ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE LOANDA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 20/2025
LEI Nº. 20/2025
Súmula – Autoriza a abertura de crédito adicional ESPECIAL e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Loanda, Estado do Paraná, aprovou, e eu, José Maria Pereira Fernandes, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional ESPECIAL, na importância total de R$ 145.400,00 (cento e quarenta e cinco mil e quatrocentos reais), para Execução do Projeto FIA, cujos recursos serão consignados no órgão, unidade orçamentária, função, programa, projeto, função e sub-função:
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09.000 |
Secretaria de Trabalho e Serviço Social - STSS |
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09.006 |
Administação Geral da Secretaria de Trabalho e Serviço Social |
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08.000.0000.0.000 |
Assistência Social |
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08.243.0000.0.000 |
Assistência à Criança e ao Adolescente |
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08.243.0021.0.000 |
Atendimento a Cruiança e ao Adolescente |
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08.243.0021.5.001 |
Execução do Projeto Convênio FIA |
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3.3.90.00.00.00 |
Aplicações Diretas |
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3.3.90.30.00.00 |
Material de Consumo |
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Fonte 33909 |
CEDCA/PR Deliberação 047/2022 Incentivo Primeira Infância |
6.000,00 |
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3.3.90.30.00.00 |
Material de Consumo |
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Fonte 31909 |
CEDCA/PR Deliberação 047/2022 Incentivo Primeira Infância |
600,00 |
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3.3.90.30.00.00 |
Material de Consumo |
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Fonte 33920 |
CEDCA/PR Deliberação 078/2022 Incentivo Higieni Íntima |
8.000,00 |
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3.3.90.30.00.00 |
Material de Consumo |
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Fonte 31920 |
CEDCA/PR Deliberação 078/2022 Incentivo Higieni Íntima |
800,00 |
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4.4.90.00.00.00 |
Aplicações Diretas |
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4.4.90.52.00.00 |
Equipamentos e Material Permanente |
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Fonte 33968 |
CEDCA/PR Deliberação 13/2024 Incentivo Atendimento Adolescentes LA - PSC |
119.000,00 |
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4.4.90.52.00.00 |
Equipamentos e Material Permanente |
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Fonte 31968 |
CEDCA/PR Deliberação 13/2024 Incentivo Atendimento Adolescentes LA - PSC |
11.000,00 |
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TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO |
145.400,00 |
Artigo 2º - A cobertura do crédito adicional especial autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante a utilização do Superávit Financeiro do Exercício Anterior das Fontes 33909, 33920, 33968 e do Excesso de Arrecadação da Alínea de Receita 1321.00.1.1.00.00.00.
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a) |
RECURSOS COM DESTINAÇÃO ESPECÍFICA |
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Fonte 33909 |
CEDCA/PR Deliberação 047/2022 Incentivo Primeira Infância |
6.000,00 |
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Fonte 33920 |
CEDCA/PR Deliberação 078/2022 Incentivo Higieni Íntima |
8.000,00 |
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Fonte 33968 |
CEDCA/PR Deliberação 13/2024 Incentivo Atendimento Adolescentes LA - PSC |
119.000,00 |
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1321.00.1.1.00.00.00 |
Remuneração de Depósitos Bancários - Principal |
12.400,00 |
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TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO |
145.400,00 |
Artigo 3º - Fica as Ações criadas por esta Lei incluído na LDO - LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o exercício de 2025 e no PPA - PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO, com a definição dos seguintes objetivos e metas:
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DENOMINAÇÃO DO PROJETO NO PPA |
Execução do Projeto Convênio FIA |
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OBJETIVOS - |
Manter Atividades Relacionadas a Execução do Projeto Convênio FIA. |
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METAS 2025 |
Aplicar Recursos na Estruturação da Rede de Serviços. |
Artigo 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Loanda, Estado do Paraná, aos 18 (dezoito) dias do mês de março do ano de 2025.
JOSÉ MARIA PEREIRA FERNANDES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Dulce Maria Lunardon Godoy
Código Identificador:E721FAE0