ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAGANEY

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 824/2022

Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Especial no Orçamento do município de Braganey- PR, para o exercício de 2022.

 

A Câmara Municipal de Braganey, Estado do Paraná, aprovará, e eu, ODAIR GUERREIRO OLIVEIRA, Prefeito Municipal, sancionarei a seguinte LEI.

 

Artigo 1º - Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito Especial para o exercício de 2022 do município de Braganey-PR.

 

Artigo 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento do município de Braganey-PR, para o exercício de 2022, um crédito Especial no valor de R$ 582.915,15 (quinhentos e oitenta e dois mil novecentos e quinze reais e quinze centavos), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das seguintes dotações orçamentárias.

 

Suplementação

08

 

SECRETARIA DE OBRAS, URBANISMO E TRANSPORTE

 

08.002

 

DEPARTAMENTO DE OBRAS

 

08.002.04.451.0006.2.088.

 

AMPLIAÇÃO E MELHORIA DO CEMITÉRIO MUNICIPAL

 

805-4.4.90.51.00.00

000

OBRAS E INSTALAÇÕES

582.915,15

Total Suplementação

582.915,15

 

Artigo 3º - Para cobertura do crédito aberto no artigo 2º, será utilizado como recurso o Superavit Financeiro, no valor de R$ 582.915,15 (quinhentos e oitenta e dois mil novecentos e quinze reais e quinze centavos), de acordo com o Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso III, da Lei Federal 4320/64.

 

Superavit Financeiro nas Fonte(s):

31000 - Recursos Ordinários (Livre)- Recursos do tesouro- Ex. Corrente

000

582.915,15

Total

582.915,15

 

Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal João Cappelletto, aos 08 dias do mês de junho de 2022.

 

ODAIR GUERREIRO OLIVEIRA 

Prefeito Municipal


Publicado por:
Lilian Rigamonti
Código Identificador:E71075CE