ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 902/2026

LEI Nº 902/2026

 

SÚMULA Autoriza a abertura de crédito adicional ESPECIAL e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU WILLIAN CEZAR VIEGA, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS A MIM CONFERIDAS, SANCIONO A PRESENTE LEI:

 

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional ESPECIAL, na importância total de R$ 2.760.000,00 (dois milhões setecentos e sessenta mil reais) destinado a Execução de Convênio e Deliberações Estaduais, cujos recursos serão consignados no órgão, unidade orçamentária, função, sub-função, programa, projeto:

 

06.000

Secretaria de Educação, Cultura e Desporto

 

06.001

Fundo Municipal de Educação

 

27.000.0000.0.000

Desporto e Lazer

 

27.812.0000.0.000

Desporto Comunitário

 

27.812.0028.0.000

Desenvolvimento do Esporte

 

27.812.0028.1.030

Reforma, Ampliação e Adequação dos Próprios Públicos de Esporte e Lazer

 

3.0.00.00.00.00

Despesas Correntes

 

3.3.00.00.00.00

Outras Despesas Correntes

 

3.3.90.00.00.00

Aplicações Diretas

 

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

 

Fonte STN: 1.748.0000.000 - Fonte TCE/PR: 1011.09.99.05.18 - Código TCE/PR: 31713 - Código Local: 31713 - Deliberação 01/2025 Programa Paraná Mais Esporte – Ex. Corrente

31.276,71

4.0.00.00.00.00

Despesas de Capital

 

4.4.00.00.00.00

Investimentos

 

4.4.90.00.00.00

Aplicações Diretas

 

4.4.90.51.00.00

Obras e Instalações

 

Fonte STN: 2.748.0000.000 - Fonte TCE/PR: 1011.09.99.05.18 - Código TCE/PR: 31713 - Código Local: 33713 - Deliberação 01/2025 Programa Paraná Mais Esporte – Ex. Anteriores

132.000,00

4.4.90.52.00.00

Equipamentos e Material Permanente

 

Fonte STN: 2.748.0000.000 - Fonte TCE/PR: 1011.09.99.05.18 - Código TCE/PR: 31713 - Código Local: 33713 - Deliberação 01/2025 Programa Paraná Mais Esporte – Ex. Anteriores

222.527,08

08.000

Secretaria de Assistência Social

 

08.002

Administração Geral da Secretaria de Assistência Social

 

08.000.0000.0.000

Assistência Social

 

08.243.0000.0.000

Assistência à Criança e ao Adolescente

 

08.243.0037.0.000

Atendimento à Criança e ao Adolescente

 

08.243.0037.5.003

Execução do Projeto Fia – Fundo da Infância e Adolescencia

 

4.0.00.00.00.00

Despesas de Capital

 

4.4.00.00.00.00

Investimentos

 

4.4.90.00.00.00

Aplicações Diretas

 

4.4.90.51.00.00

Obras e Instalações

 

Fonte STN: 1.749.0000.000 - Fonte TCE/PR: 1011.09.99.05.18 - Código TCE/PR: 31906 - Código Local: 31906 - INCENTIVO CRECHES - Programa Infância Feliz – Ex. Corrente

1.769.002,57

4.4.90.51.00.00

Obras e Instalações

 

Fonte STN: 2.749.0000.000 - Fonte TCE/PR: 1011.09.99.05.18 - Código TCE/PR: 31906 - Código Local: 33906 - INCENTIVO CRECHES - Programa Infância Feliz - Ex. Anteriores

225.359,45

4.4.90.51.00.00

Obras e Instalações

 

Fonte STN: 1.754.0000.000 - Fonte TCE/PR: 1009.05.99.03.15 - Código TCE/PR: 601 - Código Local: 41601 - Operações de Créditos Internas - Ex. Anteriores

356.084,19

09.000

Secretaria de Indústria, Comércio, Fomento Agropecuário, Meio Ambiente e Turismo

 

09.003

Divisão de Turismo

 

23.000.0000.0.000

Comércio e Serviços

 

23.695.0000.0.000

Turismo

 

23.695.0029.0.000

Desenvolvimento do Turismo

 

23.695.0029.2.037

Promoção e Participação em Festas e Eventos Comemorativos

 

3.0.00.00.00.00

Despesas Correntes

 

3.3.00.00.00.00

Outras Despesas Correntes

 

3.3.90.00.00.00

Aplicações Diretas

 

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

 

Fonte STN: 1.701.0000.000 - Fonte TCE/PR: 1005.03.99.01.01 - Código TCE/PR: 31723 - Código Local: 31723 - CONVÊNIO - 19º Encontro Cultural de Laço Comprido – Ex. Corrente

23.750,00

 

 

 

TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO

2.760.000,00

 

 

 

 

 

Artigo 2º - A cobertura do crédito adicional especial autorizado na forma da presente Lei far-se-á mediante a utilização de Excesso de Arrecadação (Quadro a) mediante a utilização do Superávit Financeiro do Exercício Anterior (Quadro b) e mediante ao Cancelamento de Dotação do Orçamento Vigente (Quadro c).

 

a) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

 

1.3.2.1.01.1.1.01.00.00.00.00 - REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - GERAL - PRINCIPAL

31.276,71

1.7.2.4.99.0.1.03.00.00.00.00 - CONVÊNIO - 19º Encontro Cultural de Laço Comprido

23.750,00

2.4.2.9.99.0.1.01.00.00.00.00 - Outras Transferências de Recursos dos Estados - Assistência Social

1.769.002,57

TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO

1.824.029,28

 

b) SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR

 

Fonte STN: 2.748.0000.000 - Fonte TCE/PR: 1011.09.99.05.18 - Código TCE/PR: 31713 - Código Local: 33713 - Deliberação 01/2025 Programa Paraná Mais Esporte - Ex Anteriores

354.527,08

Fonte STN: 2.749.0000.000 - Fonte TCE/PR: 1011.09.99.05.18 - Código TCE/PR: 31906 - Código Local: 33906 - INCENTIVO CRECHES - Programa Infância Feliz - Ex. Anteriores

225.359,45

TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO

579.886,53

 

c) CANCELAMENTO DE DOTAÇÃO DO ORÇAMENTO VIGENTE

 

 

 

 

05.000

Secretaria de Obras, Viação e Urbanismo

 

05.001

Administração Geral – Sec. Obras, V. e Urbanismo

 

15.000.0000.0.000

Urbanismo

 

15.451.0000.0.000

Infraestrutura Urbana

 

15.451.0019.0.000

Obras de Infraestrutura Urbana

 

15.451.0019.1.016

Pavimentação, Meio Fio, Sargetas e Calçadas

 

4.0.00.00.00.00

Despesas de Capital

 

4.4.00.00.00.00

Investimentos

 

4.4.90.00.00.00

Aplicações Diretas

 

4.4.90.51.00.00

Obras e Instalações

 

Fonte STN: 1.749.0000.000 - Fonte TCE/PR: 1011.09.99.05.18 - Código TCE/PR: 31906 - Código Local: 31906 - INCENTIVO CRECHES - Programa Infância Feliz – Ex. Corrente

356.084,19

TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO

356.084,19

 

 

 

 

 

TOTAL GERAL DO CRÉDITO AUTORIZADO

2.760.000,00

 

Artigo 3º - Fica o projeto criado por esta Lei incluído na LDO - LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o exercício de 2026, e no PPA - PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO.

 

Artigo 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Cruz de Monte Castelo, Estado do Paraná, aos 19 dias do mês de fevereiro de 2026.

 

WILLIAN CEZAR VIEGA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Vitor Hugo Bezerra da Silva
Código Identificador:E7406ACF