ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTENDA
Procuradoria Geral do Município
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 1808/2019
LEI Nº 1808/2019
SÚMULA: Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
A CÂMARA MUNICIPAL DE CONTENDA, Estado do Paraná, aprovou, de autoria da Mesa Diretiva, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º. Fica autorizada a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para as dotações abaixo especificadas:
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CÓDIGO |
DESCRIÇÃO |
FONTE |
VALOR |
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01 |
CAMARA MUNICIPAL |
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01.001 |
LEGISLATIVO MUNICIPAL |
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01.031.0001-2001 |
MANUTENÇÃO DO PODER LEGISLATIVO |
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3.3.90.46.00.00 |
Auxílio Alimentação |
00001 |
R$ 10.000,00 |
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TOTAL |
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R$ 10.000,00 |
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Art. 2º. Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior serão utilizados os recursos no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) de anulação parcial da seguinte dotação orçamentária do Orçamento em vigor:
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CÓDIGO |
DESCRIÇÃO |
FONTE |
VALOR |
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01 |
CAMARA MUNICIPAL |
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01.001 |
LEGISLATIVO MUNICIPAL |
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01.031.0001-2001 |
MANUTENÇÃO DO PODER LEGISLATIVO |
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3.3.90.39.00.00 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
00001 |
R$ 10.000,00 |
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TOTAL |
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R$ 10.000,00 |
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Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Contenda, 12 de setembro de 2019.
CARLOS EUGÊNIO STABACH
Prefeito Municipal
Publicado por:
Márcio José Heupa
Código Identificador:E71D6AAA