ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUDOS DO SUL

Secretaria Municipal de Administração e Finanças

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 843, DE 26 DE SETEMBRO DE 2017

Súmula: "Obriga a instalação, nas agências de correios, de porta giratória com detector de metais ou guichê de atendimento com vidro blindado.”

 

Luciane Maira Teixeira, Prefeita Municipal de Agudos do Sul, Estado do Paraná, faz saber a toda a população do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Esta Lei obriga a instalação, nas agências de correios, de porta giratória com detector de metais ou guichê de atendimento com vidro blindado.

Art. 2º As agências de correios, próprias ou terceirizadas, deverão implantar, no prazo máximo de 6 (seis) meses, portas giratórias em seus acessos principais, com detector de metais.

Parágrafo único. As agências de correios, poderão substituir a obrigatoriedade estabelecida no caput pela adoção de guichê de atendimento com vidro blindado.

Art. 3º Será multado o estabelecimento que deixar de cumprir o disposto desta Lei.

Parágrafo Primeiro: O valor da multa, bem como sua aplicação será regulamentada pelo Poder Executivo, através de decreto.

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita do Município de Agudos do Sul, Estado do Paraná, em 26 de setembro de 2017.

 

LUCIANE MAIRA TEIXEIRA

Prefeita Municipal

 

Autoria: Vereadores .Renato Woiciekovski e Cornelio Grosskopf.


Publicado por:
Jussara Aparecida Bail Moletta
Código Identificador:E70F5D44