversa representaria prejuízo ao desenvolvimento local, deixando, portanto, de melhor atender ao interesse público.
IV. Trata-se de finalidade e uso de interesse social, nos termos do artigo 76, inciso II, alínea “a”, da Lei Federal 14.133, de 01 de abril de 2021.
Art. 5º. O instrumento de doação deverá dispor de que o uso dos bens doados para finalidade diversa do regulado nos encargos da doação, ensejará a retomada dos mesmos ao patrimônio do Município.
Parágrafo único. A cláusula de reversão e/ou encargos finda-se após 5 (cinco) anos da data do termo de doação.
Art. 6º. Esta lei entra em vigor da data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Candói (PR), em 29 de maio de 2023.
ALDOINO GOLDONI FILHO
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
|
QUANTIDADE |
DESCRIÇÃO |
PATRIMÔNIO |
|
01 |
Segadeira de tambor |
15202 |
|
01 |
Ansinho enleirador |
15203 |
|
01 |
Enfardadeira NOGUEIRA |
14410 |
|
01 |
Plataforma traseira LUMECO |
15519 |
|
01 |
Subsolador 5 hastes |
15514 |
Publicado por:
Lucimara Pinheiro da Silva
Código Identificador:E6CC8FB3