ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA AMÉRICA DA COLINA

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 600/2025

LEI Nº 600/2025

 

Súmula: Concede um dia de folga ao servidor público municipal, efetivo ou comissionado, no mês de seu aniversário, e dá outras providências.

 

A Prefeita Municipal de Nova América da Colina, Estado do Paraná, Tania Cristina da Silva Basso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, FAZ SABER que o Legislativo Municipal APROVOU e Executivo Municipal SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:

Art. 1º Fica concedido ao servidor público municipal, ocupante de cargo efetivo ou comissionado, o direito a um dia de folga no mês de seu aniversário, sem prejuízo de sua remuneração.

§ 1º A folga será, preferencialmente, na data de aniversário do servidor, podendo ser usufruída em outro dia do mesmo mês, mediante autorização da chefia imediata.

§ 2º Se o aniversário coincidir com feriado, sábado ou domingo, a folga será concedida no primeiro dia útil subsequente.

Art. 2º Não será concedido o benefício previsto nesta Lei ao servidor ou empregado público municipal que, no período de 12 (doze) meses anteriores à data de seu aniversário natalício:

I – tenha usufruído de licença para tratamento de saúde por período superior a 180 (cento e oitenta) dias, contínuos ou não;

II – tenha usufruído de licença por motivo de doença em pessoa da família por período superior a 90 (noventa) dias, contínuos ou não;

III – tenha usufruído de licença decorrente de acidente em serviço por período superior a 180 (cento e oitenta) dias, contínuos ou não;

IV – tenha se afastado do cargo para tratar de interesses particulares por período superior a 180 (cento e oitenta) dias, contínuos ou não;

V – possua mais de 1 (uma) falta injustificada;

VI – tenha sofrido penalidade disciplinar de qualquer natureza;

VII – tenha usufruído de licença para atividade política por prazo superior a 3 (três) meses.

Art. 3º O Servidor e empregado público municipal para ter direito a folga, comunicará sua chefia 03 (três) dias antes da data de seu aniversário, que efetuará a liberação do funcionário.

Art. 4º Quando houver dois ou mais servidores da mesma repartição que tenham direito ao benefício no mesmo período, caberá à chefia imediata organizar o escalonamento das folgas, sem prejuízo ao funcionamento do serviço público.

Art. 5º Para os servidores que trabalham em regime de plantão, inclusive nas unidades de saúde, a concessão da folga será definida pela chefia imediata, que deverá garantir a substituição necessária para não comprometer o atendimento à população.

Art. 6º O benefício de que trata esta Lei não poderá ser convertido em pecúnia e não será acumulável para meses posteriores.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Nova América da Colina-Pr, 23 de setembro de 2025

 

TANIA CRISTINA DA SILVA BASSO

Prefeita Municipal 


Publicado por:
Rodrigo de Oliveira David
Código Identificador:E71F5DB3