ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS VIZINHOS

SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 2876/2025

LEI Nº 2876/2025

 

Dispõe sobre os critérios de controle da emissão de ruídos decorrentes de escapamentos de motocicletas e veículos similares, considerando o interesse local, no município de Dois Vizinhos.

 

A Câmara Municipal de Vereadores aprovou o Projeto de Lei do Legislativo 010/2025, de autoria do Vereador Deolino Benini Junior, e eu, Luis Carlos Turatto, Prefeito de Dois Vizinhos, sanciono a seguinte,

 

LEI:

 

Art. 1º É vedada, no âmbito do município de Dois Vizinhos, a emissão de ruídos decorrentes de escapamentos de motocicletas e veículos similares que estejam modificados em relação à configuração original do fabricante.

 

Parágrafo único: Para assegurar o cumprimento desta medida, os proprietários dos veículos devem manter o sistema de escapamento, o sistema de admissão de ar, os encapsulamentos, as barreiras acústicas e outros componentes que afetam diretamente a emissão de ruídos conforme a configuração original de fábrica ou conforme autorizado pelo órgão competente.

 

Art. 2º Fica estabelecido que a fiscalização do cumprimento desta lei, e julgamentos de recursos, será realizada pelos órgãos competentes do município de Dois Vizinhos, que poderá ser regulamentada por ato do poder executivo.

 

§ 1º Aplicar-se-á a Resolução nº 418, de 25 de novembro de 2009, do Conselho Nacional de Meio Ambiente e suas atualizações, para os limites máximos de emissão de ruídos.

 

§ 2º Os procedimentos de medição seguirão o estabelecido na NBR 9.714/1999 e suas atualizações.

 

Art. 3º O descumprimento do disposto nesta Lei acarretará as seguintes penalidades ao proprietário do veículo:

· Multa de 10 (dez) UFMs (Unidade de Referência do Município) para infração cometida no período diurno, das 7h às 19h;

· Multa de 15 (quinze) UFMs para infração cometida no período vespertino, das 19h às 22h;

· Multa de 20 (vinte) UFMs para infração cometida no período noturno, das 22h às 7h.

Art. 4º No caso de infração flagrante próximo a hospitais, igrejas e escolas, a multa estabelecida nesta lei será aplicada em dobro.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Executivo Municipal de Dois Vizinhos - PR, aos vinte dias do mês de maio de dois mil e vinte e cinco, 64º ano de emancipação.

 

LUIS CARLOS TURATTO

Prefeito


Publicado por:
Luciane Comin Nuernberg
Código Identificador:E7260D66