ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS VIZINHOS
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 3025/2026
LEI Nº 3025/2026
Aprova o Loteamento Cidade Jardim e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu, Luis Carlos Turatto, Prefeito de Dois Vizinhos, sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1º Fica aprovado o parcelamento do lote de terras urbano nº 68-A, da Gleba nº 35-DV, Núcleo Dois Vizinhos, Colônia Missões, do Município e Comarca de Dois Vizinhos, Estado do Paraná, com área de 202.635,00 m² (duzentos e dois mil, seiscentos e trinta e cinco metros), com limites e confrontações conforme Matrícula nº 61.387, do Livro nº 2, Ficha nº 1, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Dois Vizinhos – PR, de propriedade de CIDADE JARDIM EMPREENDIMENTOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 64.601.036/0001-03, com a denominação de “Loteamento Cidade Jardim”, localizado na Rua Domingos Perin, município de Dois Vizinhos, Estado do Paraná, contendo 19 (dezenove) quadras, 227 (duzentos e vinte e sete) lotes, 14 (quatorze) ruas e 01 (um) ciclovia, assim distribuídos:
Quadro Resumo I – Parcelamento da área
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Loteamento |
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Área total dos lotes comercializáveis (incluindo área pública institucional) |
136.102,43 |
67,166% |
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Área total do sistema de circulação viária |
55.159,80m² |
27,221% |
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Área de Verde |
11.372,77 |
5,612% |
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Área total do loteamento |
202.635m² |
100,00% |
Quadro Resumo II – Área destinada aos lotes comercializáveis
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Quadra |
Área |
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01 |
14.138,17m² |
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02 |
7.197,55m² |
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03 |
18.923,95m² |
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04 |
5.882,20m² |
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05 |
5.909,51m² |
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06 |
6.194,99m² |
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07 |
6.310,51m² |
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08 |
6.266,32m² |
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09 |
6.084,85m² |
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10 |
6.157,92m² |
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11 |
6.244,73m² |
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12 |
4.278,55m² |
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13 |
5.587,93m² |
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14 |
2.929,50m² |
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15 |
6.263,38m² |
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16 |
5.978,45m² |
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17 |
6.533,80m² |
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18 |
3.086,74m² |
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19 |
12.133,38m² |
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Área total dos lotes |
136.102.43m² |
Quadro Resumo III – Áreas destinadas ao sistema de circulação viário
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Rua/Avenida |
Área |
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Rua Itapuva |
11.500,56m² |
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Rua Frederico Galvan |
597,80m² |
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Rua José Luiz Gabriel Favetti |
9.130,99m² |
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Rua Miguel Belloli |
10.722,82m² |
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Rua Ladinir Novochadlo Pires |
1.906,82m² |
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Rua da Carlinho Mezzomo |
1.978,33m² |
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Rua das Domingos Percisi |
2.055,36m² |
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Rua João Maria Agostinho |
2.073,87m² |
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Rua Angelo Alberico Nespolo |
2.426,83m² |
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Rua José Martins de Oliveira |
1.994,87m² |
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Rua Neuza Maria Florentino |
2.031,15m² |
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Rua Sibila Galvan |
2.535,61m² |
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Rua Alvaro Leopoldino |
1.866,41m² |
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Rua Mario Modena |
2.045,31m² |
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Ciclovia |
2.293,07m² |
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Área total do sistema de circulação viária |
55.159,80m² |
Quadro Resumo IV – Área pública institucional
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Área pública para fins institucionais e espaços livres de uso público |
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Quadra/Gleba n° |
Lote n° |
Área m² |
Percentual em relação à área comercializável |
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Quadra 02 |
Lote de terras urbano n° 01 |
1.920,73 m² |
1,411 % |
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Gleba 35-DV |
Fração de terras do lote de terras rural n° 68-A-1 |
11.689,51 m² |
8,5888% |
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TOTAL |
13.610,24 |
10% |
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Quadro Resumo VI – Área Verde Pública
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Área pública para fins de Área Verde |
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Quadra/Gleba n° |
Lote n° |
Área m² |
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35-DV |
Fração de terras do lote rural nº 68-A-1 |
6.582,00m² |
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TOTAL |
6.582,00m² |
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Quadro Resumo VII – Área Verde
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Área Verde |
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Quadra/Gleba n° |
Lote n° |
Área m² |
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Quadra 01 |
Lote de terras urbano n° 08 |
11.372,77m² |
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TOTAL |
11.372,77m² |
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Parágrafo primeiro. Para fins de atendimento às exigências previstas na Lei Municipal nº 2.568/2021, considera-se computada, como parte da área pública institucional exigida para o presente loteamento, a área já antecipadamente doada ao Município de Dois Vizinhos por força da Lei Municipal nº 2.675 de 2022, devendo ser abatida do percentual de área institucional exigido para a aprovação do empreendimento, na forma da legislação municipal aplicável.
Art. 2º Em conformidade com o Quadro Resumo IV constante do art. 1º desta Lei, ficam incorporadas ao patrimônio público do Município de Dois Vizinhos a área pública institucional constituída pelo Lote Urbano nº 01 da Quadra nº 02, com área de 1.920,73 m² (mil novecentos e vinte metros e setenta e três decímetros quadrados), e pela Fração de Terras do Lote Rural nº 68-A-1, da Gleba nº 35-DV, com área de 11.689,51 m² (onze mil seiscentos e oitenta e nove metros e cinquenta e um decímetros quadrados), totalizando 13.610,24 m² (treze mil seiscentos e dez metros e vinte e quatro decímetros quadrados), destinadas a fins institucionais e espaços livres de uso público, em atendimento às disposições dos incisos V e XX do art. 4º, combinado com o art. 25 da Lei Municipal nº 2.568/2021, que disciplina as formas de parcelamento e remembramento do solo para fins urbanos.
Art. 3º Em conformidade ao “Quadro Resumo III” do Art. 1º da presente Lei, fica incorporada ao patrimônio público do Município de Dois Vizinhos a área de 55.159,81m² (cinquenta e cinco mil, cento e cinquenta e nove metros quadrados e oitenta e um decímetros quadrados) destinada ao sistema de circulação viário, que deverá prestar atendimento às disposições da Lei Municipal nº 2571/2021 que dispõe sobre a regulamentação do sistema viário do Município de Dois Vizinhos, bem como, às disposições do Art. 15 e seguintes da Seção III, Capítulo II da Lei Municipal nº 2568/2021, naquilo que aplicável.
Art. 4º Ficam caucionado o lote nº 01, da quadra nº 03, com a área de 18.923,95m² (dezoito mil, novecentos e vinte e três metros quadrados e noventa e cinco decímetros quadrados), até a conclusão das obras do loteamento. Através de garantia hipotecaria.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal de Dois Vizinhos - PR, aos quatorze dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e seis, 65º ano de emancipação.
LUIS CARLOS TURATTO
Prefeito
Publicado por:
Luciane Comin Nuernberg
Código Identificador:E6E3F37E