ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUDOS DO SUL
Gabinete do Poder Executivo Municipal
GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI N.º 1309, DE 29 DE OUTUBRO DE 2025.
A CÂMARA MUNICIPAL DE AGUDOS DO SUL/PR, através do PRESIDENTE MOISÉS KERSCHER DE OLIVEIRA, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Resolução n.º 01, de 14 de dezembro de 2010 e a Lei Orgânica Municipal, de 25 de março de 1990, aprovou, e eu, GENÉZIO GONÇALVES DA LUZ, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica criado, no âmbito do Município de Agudos do Sul, o Programa de Vacinação Domiciliar para Idosos, doravante denominado "Imuniza 60+".
Art. 2º O Programa tem por finalidade precípua assegurar o acesso à imunização de pessoas idosas que, por comprovada e permanente dificuldade de locomoção, se encontram impossibilitadas de comparecer às unidades de saúde da rede pública municipal para receber as vacinas integrantes do calendário de imunização.
Art. 3º São objetivos do Imuniza 60+:
I – ampliar significativamente a cobertura vacinal entre a população idosa residente no Município de Agudos do Sul, especialmente aquela com mobilidade reduzida ou acamada, assegurando que não haja lacunas na proteção contra doenças infecciosas;
II – promover a equidade no acesso aos serviços de saúde pública, eliminando as barreiras de deslocamento que impedem ou dificultam a vacinação de idosos, e garantindo que o direito à saúde seja efetivado para todos, independentemente de sua condição física ou social;
III – reduzir a incidência de doenças imunopreveníveis, como a gripe (influenza) e a COVID-19, bem como outras que venham a ser incluídas no programa, contribuindo para a diminuição da pressão sobre o sistema de saúde municipal e para a melhoria da qualidade de vida dos idosos;
IV – assegurar a dignidade, o bem-estar e a autonomia da pessoa idosa, conforme preconizado pelo Estatuto da Pessoa Idosa, assim como a Lei Ordinária Municipal de n.º 791/16, ao oferecer um serviço que atende às suas necessidades específicas e respeita suas limitações, promovendo um envelhecimento ativo e saudável;
V – fortalecer as políticas públicas de saúde preventiva e a atenção primária no Município de Agudos do Sul, por meio da utilização e otimização da estrutura e dos recursos humanos existentes na rede municipal de saúde, integrando a vacinação domiciliar ao planejamento estratégico da Secretaria Municipal de Saúde;
VI – conscientizar a população sobre a importância da vacinação ao longo da vida, desmistificando informações equivocadas e incentivando a adesão às campanhas de imunização, não apenas para o público idoso, mas para toda a comunidade.
Art. 4º O Imuniza 60+ será orientado pelos princípios da universalidade, da equidade, da integralidade da atenção à saúde, da humanização do atendimento, da eficiência na prestação dos serviços públicos, da publicidade das informações e da participação comunitária na fiscalização e aprimoramento das políticas de saúde.
CAPÍTULO II
DO PÚBLICO-ALVO E DAS VACINAS ABRANGIDAS
Art. 5º O Programa destina-se, exclusivamente, ao atendimento de pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, que sejam residentes e domiciliadas no Município de Agudos do Sul e que, comprovadamente, apresentem impedimentos de saúde ou de mobilidade que as impossibilitem de se deslocar até as unidades de saúde para receber a vacinação.
§ 1º A elegibilidade do beneficiário será avaliada com rigor, visando direcionar os recursos para aqueles que mais necessitam, garantindo que a condição de impossibilidade de locomoção seja de natureza duradoura ou permanente, e não apenas temporária, de modo a justificar a modalidade de atendimento domiciliar.
§ 2º A comprovação da impossibilidade de deslocamento deverá ser feita mediante a apresentação de atestado médico ou laudo de profissional de saúde competente, que indique de forma clara e objetiva a condição de saúde do idoso e as razões pelas quais ele não pode comparecer aos postos de vacinação, conforme detalhado no regulamento desta Lei.
Art. 6º As vacinas a serem aplicadas por meio do Imuniza 60+ incluem, inicialmente, as seguintes imunizações, reconhecidas como de extrema importância para a saúde do público idoso:
I – vacina contra a COVID-19, com suas doses de reforço e anuais, conforme as recomendações do Ministério da Saúde e as campanhas vigentes, visando proteger os idosos contra as formas mais graves da doença e suas complicações;
II – vacina contra a gripe (influenza), aplicada anualmente durante as campanhas de vacinação, fundamental para a prevenção de síndromes gripais severas, que podem levar a internações e óbitos nessa faixa etária;
III – vacina Pneumocócica, para a prevenção de doenças invasivas causadas por Streptococcus pneumoniae, como pneumonia, meningite e otite média aguda, conforme o calendário vacinal recomendado para idosos;
IV – vacina contra o Herpes-zóster (cobreiro), para a prevenção da doença e de suas complicações, como a neuralgia pós-herpética, de acordo com as diretrizes dos órgãos de saúde;
V – vacina dT (difteria e tétano), com a aplicação de doses de reforço a cada 10 (dez) anos, ou conforme indicação específica, para manter a proteção contra essas doenças graves.
§ 1º O Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, poderá, mediante ato normativo específico e motivado, incluir outras vacinas de rotina ou de campanha que sejam recomendadas pelos órgãos de saúde competentes, como o Ministério da Saúde e a Secretaria de Estado da Saúde do Paraná, para o público idoso e para o atendimento domiciliar.
§ 2º A inclusão de novas vacinas no Imuniza 60+ deve observar rigorosamente a disponibilidade de recursos orçamentários e financeiros, a capacidade operacional da rede municipal de saúde para a execução das novas demandas, e a existência de infraestrutura logística adequada para o transporte e a aplicação segura dos imunobiológicos em domicílio, garantindo a sustentabilidade e a efetividade do programa a longo prazo.
CAPÍTULO III
DA OPERACIONALIZAÇÃO E SOLICITAÇÃO
Art. 7º A solicitação para a vacinação domiciliar poderá ser formalizada pelos próprios beneficiários, seus familiares, terceiros responsáveis legais devidamente identificados, ou por instituições de acolhimento de idosos, utilizando-se dos canais de comunicação e atendimento que serão disponibilizados e amplamente divulgados pelo Poder Executivo Municipal.
§ 1º O Poder Executivo Municipal, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde, definirá os canais específicos de atendimento para as solicitações, que poderão incluir, mas não se limitar a, centrais telefônicas, plataformas digitais acessíveis, formulários eletrônicos ou atendimento presencial em unidades de saúde de referência.
§ 2º A solicitação deverá ser acompanhada da documentação completa que comprove a elegibilidade do beneficiário, conforme as disposições desta Lei e as normas complementares que vierem a ser estabelecidas em sua regulamentação.
Art. 8º Sem prejuízo das exigências adicionais que vierem a ser detalhadas e normatizadas em regulamento pelo Poder Executivo, a solicitação de vacinação domiciliar deverá conter, minimamente, as seguintes informações e documentos essenciais para a análise e o agendamento:
I – o nome completo do beneficiário idoso, sua data de nascimento, o número de seu Cadastro de Pessoa Física (CPF), e o endereço completo do local onde deverá ser realizada a vacinação, com pontos de referência que facilitem a localização da residência pelas equipes de saúde;
II – o nome completo, número de documento de identificação, CPF e telefone para contato do solicitante, seja ele o próprio idoso (se tiver condições), um familiar, responsável legal ou representante da instituição de acolhimento, garantindo um canal de comunicação efetivo para o agendamento e informações adicionais;
III – atestado médico ou laudo emitido por profissional de saúde devidamente habilitado, com data recente, que indique de forma clara e inequívoca a condição de saúde do idoso que impossibilita seu deslocamento autônomo e seguro até as unidades de saúde, detalhando a natureza da incapacidade e os riscos associados ao transporte ou à permanência em ambientes de maior aglomeração;
IV – cópia de documento de identificação do idoso e do solicitante.
Art. 9º Após a protocolização da solicitação e a análise rigorosa da documentação apresentada, visando à comprovação de todos os requisitos de elegibilidade do beneficiário, o órgão competente da Secretaria Municipal de Saúde deverá proceder ao agendamento da data e do horário para a realização da vacinação domiciliar.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Saúde terá a responsabilidade de providenciar e garantir todos os recursos humanos, materiais e logísticos necessários para a efetivação da vacinação domiciliar, inclusive a disponibilização de equipes de vacinação capacitadas, compostas por profissionais de enfermagem e outros técnicos de saúde, os imunobiológicos devidamente armazenados e transportados em condições adequadas de temperatura, equipamentos de proteção individual (EPIs), materiais de insumo, bem como o transporte seguro das equipes até o domicílio dos beneficiários, assegurando a qualidade e a segurança do serviço prestado.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 10. O Programa deverá ser executado continuamente ao longo do ano, preferencialmente em conformidade com o calendário anual do Plano Nacional de Imunizações (PNI) e as diretrizes e recomendações emanadas do Ministério da Saúde e da Secretaria de Estado da Saúde do Paraná, adaptadas às peculiaridades epidemiológicas e às necessidades específicas da população do Município de Agudos do Sul.
Art. 11. O Poder Executivo Municipal, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde, no prazo de 90 (noventa) dias a contar da data de publicação desta Lei, expedirá todos os atos normativos necessários à sua plena regulamentação e operacionalização.
Art. 12. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Saúde, já previstas no orçamento municipal ou que vierem a ser alocadas para tal finalidade, sendo suplementadas se necessário, sempre em estrita observância à legislação orçamentária e financeira em vigor.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Agudos do Sul/PR, 29 de outubro de 2025.
GENEZIO GONÇALVES DA LUZ
Prefeito
Publicado por:
Jesse da Rocha Zoellner
Código Identificador:E6DA3987