ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDÓI

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.585/2020 DE 22 DE JULHO DE 2020

Altera e inclui valores de ações no Anexo I do PPA - Plano Plurianual 2018 a 2021, Anexo I LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2020e suplementa o Orçamento Geral do Exercício Financeiro de 2020 e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Candói, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal de Candói, sanciono com base no Art. 50 da Lei Orgânica Municipal a seguinte Lei

 

Art. 1º Altera e inclui valores nas ações: Manutenção do Setor de Indústria e Comércio, e Manutenção do Setor de Urbanização/Pavimentação/Readeq. de Ruas e Avenidas no Anexo I - Resumo das Ações por Órgão/Unidade da Lei Municipal nº 1.494 de 12 de dezembro de 2018 - Plano Plurianual 2018 a 2021 (PPA).

 

Art. 2º Altera e inclui valores nas ações: Manutenção do Setor de Indústria e Comércio, e Manutenção do Setor de Urbanização/Pavimentação/Readeq. de Ruas e Avenidas no Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal nº 1.523 de 30 de maio de 2019 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2019 (LDO).

 

Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Exercício Financeiro de 2020, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 576.805,89 (Quinhentos e setenta a seis mil, oitocentos e cinco reais e oitenta e nove centavos) nos Órgãos e Unidades orçamentárias abaixo especificadas:

 

03 SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, URBANISMO E PROJETOS R$ 228.225,89

004 DEPARTAMENTO DE EXECUÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE OBRAS

15.451.0016.1002 URBANIZAÇÃO/PAVIMENTAÇÃO/READEQ. DE RUAS E AVENIDAS 4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES

0951 E 00003 APOIO FINANCEIRO AOS MUNICÍPIOS - AFM

 

12 SECRETARIA DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO R$ 348.580,00

002 SETOR DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO

23.691.0020.2086 MANUTENÇÃO DO SETOR DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO

4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

8132 E 00003 APOIO FINANCEIRO AOS MUNICÍPIOS - AFM

 

Art. 4º Para cobertura dos créditos abertos pelo artigo anterior serão utilizados recursos oriundos de Excesso de Arrecadação na seguinte conta de receita:

 

Conta

Descrição

Valor

1.7.1.8.99.1.1.99.02...

AUXÍLIO FINANCEIRO AOS MUNICÍPIOS (LC 173/2020, ART. 5º, II) - AFM 003

R$ 576.805,89

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Candói (PR), em 22 de Julho de 2020.

 

GELSON KRUK DA COSTA

Prefeito


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Rodrigo Miss
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