ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 5.065 DE 11/12/2019 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 5.660,00.

A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,

 

Lei:

 

Art. 1º - Fica autorizada no corrente exercício a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 5.660,00 (cinco mil seiscentos e sessenta reais), e demais suplementações que se fizerem necessárias integrando e alterando a Lei nº 4.833/2018 - Lei Orçamentária Anual e destinado à criação da seguinte dotação orçamentária:

 

Crédito Adicional

13.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura - SMOI

13.001.00.000.0000.0.000. Departamento de Obras e Infraestrutura Urbana

13.001.15.451.0026.1.158. Pavimentação de vias urbanas

660 - 3.3.20.93.00.00 862 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES R$ 2.810,00

13.001.15.451.0026.1.162. Pavimentação de vias urbanas - Final da Rua Jesuíno Marcondes

661 - 3.3.20.93.00.00 862 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES R$ 2.850,00

 

Total Suplementação: R$ 5.660,00

 

Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º deste Decreto, servirá como recurso superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do Exercício Anterior, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso I da Lei Federal nº 4.320/64.

 

FONTE

SUPERÁVIT FINANCEIRO

862

R$ 5.660,00

 

Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio da Viscondessa Querubina Rosa Marcondes de Sá, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 11 de Dezembro de 2019.

 

EDIR HAVRECHAKI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Andrieli Ferreira Astord
Código Identificador:E70C6207