ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ABATIÁ

Gabinete do Prefeito Municipal

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL N. 948/2025

Lei Municipal n. 948, de 22 de julho de 2025.

 

SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 116.000,00 (cento e dezesseis mil reais) de acordo com a Lei Federal nº 4.320/1964.

 

A Câmara Municipal de Abatiá, Estado do Paraná, usando das atribuições que lhes são conferidas por Lei, aprovou e Eu, Sônia Aparecida de Souza Chaves, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte LEI:

 

Art. 1.º - Fica autorizado a abertura de crédito adicional especial no Orçamento Geral do Exercício corrente do Município de Abatiá, Estado do Paraná, de acordo com a Lei Federal nº 4.320/1964, no valor de R$ 116.000,00 (cento e dezesseis mil reais) conforme descrito abaixo:

 

08 – Secretaria de Assistência Social

002 – Fundo Municipal de Assistência Social

08.241.0806.2057 – Manutenção do Programa de Apoio a Pessoa Idosa

Fonte 5900 – 4.4.90.52.00.00 – Equip. e Mat. Permanente R$ 55.000,00

 

08 – Secretaria de Assistência Social

002 – Fundo Municipal de Assistência Social

08.244.0808.2053 – Manut. do Centro de Ref. da Assist. Social CRAS

Fonte 703 – 3.3.90.48.00.00 – Outros Aux. Fin. a P. Físicas R$ 61.000,00

 

Art. 2º – Para dar cobertura aos créditos abertos no artigo anterior, serão indicados os seguintes recursos:

§ 1 - Excesso de arrecadação no valor total de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais), nas seguintes fontes e receitas:

I – Fonte 5900 – Fundo do Idoso, Inclusive Art. 9º - I.N RFB Nº 1131/2011, o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), na receita 2.4.2.9.99.0.1.02 – Cuida Mais Paraná – Acolhimento; e

II – Fonte 5900 – Fundo do Idoso, Inclusive Art. 9º - I.N RFB Nº 1131/2011, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), na receita 1.3.2.1.01.0.1.01 – Remuneração de Depósitos Bancários – Principal.

§ 2º - Anulação da dotação descrita abaixo:

08 – Secretaria de Assistência Social

002 – Fundo Municipal de Assistência Social

08.244.0808.2053 – Manut. do Centro de Ref. da Assist. Social CRAS

Fonte 703 – 3.1.90.11.00.00 – Venc. e Vant. Fixas – P. Civil R$ 48.000,00

Fonte 703 – 3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais R$ 13.000,00

 

Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Abatiá, Estado do Paraná, aos 22 dias do mês de Julho do ano de 2025.

 

SÔNIA APARECIDA DE SOUZA CHAVES

Prefeita

 


Publicado por:
Amanda Mantovani Correia
Código Identificador:E7285A78