ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.728/2022 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

LEI Nº 3.728/2022

 

Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar no Orçamento para 2022 do município de Mandaguari- PR.

 

A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu Ivonéia de Andrade Ap. Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte

LEI

 

Artigo 1º - Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar para o exercício de 2022(Lei Orçamentária 3670/2022) do município de Mandaguari-PR.

 

Artigo 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado no Orçamento do município de Mandaguari-PR para o exercício de 2022, um crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão reais), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.

 

Suplementação

10

 

SECRETARIA DA CULTURA, ESPORTE E LAZER

 

10.001

 

Departamento de Esportes

 

10.001.27.812.0019.1.154.

 

Construir, Reformar ou Ampliar Espaços Esportivos

 

961 - 4.4.90.51.00.00

000

OBRAS E INSTALAÇÕES

359.000,00

10.001.27.812.0019.2.156.

 

Manter o Desenvolvimento de Atividades Desportivas e de Lazer

 

962 - 3.3.90.30.00.00

000

MATERIAL DE CONSUMO

81.000,00

963 - 3.3.90.31.00.00

000

PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTÍFICAS, DESPORTIVAS E OUTRAS

10.000,00

964 - 3.3.90.39.00.00

000

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

50.000,00

10.002

 

Fundo Municipal de Cultura

 

10.002.13.392.0020.1.158.

 

Reformar, Ampliar ou Construir Espaços Culturais

 

1005 - 4.4.90.51.00.00

000

OBRAS E INSTALAÇÕES

65.000,00

10.002.13.392.0020.2.160.

 

Manter as Atividades Culturais do Fundo Municipal de Cultura.

 

959 - 3.3.90.30.00.00

000

MATERIAL DE CONSUMO

100.000,00

960 - 3.3.90.39.00.00

000

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

270.000,00

965 - 4.4.90.52.00.00

000

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

65.000,00

Total Suplementação:

1.000.000,00

 

Artigo 3º - Para cobertura do crédito aberto no artigo 2º, é utilizado como recurso o Superávit Financeiro, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão reais), de acordo com o Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso I, da Lei Federal 4320/64.

 

Superávit Financeiro nas Fonte(s):

1002

Recursos Ordinários (Livres) - Exercícios Anteriores

000

1.000.000,00

Total:

1.000.000,00

 

Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, ao décimo quarto dia do mês de junho do ano de dois mil e vinte e dois (14.06.2022).

 

ENFª. IVONÉIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Ana Paula Ferreira
Código Identificador:E71520EE