ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO AZUL
Gabinete do Prefeito Municipal
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 1.147/2023
LEI Nº 1.147/2023
Altera a Lei nº 757/2014
A Câmara Municipal de Rio Azul, Estado do Paraná decretou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1ºFica alterada a redação do Anexo I – Quadro de Cargos Efetivos -, da Lei nº 757/2014, de 6 de março de 2015, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores Públicos Municipais, que passa a vigorar na forma seguinte:
“Anexo I
Quadro de Cargos Efetivos
|
Cargo |
VAGAS |
CARGA HORÁRIA SEMANAL |
|
Administrador de Obras |
03 |
40h |
|
Agente Fiscal |
01 |
40h |
|
Assistente Administrativo |
45 |
40h |
|
Assistente Operacional |
50 |
40h |
|
Assistente Social |
08 |
40h |
|
Auxiliar de Saneamento |
01 |
40h |
|
Auxiliar de Serviços Gerais |
85 |
40h |
|
Borracheiro |
01 |
40h |
|
Cirurgião Dentista |
04 |
20h |
|
Coordenador de Merenda Escolar |
01 |
40h |
|
Contador |
03 |
40h |
|
Educador Físico/NASF |
01 |
40h |
|
Enfermeiro |
03 |
40h |
|
Engenheiro Agrônomo |
01 |
40h |
|
Engenheiro Ambiental |
01 |
20h |
|
Engenheiro Civil |
02 |
20h |
|
Farmacêutico |
04 |
40h |
|
FISCAL TRIBUTÁRIO |
01 |
40H |
|
Fisioterapeuta |
03 |
30h |
|
Fonoaudiólogo |
02 |
40h |
|
Mecânico |
04 |
40h |
|
Mecânico Eletricista |
01 |
40h |
|
Médico |
01 |
20h |
|
Médico Veterinário |
04 |
20h |
|
Monitor Recreativo e Social |
05 |
30h |
|
Motorista |
40 |
40h |
|
Nutricionista |
02 |
40h |
|
Operador de Máquinas |
25 |
40h |
|
Procurador |
03 |
20h |
|
Pedreiro |
03 |
40h |
|
Psicólogo |
06 |
40h |
|
Secretário Executivo |
03 |
40h |
|
Técnico Agrícola |
03 |
40h |
|
Técnico em Enfermagem |
25 |
40h |
|
Técnico em Higiene Dental |
02 |
40h |
|
Técnico em Radiologia |
01 |
24h |
|
Técnico Florestal |
01 |
40h |
|
Telefonista |
01 |
40h” |
Art. 2ºFica incluída, na TABELA DE VENCIMENTOS por cargo, constante do Anexo VII, da Lei nº 757/2014, de 6 de março de 2015, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores Públicos Municipais, a tabela de vencimentos do cargo de Fiscal Tributário, na forma seguinte:
|
FISCAL TRIBUTÁRIO |
||||||||||||
|
NÍVEL |
REFERÊNCIA |
|||||||||||
|
1 |
2 |
3 |
4 |
5 |
6 |
7 |
8 |
9 |
10 |
11 |
12 |
|
|
A |
3.277,84 |
3.376,18 |
3.477,49 |
3.581,78 |
3.689,26 |
3.799,95 |
3.913,94 |
4.047,93 |
4.152,31 |
4.276,86 |
4.405,18 |
4.537,32 |
|
B |
3.605,66 |
3.713,81 |
3.825,22 |
3.939,98 |
4.058,17 |
4.179,94 |
4.305,32 |
4.434,52 |
4.567,52 |
4.704,53 |
4.845,69 |
4.991,06 |
|
C |
3.858,02 |
3.973,76 |
4.092,98 |
4.215,78 |
4.342,29 |
4.472,56 |
4.606,72 |
4.744,90 |
4.887,27 |
5.033,90 |
5.184,89 |
5.340,42 |
|
D |
4.050,93 |
4.172,49 |
4.297,66 |
4.426,58 |
4.559,39 |
4.696,15 |
4.837,04 |
4.982,17 |
5.131,62 |
5.285,57 |
5.444,13 |
5.607,46 |
Art. 3º Fica alterada a redação do QUADRO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS, constante do Anexo VIII, da Lei nº 757/2014, de 6 de março de 2015, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores Públicos Municipais, que passa a vigorar na forma seguinte:
ANEXO VIII – B
QUADRO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS
|
SÍMBOLO |
DESCRIÇÃO |
VALOR EM R$ |
Nº DE VAGAS |
||
|
FG-1 |
SOBREAVISO MOTORISTA TRANSP. ESCOLAR - período NOTURNO *Valor a ser pago mensalmente em razão do sobreaviso de motoristas do transporte escolar período noturno, de segunda a sexta-feira, pelas horas trabalhadas que estendem a jornada normal de trabalho, conforme escala |
1.099,91 |
20 |
||
|
FG-2 |
SOBREAVISO MOTORISTA TRANSP. ESCOLAR - Período DIURNO *Valor a ser pago mensalmente em razão do sobreaviso de motoristas do transporte escolar período diurno, de segunda a sexta-feira, pelas horas trabalhadas que estendem a jornada normal de trabalho, conforme escala |
601,95 |
20 |
||
|
FG-3 |
GRATIFICAÇÃO SOBREAVISO COMPLEMENTAR TRANSP. ESCOLAR – LINHAS ESPECIAIS – Ex.: Colégio Cívico Militar *Valor a ser pago mensalmente em razão do sobreaviso de motoristas do transporte escolar, em linhas que exigem horários diferenciados, para atendimento dos alunos do Colégio Estadual Cívico Militar e linhas especiais, conforme escala |
100,00 |
40 |
||
|
FG-4 |
GRATIFICAÇÃO PLANTÃO MOTORISTAS VIAGENS *Valor a ser pago por hora nos dias que o motorista realizar viagens para fora da circunscrição do Município, conforme escala |
15,00 a hora trabalhada além da carga horária semanal nos dias de semana e sábados 20,00 a hora trabalhada além da carga horária semanal nos domingos |
10 |
||
|
FG-5 |
SOBREAVISO MOTORISTA DE SETOR DE SAÚDE *Valor a ser pago mensalmente em razão do sobreaviso de motoristas que laboram no transporte intermunicipal de pacientes, de segunda a sexta-feira, inclusive feriados, pelas horas trabalhadas que estendam a jornada de trabalho, conforme escala |
1.325,29 |
10 |
||
|
FG-6 |
GRATIFICAÇÃO PLANTÃO MOTORISTA DO SETOR SAÚDE NAS VIAGENS DE FINAIS DE SEMANA *Valor a ser pago mensalmente por plantão aos motoristas que laboram no transporte intermunicipal de pacientes, para realizar viagens para fora da circunscrição do Município, nos finais de semana, cuja escala será estabelecida de acordo com os motoristas que manifestem interesse em aderir |
397,58 |
08 |
||
|
FG-7 |
PLANTÃO EPIDEMIOLOGIA *Valor a ser pago por dia nos finais de semana que o profissional da epidemiologia ficar responsável pelo plantão |
82,58 |
04 |
||
|
FG-8 |
SOBREAVISO SERVIDORES SAÚDE RESPONSÁVEIS PELA VACINA *Valor a ser pago mensalmente em razão do sobreaviso dos profissionais que ficam responsáveis pelo setor de vacinas |
296,35 |
02 |
||
|
FG-9 |
OUVIDORIA MUNICIPAL DA SAÚDE |
412,91 |
01 |
||
|
FG-10 |
OUVIDORIA GERAL DO MUNICÍPIO |
412,91 |
01 |
||
|
FG-11 |
PREGOEIRO *Agente público designado pela autoridade competente entre servidores efetivos para tomar decisões, acompanhar o trâmite das licitações, dar impulso aos procedimentos licitatórios e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento dos procedimentos licitatórios na modalidade Pregão até a homologação, conforme atribuições a serem editadas em ato normativo do Chefe do Poder Executivo |
1.000,00 |
02 |
||
|
FG-12 |
AGENTE DE CONTRATAÇÃO *Agente público designado pela autoridade competente entre servidores efetivos para tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento dos Procedimentos Licitatórios nas demais modalidades licitatórias até a homologação, conforme atribuições a serem editadas em ato normativo do Chefe do Poder Executivo |
500,00 |
01 |
||
|
FG-13 |
MEMBROS DA EQUIPE DE APOIO * Agente público designado pela autoridade competente entre servidores efetivos para auxiliar o Pregoeiro e o Agente de Contratação nas etapas do processo licitatório, conforme atribuições a serem editadas em ato normativo do Chefe do Poder Executivo |
300,00 |
04 |
||
|
FG-14 |
GRATIFICAÇÃO POR ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA *Ao profissional da área jurídica integrante da equipe do CREAS – Centro de Referência Especializado de Assistência Social, que ocupe cargo de Procurador Jurídico do Município, preste serviços de orientação jurídica e assistência judiciária de forma gratuita em áreas disciplinadas em Lei a todos os munícipes definidos como necessitados socioeconomicamente |
1.656,63 |
01 |
||
|
FG-15 |
GRATIFICAÇÃO PELO ENCARGO DE MEMBRO DE COMISSÃO DE SINDICANCIA INVESTIGATIVA * Ao servidor ocupante de cargo de provimento efetivo estável, quando designado para participar como membro em Comissão de Sindicância e que embora atenda o interesse público, as atividades sejam alheias às atribuições do cargo efetivo ou em condições anormais de exercício, podendo ser paga em parcela única ou de forma parcelada, após a entrega do Relatório Final à autoridade competente, cujo valor corresponde ao trâmite de um processo de Sindicância. |
250,00 |
03 |
||
|
FG-16 |
GRATIFICAÇÃO PELO ENCARGO DE MEMBRO DE COMISSÃO DE SINDICANCIA INVESTIGATIVA * Ao servidor ocupante de cargo de provimento efetivo estável, quando designado para participar como membro em Comissão de Sindicância e que embora atenda o interesse público, as atividades sejam alheias às atribuições do cargo efetivo ou em condições anormais de exercício, podendo ser paga em parcela única ou de forma parcelada, após a entrega do Relatório Final à autoridade competente, cujo valor corresponde ao trâmite de um processo administrativo disciplinar. |
800,00 |
03 |
||
|
FG-17 |
GRATIFICAÇÃO POR RESPONSABILIDADE DE CONTROLE INTERNO |
825,94 |
01 |
||
|
FG-18 |
GRATIFICAÇÃO POR COLABORADOR DE CONTROLE INTERNO |
412,91 |
01 |
||
|
FG-19 |
COORDENAÇÃO DO PROGRAMA DA DENGUE E ENDEMIAS |
412,91 |
01 |
||
|
FG-20 |
SOBREAVISO P/ PROF. SAÚDE SOCORRISTAS – ensino SUPERIOR *Valor a ser pago mensalmente em razão do sobreaviso de profissionais socorristas de nível superior, para atendimento de ocorrências (acidente, transporte de pacientes, alta) em dias de semana ou finais de semana, conforme escala |
993,98 |
03 |
||
|
FG-21 |
SOBREAVISO P/ PROF. SAÚDE SOCORRISTAS – ensino MÉDIO *Valor a ser pago mensalmente em razão do sobreaviso de profissionais socorristas de nível superior, para atendimento de ocorrências (acidente, transporte de pacientes, alta) em dias de semana ou finais de semana, conforme escala |
662,63 |
07 |
||
|
|
|
|
|
|
|
NOTAS
(1) Todas as gratificações previstas serão atualizadas anualmente, mediante Decreto, de acordo com os índices oficiais.
(2) As gratificações previstas na tabela A não poderão ser cumulativas com outras, nem mesmo da Tabela B.
(3) As gratificações previstas na tabela B poderão ser cumulativas com outras, desde que não sejam oriundas do mesmo fato gerador, exceto com a Gratificação por Tempo Integral de Dedicação Exclusiva - TIDE - (art. 24-A) e das gratificações FG- 8 e FG-9, ocasião na qual o servidor deverá optar por uma das duas.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal,
Em Rio Azul-PR, 22 de junho de 2023.
LEANDRO JASINSKI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jaciel Porochniak
Código Identificador:E7042109