ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIJUCAS DO SUL
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 956, DE 22 DE ABRIL DE 2024
Autoriza Concessão de Direito Real de Uso de Imóveis Municipais, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TIJUCAS DO SUL, Estado do Paraná, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder Direito Real de Uso dos imóveis especificados na tabela abaixo, mediante licitação, à pessoa jurídica legalmente constituída, para fins de implantação, manutenção e exploração desses espaços públicos:
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MATRÍCULA |
IDENTIFICAÇÃO |
ÁREA (m²) |
LOCALIZAÇÃO |
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61729 |
Imóvel |
2666,77m² terreno + 100 m² construído |
Vila Rural - coordenadas: -25.941482, -49.190477 |
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49653 |
Barracão 01 |
500m² terreno + 300m² construído |
Colono – coordenadas: -25.896319, -49.157060 |
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49653 |
Barracão 02 |
500m² terreno + 300m² construído |
Colono – coordenadas: -25.896261, -49.157296 |
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55782 |
Terreno |
226.966,82 terreno |
Tabatinga – coordenadas: -25.877068, -49.147211 |
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56009 |
A1 |
3.240,29m² |
Campina - coordenadas: -25.823796, -49.126009 |
Art. 2º A Concessão de Direito Real de Uso será onerosa e com prazo de 10 (dez) anos, podendo ser prorrogada se a finalidade da concessão estabelecida no art. 1º desta Lei estiver sendo cumprida.
Art. 3º A concessionária poderá realizar no imóvel as obras e melhorias necessárias ao cumprimento da finalidade desta concessão de uso, sempre mediante prévia anuência do Município.
§1º As benfeitorias realizadas pela concessionária não serão compensadas pelo Município, incorporando-se ao imóvel concedido.
§2º Caberá à concessionária todos os ônus e encargos de conservação e manutenção do imóvel concedido.
Art. 4º As demais normas e condições desta Concessão de Direito Real de Uso serão estabelecidas na licitação e contrato.
Art. 5º As despesas do Município decorrentes desta Lei são suportadas por dotações orçamentárias próprias.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Tijucas do Sul, Estado do Paraná, em 22 de abril de 2024.
JOSÉ ALTAIR MOREIRA
Prefeito
Publicado por:
Flavio Adolfo Veiga
Código Identificador:E706EE68