ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTAGALO

ASSESSORIA JURIDICA

ASSESSORIA JURIDICA
LEI MUNICIPAL Nº 1198/2022

EMENTA - Altera o art. 9º da Lei Municipal nº 934/2014, modificando a forma de pagamento da Gratificação Especial pelo exercício de atividades junto ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Cantagalo/PR

 

A Câmara Municipal de Cantagalo aprovou e eu, João Konjunski, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas por lei, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica alterado o artigo 9º da Lei Municipal Nº 934/2014, para estabelecer valor fixo referente a Gratificação Especial aos servidores municipais indicados para exercício de atividades junto ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Cantagalo/PR, aos quais compete a prática de atos de gestão e operacionalização do regime, estudos e projetos, dos planos de custeio e benefícios dos segurados, que passar a viger com a seguinte redação:

 

Art. 9º - Pelo exercício das atividades descritas nos Art. 1º ao 7º, os funcionários nomeados para o exercício das funções, receberão Gratificação Especial IPSM conforme quadro abaixo, que serão custeadas custeadas pelo Poder Executivo e pelo Poder Legislativo respectivamente, para viabilizar as atividades administrativas do ISPM

 

FUNÇÃO

SIMBOLO

VALOR

Diretor Presidente

GE-1

R$ 1.250,00

Diretor Jurídico Previdenciário do IPSM

GE-2

R$ 1.100,00

Diretor Contábil

GE-3

R$ 800,00

Direto Financeiro

GE-3

R$ 800,00

Diretor Previdenciário do IPSM

GE-3

R$ 800,00

Diretor Previdenciário Municipal

GE-3

R$ 800,00

Controlador interno

GE-3

R$ 800,00

 

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Cantagalo em 02 de agosto de 2022.

 

Com alterações feitas pela lei nº 964/2015


Publicado por:
Fernanda Regina dos Santos Kailer
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