ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO AZUL

Gabinete do Prefeito Municipal

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 1.147/2023

LEI Nº 1.147/2023

 

Altera a Lei nº 757/2014

 

A Câmara Municipal de Rio Azul, Estado do Paraná decretou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1ºFica alterada a redação do Anexo I – Quadro de Cargos Efetivos -, da Lei nº 757/2014, de 6 de março de 2015, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores Públicos Municipais, que passa a vigorar na forma seguinte:

 

“Anexo I

Quadro de Cargos Efetivos

 

Cargo

VAGAS

CARGA HORÁRIA SEMANAL

Administrador de Obras

03

40h

Agente Fiscal

01

40h

Assistente Administrativo

45

40h

Assistente Operacional

50

40h

Assistente Social

08

40h

Auxiliar de Saneamento

01

40h

Auxiliar de Serviços Gerais

85

40h

Borracheiro

01

40h

Cirurgião Dentista

04

20h

Coordenador de Merenda Escolar

01

40h

Contador

03

40h

Educador Físico/NASF

01

40h

Enfermeiro

03

40h

Engenheiro Agrônomo

01

40h

Engenheiro Ambiental

01

20h

Engenheiro Civil

02

20h

Farmacêutico

04

40h

FISCAL TRIBUTÁRIO

01

40H

Fisioterapeuta

03

30h

Fonoaudiólogo

02

40h

Mecânico

04

40h

Mecânico Eletricista

01

40h

Médico

01

20h

Médico Veterinário

04

20h

Monitor Recreativo e Social

05

30h

Motorista

40

40h

Nutricionista

02

40h

Operador de Máquinas

25

40h

Procurador

03

20h

Pedreiro

03

40h

Psicólogo

06

40h

Secretário Executivo

03

40h

Técnico Agrícola

03

40h

Técnico em Enfermagem

25

40h

Técnico em Higiene Dental

02

40h

Técnico em Radiologia

01

24h

Técnico Florestal

01

40h

Telefonista

01

40h”

 

Art. 2ºFica incluída, na TABELA DE VENCIMENTOS por cargo, constante do Anexo VII, da Lei nº 757/2014, de 6 de março de 2015, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores Públicos Municipais, a tabela de vencimentos do cargo de Fiscal Tributário, na forma seguinte:

 

FISCAL TRIBUTÁRIO

NÍVEL

REFERÊNCIA

1

2

3

4

5

6

7

8

9

10

11

12

A

3.277,84

3.376,18

3.477,49

3.581,78

3.689,26

3.799,95

3.913,94

4.047,93

4.152,31

4.276,86

4.405,18

4.537,32

B

3.605,66

3.713,81

3.825,22

3.939,98

4.058,17

4.179,94

4.305,32

4.434,52

4.567,52

4.704,53

4.845,69

4.991,06

C

3.858,02

3.973,76

4.092,98

4.215,78

4.342,29

4.472,56

4.606,72

4.744,90

4.887,27

5.033,90

5.184,89

5.340,42

D

4.050,93

4.172,49

4.297,66

4.426,58

4.559,39

4.696,15

4.837,04

4.982,17

5.131,62

5.285,57

5.444,13

5.607,46

 

Art. 3º Fica alterada a redação do QUADRO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS, constante do Anexo VIII, da Lei nº 757/2014, de 6 de março de 2015, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores Públicos Municipais, que passa a vigorar na forma seguinte:

ANEXO VIII – B

QUADRO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS

 

SÍMBOLO

DESCRIÇÃO

VALOR

EM R$

Nº

DE VAGAS

FG-1

SOBREAVISO MOTORISTA TRANSP. ESCOLAR - período NOTURNO

*Valor a ser pago mensalmente em razão do sobreaviso de motoristas do transporte escolar período noturno, de segunda a sexta-feira, pelas horas trabalhadas que estendem a jornada normal de trabalho, conforme escala

 

1.099,91

 

20

FG-2

SOBREAVISO MOTORISTA TRANSP. ESCOLAR - Período DIURNO

*Valor a ser pago mensalmente em razão do sobreaviso de motoristas do transporte escolar período diurno, de segunda a sexta-feira, pelas horas trabalhadas que estendem a jornada normal de trabalho, conforme escala

 

601,95

 

20

FG-3

GRATIFICAÇÃO SOBREAVISO COMPLEMENTAR TRANSP. ESCOLAR – LINHAS ESPECIAIS – Ex.: Colégio Cívico Militar

*Valor a ser pago mensalmente em razão do sobreaviso de motoristas do transporte escolar, em linhas que exigem horários diferenciados, para atendimento dos alunos do Colégio Estadual Cívico Militar e linhas especiais, conforme escala

 

100,00

 

40

FG-4

GRATIFICAÇÃO PLANTÃO MOTORISTAS VIAGENS

*Valor a ser pago por hora nos dias que o motorista realizar viagens para fora da circunscrição do Município, conforme escala

15,00 a hora trabalhada além da carga horária semanal nos dias de semana e sábados

20,00 a hora trabalhada além da carga horária semanal nos domingos

 

10

FG-5

SOBREAVISO MOTORISTA DE SETOR DE SAÚDE

*Valor a ser pago mensalmente em razão do sobreaviso de motoristas que laboram no transporte intermunicipal de pacientes, de segunda a sexta-feira, inclusive feriados, pelas horas trabalhadas que estendam a jornada de trabalho, conforme escala

 

1.325,29

 

10

FG-6

GRATIFICAÇÃO PLANTÃO MOTORISTA DO SETOR SAÚDE NAS VIAGENS DE FINAIS DE SEMANA

*Valor a ser pago mensalmente por plantão aos motoristas que laboram no transporte intermunicipal de pacientes, para realizar viagens para fora da circunscrição do Município, nos finais de semana, cuja escala será estabelecida de acordo com os motoristas que manifestem interesse em aderir

 

397,58

 

08

FG-7

PLANTÃO EPIDEMIOLOGIA

*Valor a ser pago por dia nos finais de semana que o profissional da epidemiologia ficar responsável pelo plantão

82,58

04

FG-8

SOBREAVISO SERVIDORES SAÚDE RESPONSÁVEIS PELA VACINA

*Valor a ser pago mensalmente em razão do sobreaviso dos profissionais que ficam responsáveis pelo setor de vacinas

296,35

02

FG-9

OUVIDORIA MUNICIPAL DA SAÚDE

412,91

01

FG-10

OUVIDORIA GERAL DO MUNICÍPIO

412,91

01

FG-11

PREGOEIRO

*Agente público designado pela autoridade competente entre servidores efetivos para tomar decisões, acompanhar o trâmite das licitações, dar impulso aos procedimentos licitatórios e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento dos procedimentos licitatórios na modalidade Pregão até a homologação, conforme atribuições a serem editadas em ato normativo do Chefe do Poder Executivo

 

1.000,00

 

02

FG-12

AGENTE DE CONTRATAÇÃO

*Agente público designado pela autoridade competente entre servidores efetivos para tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento dos Procedimentos Licitatórios nas demais modalidades licitatórias até a homologação, conforme atribuições a serem editadas em ato normativo do Chefe do Poder Executivo

 

500,00

 

01

FG-13

MEMBROS DA EQUIPE DE APOIO

* Agente público designado pela autoridade competente entre servidores efetivos para auxiliar o Pregoeiro e o Agente de Contratação nas etapas do processo licitatório, conforme atribuições a serem editadas em ato normativo do Chefe do Poder Executivo

 

300,00

 

04

FG-14

GRATIFICAÇÃO POR ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA

*Ao profissional da área jurídica integrante da equipe do CREAS – Centro de Referência Especializado de Assistência Social, que ocupe cargo de Procurador Jurídico do Município, preste serviços de orientação jurídica e assistência judiciária de forma gratuita em áreas disciplinadas em Lei a todos os munícipes definidos como necessitados socioeconomicamente

 

1.656,63

 

01

FG-15

GRATIFICAÇÃO PELO ENCARGO DE MEMBRO DE COMISSÃO DE SINDICANCIA INVESTIGATIVA

* Ao servidor ocupante de cargo de provimento efetivo estável, quando designado para participar como membro em Comissão de Sindicância e que embora atenda o interesse público, as atividades sejam alheias às atribuições do cargo efetivo ou em condições anormais de exercício, podendo ser paga em parcela única ou de forma parcelada, após a entrega do Relatório Final à autoridade competente, cujo valor corresponde ao trâmite de um processo de Sindicância.

 

250,00

 

03

FG-16

GRATIFICAÇÃO PELO ENCARGO DE MEMBRO DE COMISSÃO DE SINDICANCIA INVESTIGATIVA

* Ao servidor ocupante de cargo de provimento efetivo estável, quando designado para participar como membro em Comissão de Sindicância e que embora atenda o interesse público, as atividades sejam alheias às atribuições do cargo efetivo ou em condições anormais de exercício, podendo ser paga em parcela única ou de forma parcelada, após a entrega do Relatório Final à autoridade competente, cujo valor corresponde ao trâmite de um processo administrativo disciplinar.

 

800,00

 

03

FG-17

GRATIFICAÇÃO POR RESPONSABILIDADE DE CONTROLE INTERNO

825,94

01

FG-18

GRATIFICAÇÃO POR COLABORADOR DE CONTROLE INTERNO

412,91

01

FG-19

COORDENAÇÃO DO PROGRAMA DA DENGUE E ENDEMIAS

412,91

01

FG-20

SOBREAVISO P/ PROF. SAÚDE SOCORRISTAS – ensino SUPERIOR

*Valor a ser pago mensalmente em razão do sobreaviso de profissionais socorristas de nível superior, para atendimento de ocorrências (acidente, transporte de pacientes, alta) em dias de semana ou finais de semana, conforme escala

 

993,98

 

03

FG-21

SOBREAVISO P/ PROF. SAÚDE SOCORRISTAS – ensino MÉDIO

*Valor a ser pago mensalmente em razão do sobreaviso de profissionais socorristas de nível superior, para atendimento de ocorrências (acidente, transporte de pacientes, alta) em dias de semana ou finais de semana, conforme escala

 

662,63

 

07

 

 

 

 

 

 

NOTAS

(1) Todas as gratificações previstas serão atualizadas anualmente, mediante Decreto, de acordo com os índices oficiais.

(2) As gratificações previstas na tabela A não poderão ser cumulativas com outras, nem mesmo da Tabela B.

(3) As gratificações previstas na tabela B poderão ser cumulativas com outras, desde que não sejam oriundas do mesmo fato gerador, exceto com a Gratificação por Tempo Integral de Dedicação Exclusiva - TIDE - (art. 24-A) e das gratificações FG- 8 e FG-9, ocasião na qual o servidor deverá optar por uma das duas.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal,

 

Em Rio Azul-PR, 22 de junho de 2023.

 

LEANDRO JASINSKI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jaciel Porochniak
Código Identificador:E7042109