ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
N° 11/2024 ATO DE JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA FORMALIZAÇÃO DE TERMO DE COLABORAÇÃO LEI 13.019/2014 ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL: COMUNIDADE SOCIAL CRISTÃ BENEFICENTE – CSCB. CNPJ: 76.726.728/0001-67

N° 11/2024 ATO DE JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA FORMALIZAÇÃO DE TERMO DE COLABORAÇÃO

LEI 13.019/2014

Organização da Sociedade Civil: Comunidade Social Cristã Beneficente – CSCB.

CNPJ: 76.726.728/0001-67

Objeto: Execução do Projeto “Estruturação da Comunidade Social Cristã Beneficente” para equipar os ambientes e espaços para melhor atender os usuários, custeado com a Emenda Parlamentar nº 30920003/2023 que será executado com a aquisição das despesas com equipamentos e materiais permanentes conforme especificado no plano de trabalho (138 livros e coleções com titulações variadas para ser utilizado nas oficinas de leitura e compor o acervo da biblioteca, 01 projetor, 01 tela de projeção elétrica, 05 cortinas persianas para as janelas da Bebeteca e da Coordenação)

Valor: R$ 15.000,00 (quinze mil reais)

Fonte de Recurso: 2250

Execução: Início: 01/07/2024 Termino: 30/11/2024

Vigência: Início: 07/07/2023 Termino: 30/12/2024

Embasamento: Lei nº 13.019/2014, Art. 31, caput: “Será considerado inexigível o chamamento público na hipótese de inviabilidade de competição as organizações da sociedade civil, em razão de natureza singular do objeto da parceria ou se metas somente puderem ser atingidas por uma específica (...), bem como o Decreto Municipal n. º 286/2017”.

CONSIDERANDO que a Instituição Comunidade Social Cristã Beneficente – CSCB de Mandaguari é a única entidade instalada neste Município que oferta o Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos para crianças e adolescentes de 0 a 6 anos; 6 a 15 anos e de 15 a 17 anos;

CONSIDERANDO que a Instituição, Comunidade Social Cristã Beneficente – CSCB vê que a adolescência é um processo que ocorre durante o desenvolvimento deu um indivíduo caracterizado por mudanças biopsicossociais. Este processo marca a transição do estado infantil para a vida adulta. Como mudanças expressivas no corpo biológico de mundo alterando os comportamentos sociais. Na atualidade o enfretamento da depressão, violência e abuso de substância psicoativas caracterizam desafios para educadores e familiares de adolescentes expostos a essa realidade. O Projeto “Estruturação da Comunidade Social Cristã Beneficente” será para equipar os ambientes e espaços da entidade para melhor atender os usuários.

CONSIDERANDO que a Instituição Comunidade Social Cristã Beneficente – CSCB de Mandaguari, foi fundada em 11/12/1984, e vem desenvolvendo o serviço no município, sendo norteado pelo que rege a Política Pública de Assistência Social, estamos credenciada pelo órgão gestor dessa respectiva política pública, bem como com registro no respectivo Conselho Municipal da Assistência Social e no Conselho Municipal da Criança e do Adolescente;

CONSIDERANDO a capacidade técnica e operacional da Instituição, onde possui outros colaboradores para manutenção e cumprimento de sua finalidade;

CONSIDERANDO a Resolução nº 15/2024 do CMAS, que aprovam o procedimento de inexigibilidade para formalização do Termo de Colaboração para Repasse de Recursos Financeiros do Fundo Municipal, de Assistência Social referente a Emenda Parlamentar Federal nº 3092003/2023;

CONSIDERANDO a Resolução nº 14/2024 do CMAS, que aprovam o Plano de Trabalho “Cidadania e Cultura 2023/2024”, da Comunidade Social Cristã Beneficente – CSCB, referente a Emenda Parlamentar Federal nº 3092003/2023;

CONSIDERANDO o PLANO DE TRABALHO que visa atender como OBJETO ÚNICO proposto a aquisição de Equipamento e Material permanente por meio do recurso do FNAS no valor de R$ 15.000,00 reais sendo o Plano de Trabalho com parecer favorável por este gestor;

CONSIDERANDO que a formalização de parcerias por meio de instrumento jurídico da Lei nº 13.019/2014 que envolvem transferência de recursos financeiros, que têm proposição no Plano de Trabalho proposto pelas OSCs com livre iniciativa, que compreende ações de interesse público desenvolvidas pela entidade, cuja primazia é da sociedade civil;

CONSIDERANDO o § 2º do Art. 32 da Lei 13.019/2014, admite-se a impugnação à justificativa, apresentada no prazo de 5 dias (cinco dias) a contar de sua publicação, cujo teor deve ser analisado pelo administrador público responsável em até 5 dias (cinco dias) da data do respectivo protocolo;

JUSTIFICAMOS a celebração de parceria entre a Prefeitura do Município de Mandaguari, por intermédio da Secretaria Municipal de Assistência Social, e a organização Comunidade Social Cristã Beneficente - CSCB, através de inexigibilidade de chamamento público, visando a execução do projeto “Estruturação da Comunidade Social Cristã nas Ações da Proteção Social Básica”.

 

Mandaguari, 12 de junho de 2024.

 

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FRANCISCO JOSÉ DE BIÁZIO

Secretário Municipal Interino de Assistência Social

 

ENFª. IVONÉIA DE ANDRADE AP. FURTADO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Wanderson Guiraldeli
Código Identificador:E6CD0C07