ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PÉROLA D'OESTE
Departamento de Administação e Planejamento
DEPARTAMENTO DE ADMINISTAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 1.119/2018
Data: 09 de maio de 2018.
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à contribuição mensal em favor da confederação nacional dos municípios - CNM e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pérola D´Oeste, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte, Lei:
Art. 1ºFica o Poder Executivo Municipal autorizado a contribuir mensalmente com a Confederação Nacional dos Municípios - CNM, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, com CNPJ sob nº 00.703.157/0001-83, entidade de representação dos Municípios brasileiros e da qual o Município de Pérola D´Oeste é integrante.
§ 1º A contribuição a que se refere este artigo será na importância de R$ 615,00 (seiscentos e quinze reais), mensais, sendo atualizado anualmente por Assembleia Geral, nos moldes estatutários.
§ 2º A contribuição está prevista no Estatuto Social da Confederação Nacional dos Municípios, aprovado em Assembleia Geral na forma estatutária vigente.
Art. 2ºA contribuição, de que trata esta Lei, visa assegurar a representação institucional do Município de Pérola D´Oeste nas esferas administrativas da União, junto ao Governo Federal e os diversos Ministérios, Congresso Nacional e demais órgãos normativos.
Art. 3ºAs despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações próprias constantes do orçamento vigente.
Art. 4ºEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pérola D´Oeste - PR, em nove de maio de dois mil e dezoito. (09/05/2018)
NILSON ENGELS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Nara Alessandra Bladt
Código Identificador:E6D883F4