ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS VIZINHOS

SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 3025/2026

LEI Nº 3025/2026

 

Aprova o Loteamento Cidade Jardim e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu, Luis Carlos Turatto, Prefeito de Dois Vizinhos, sanciono a seguinte,

 

LEI:

 

Art. 1º Fica aprovado o parcelamento do lote de terras urbano nº 68-A, da Gleba nº 35-DV, Núcleo Dois Vizinhos, Colônia Missões, do Município e Comarca de Dois Vizinhos, Estado do Paraná, com área de 202.635,00 m² (duzentos e dois mil, seiscentos e trinta e cinco metros), com limites e confrontações conforme Matrícula nº 61.387, do Livro nº 2, Ficha nº 1, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Dois Vizinhos – PR, de propriedade de CIDADE JARDIM EMPREENDIMENTOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 64.601.036/0001-03, com a denominação de “Loteamento Cidade Jardim”, localizado na Rua Domingos Perin, município de Dois Vizinhos, Estado do Paraná, contendo 19 (dezenove) quadras, 227 (duzentos e vinte e sete) lotes, 14 (quatorze) ruas e 01 (um) ciclovia, assim distribuídos:

 

Quadro Resumo I – Parcelamento da área

 

Loteamento

Área total dos lotes comercializáveis (incluindo área

pública institucional)

136.102,43

67,166%

Área total do sistema de circulação viária

55.159,80m²

27,221%

Área de Verde

11.372,77

5,612%

Área total do loteamento

202.635m²

100,00%

 

Quadro Resumo II – Área destinada aos lotes comercializáveis

 

Quadra

Área

01

14.138,17m²

02

7.197,55m²

03

18.923,95m²

04

5.882,20m²

05

5.909,51m²

06

6.194,99m²

07

6.310,51m²

08

6.266,32m²

09

6.084,85m²

10

6.157,92m²

11

6.244,73m²

12

4.278,55m²

13

5.587,93m²

14

2.929,50m²

15

6.263,38m²

16

5.978,45m²

17

6.533,80m²

18

3.086,74m²

19

12.133,38m²

Área total dos lotes

136.102.43m²

 

Quadro Resumo III – Áreas destinadas ao sistema de circulação viário

 

Rua/Avenida

Área

Rua Itapuva

11.500,56m²

Rua Frederico Galvan

597,80m²

Rua José Luiz Gabriel Favetti

9.130,99m²

Rua Miguel Belloli

10.722,82m²

Rua Ladinir Novochadlo Pires

1.906,82m²

Rua da Carlinho Mezzomo

1.978,33m²

Rua das Domingos Percisi

2.055,36m²

Rua João Maria Agostinho

2.073,87m²

Rua Angelo Alberico Nespolo

2.426,83m²

Rua José Martins de Oliveira

1.994,87m²

Rua Neuza Maria Florentino

2.031,15m²

Rua Sibila Galvan

2.535,61m²

Rua Alvaro Leopoldino

1.866,41m²

Rua Mario Modena

2.045,31m²

Ciclovia

2.293,07m²

Área total do sistema de circulação viária

55.159,80m²

 

Quadro Resumo IV – Área pública institucional

 

Área pública para fins institucionais e espaços livres de uso público

Quadra/Gleba

n°

Lote n°

Área m²

Percentual em relação à

área comercializável

Quadra 02

Lote de terras urbano n°

01

1.920,73 m²

1,411 %

Gleba 35-DV

Fração de terras do lote de terras rural n°

68-A-1

11.689,51 m²

8,5888%

TOTAL

13.610,24

10%

 

 

 

 

Quadro Resumo VI – Área Verde Pública

 

Área pública para fins de Área Verde

Quadra/Gleba n°

Lote n°

Área m²

35-DV

Fração de terras do lote

rural nº 68-A-1

6.582,00m²

TOTAL

6.582,00m²

 

Quadro Resumo VII – Área Verde

 

Área Verde

Quadra/Gleba n°

Lote n°

Área m²

Quadra 01

Lote de terras urbano n° 08

11.372,77m²

TOTAL

11.372,77m²

 

Parágrafo primeiro. Para fins de atendimento às exigências previstas na Lei Municipal nº 2.568/2021, considera-se computada, como parte da área pública institucional exigida para o presente loteamento, a área já antecipadamente doada ao Município de Dois Vizinhos por força da Lei Municipal nº 2.675 de 2022, devendo ser abatida do percentual de área institucional exigido para a aprovação do empreendimento, na forma da legislação municipal aplicável.

 

Art. 2º Em conformidade com o Quadro Resumo IV constante do art. 1º desta Lei, ficam incorporadas ao patrimônio público do Município de Dois Vizinhos a área pública institucional constituída pelo Lote Urbano nº 01 da Quadra nº 02, com área de 1.920,73 m² (mil novecentos e vinte metros e setenta e três decímetros quadrados), e pela Fração de Terras do Lote Rural nº 68-A-1, da Gleba nº 35-DV, com área de 11.689,51 m² (onze mil seiscentos e oitenta e nove metros e cinquenta e um decímetros quadrados), totalizando 13.610,24 m² (treze mil seiscentos e dez metros e vinte e quatro decímetros quadrados), destinadas a fins institucionais e espaços livres de uso público, em atendimento às disposições dos incisos V e XX do art. 4º, combinado com o art. 25 da Lei Municipal nº 2.568/2021, que disciplina as formas de parcelamento e remembramento do solo para fins urbanos.

 

Art. 3º Em conformidade ao “Quadro Resumo III” do Art. 1º da presente Lei, fica incorporada ao patrimônio público do Município de Dois Vizinhos a área de 55.159,81m² (cinquenta e cinco mil, cento e cinquenta e nove metros quadrados e oitenta e um decímetros quadrados) destinada ao sistema de circulação viário, que deverá prestar atendimento às disposições da Lei Municipal nº 2571/2021 que dispõe sobre a regulamentação do sistema viário do Município de Dois Vizinhos, bem como, às disposições do Art. 15 e seguintes da Seção III, Capítulo II da Lei Municipal nº 2568/2021, naquilo que aplicável.

 

Art. 4º Ficam caucionado o lote nº 01, da quadra nº 03, com a área de 18.923,95m² (dezoito mil, novecentos e vinte e três metros quadrados e noventa e cinco decímetros quadrados), até a conclusão das obras do loteamento. Através de garantia hipotecaria.

 

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Executivo Municipal de Dois Vizinhos - PR, aos quatorze dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e seis, 65º ano de emancipação.

 

LUIS CARLOS TURATTO

Prefeito


Publicado por:
Luciane Comin Nuernberg
Código Identificador:E6E3F37E