ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA
SECRETARIA GERAL
SECRETARIA GERAL
LEI Nº 4.045 DE 21 DE OUTUBRO DE 2021.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições legais, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1° O comércio de alimentos em áreas públicas e particulares deverá atender aos termos fixados nesta lei, excetuadas as feiras livres.
Art. 2° Para os efeitos desta lei, considera-se comércio de alimentos em áreas públicas e privadas as atividades que compreendem a venda direta ao consumidor, de caráter permanente ou eventual de modo estacionário e itinerante.
Parágrafo Único. O comércio de alimentos de que se trata este artigo será realizado sobre rodas em veículos de propulsão humana “Food Bike”, automotores adaptados “Food Truck”, assim considerados os equipamentos montados sobre veículos a motor ou rebocados e "Food Park" exploração de locais públicos ou particulares, em caráter permanente, para comércio de alimentos e bebidas, mediante processo licitatório.
Art. 3° A comercialização dos alimentos que forem embalados deverão conter rótulos com as seguintes informações:
I – nome e endereço do fabricante, do distribuidor ou importador;
II – data de fabricação e prazo de validade;
III – registro no órgão competente, quando assim exigido por lei.
Art. 4° A liberação do alvará para exploração da atividade será expedida mediante a constituição de empresa no Município de Rolândia.
§ 1ºÉ vedada a licença nos seguintes casos:
I - para pessoa jurídica já autorizada;
II - para pessoa física;
III - para pessoa jurídica que possua em seus quadros societários pessoa que integre outra pessoa jurídica já licenciada.
§ 2º O requerente deverá obter todas as liberações das vistorias realizadas pelas secretarias e órgãos competentes para início da atividade comercial.
§ 3º A licença de funcionamento terá validade de 05 (cinco) anos, podendo ser renovada por igual período, mediante requerimento do interessado.
§ 4º A renovação da licença somente será concedida desde que atualizadas as vistorias sanitárias e de segurança, realizadas pelo Corpo de Bombeiros, comprovada a regularidade do veículo e, ainda, a inexistência de débito junto à Administração Municipal.
§ 5º O licenciado poderá ter a sua licença revogada pela Administração Municipal, sem direito a indenização, a qualquer tempo, por descumprimento das obrigações assumidas em decorrência de sua outorga, bem como em função do desenvolvimento urbano, se o local se tornar inadequado para o exercício da atividade.
Art. 5º Os pontos a serem liberados para a exploração de “Food Bike” e “Food Trucks” e “Food Park”, nos espaços públicos deverão respeitar uma distância mínima das Feiras regulamentadas no Município, que será deliberada pela Secretaria de Planejamento - SEPLAN.
Parágrafo Único. Os espaços das áreas públicas, que trata o caput, serão liberados com observância e respeitando o Código de Posturas do Município de Rolândia-PR.
Art. 6° O funcionamento, a localização, a adequação e a ocupação dos espaços públicos e das áreas particulares destinados ao comércio de alimentos na modalidade “Food Bike”, “Food Trucks” e “Food Park”, será regulamentado,por meio de Decreto, pelo Poder ExecutivoMunicipal.
Art. 7º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aos 21 de outubro de 2021.
AILTON APARECIDO MAISTRO
Prefeito Municipal
Autógrafo Nº 052/2021
Projeto de Lei Ordinária Nº 055/2021
Autoria: Poder Executivo
Publicado por:
Jéssica Rodrigues de Amorim
Código Identificador:E6FD6CFC