ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CARNEIRO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
REPUBLICAÇÃO LEI Nº.1787/2022
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a realizar aquisição do imóvel que especifica.
A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou por unanimidade de votos, o Projeto de Lei Nº017/2022, e Eu, Joel Ricardo Martins Ferreira, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir, uma área de terras rurais (Sítio Santa Helena - Lote 1), situada na Fazenda São Zacarias, constante de parte do Quinhão n.º 08, no Distrito e Município de General Carneiro, Comarca de União da Vitória, Estado do Paraná, com área de 85.692,43,m² (oitenta e cinco mil, seiscentos e noventa e dois metros, quarenta e três decímetros quadrados), ou 8,5692 Hectares, objeto da matrícula nº 23.646 do 1º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de União da Vitória, de propriedade de Marilda Salete Rotta Rossetti, pelo valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais).
Art. 2º. O pagamento será realizado ao proprietário em 9 parcelas, sendo R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) no ato da outorga da Escritura Pública, mais 8 (oito) parcelas de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), com recursos próprios do Município de General Carneiro.
Art. 3º. O imóvel acima descrito destina-se à instalação de Parque Industrial no Município de General Carneiro.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal, 06 de abril de 2022.
JOEL RICARDO MARTINS FERREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Suzana de Oliveira Machado
Código Identificador:E6D63641